ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ATUALIZA E ALTERA O ANEXO I, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA (LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2013), E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica atualizado o Anexo I, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Carbonita (Lei Complementar nº 29/2013), adequando-se os números de vagas dos cargos abaixo relacionados, nos termos dispostos no art. 2º, da Lei Complementar nº 54/2019, conforme quadro abaixo:
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CARGO |
LEI DE CRIAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO BASE |
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Agente Comunitário de Saúde |
29/2013 |
25 |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
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Dentista |
29/2013 |
05 |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
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Digitador |
29/2013 |
10 |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
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Recepcionista |
29/2013 |
10 |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
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Psicólogo |
29/2013 |
04 |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
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Agente Administrativo |
29/2013 |
07 |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
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Servente de Obras |
29/2013 |
15 |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
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Educador Social |
29/2013 |
20 |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
Sem alterações |
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo não acarretarão impacto financeiro ou despesa adicional aos cofres públicos, uma vez que se limitam a adequar o quantitativo legal de vagas à realidade factual já vigente, sem afetar cargos providos.
Art. 2º. Ficam extintas, do quadro de pessoal, as seguintes vagas não preenchidas do cargo de Médico Clínico Geral:
I - quatro vagas, com jornada de trabalho de vinte e cinco horas semanais;
II - três vagas, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 3º. Ficam criadas 04 (quatro) vagas no cargo de Médico Clínico Geral, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme quadro abaixo:
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CARGO |
LEI DE CRIAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO BÁSICO |
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Médico Clinico Geral |
29/2013 |
04 |
Realizar consultas médicas para pacientes agudos e crônicos, solicitar e interpretar exames complementares, estabelecer diagnósticos, prescrever tratamentos e medicamentos, realizar pequenos procedimentos como curativos e suturas, prestar atendimento de urgência e emergência, encaminhar casos de maior complexidade para especialistas ou outros níveis de assistência, atuar na prevenção e promoção da saúde através de orientações e acompanhamento, participar de ações de vigilância epidemiológica, preencher prontuários e relatórios médicos com precisão, e colaborar com a equipe multiprofissional de saúde. |
30 horas semanais |
Curso Superior em Medicina – Registro no Conselho Regional de Medicina |
R$11.625,00 |
Art. 4º. Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 29/2013, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Carbonita, (alterado pela Lei Complementar nº 44/2015) passa a vigorar com as seguintes alterações na quantidade de vagas:
I – ficam extintas, do quadro de pessoal, 38 (trinta e oito) vagas não preenchidas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, fixando-se 60 (sessenta) vagas no total existente;
II – para o cargo de Gari ficam criadas mais 38 (trinta e oito) vagas, fixando-se o total de 63 (setenta e cinco) vagas.
Art. 5º. Ficam alterados os vencimentos básicos dos seguintes cargos, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 29/2013:
I - Mecânico: para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II - Atendente de Consultório Odontológico: para R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III - Auxiliar em Saúde Bucal: para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 6º. Fica criado o cargo de Médico Especialista em Medicina do Trabalho no Anexo I da Lei Complementar nº 29/2013, conforme quadro abaixo:
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CARGO |
LEI DE CRIAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA-HORÁRIA |
QUALIFICAÇÃO MINIMA (ESCOLARIDADE) |
VENCIMENTO BASE |
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Medico Especialista em Medicina do Trabalho |
(Projeto de lei complementar) |
01 |
Realizar exames admissionais, periódicos, de mudança de função, dentre outros; Executar exames para monitoramento da exposição a agentes nocivos; Emitir Parecer Técnico sobre a compatibilidade entre as condições de saúde do trabalhador e as atividades por ele exercidas; Investigar e emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) quando necessário; Elaborar e implementar programas de saúde ocupacional (PCMSO, PPP); Realizar vigilância epidemiológica dos riscos ocupacionais; Colaborar com ações de promoção da saúde no ambiente de trabalho; Realizar perícias técnicas referentes aos afastamentos dos servidores municipais, dentre outras atividades congêneres. |
20 horas semanais |
Curso Superior em Medicina, com registro no CRM-MG, acrescido de título de especialista em Medicina do Trabalho expedido pela AMB/SCMOT, ou certificado de Residência na área reconhecido pela CNRM, ou certificado de curso de especialização na área com carga horária mínima de 1.760 horas, reconhecido pelo MEC. |
R$10.000,00 |
Art. 7º. Fica atualizado o Anexo I, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Carbonita (Lei Complementar nº 29/2013), passando a vigorar com as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, adotar as diligências necessárias para adequação do número de vagas dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Gari.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 04 de novembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:545B751C