ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – FMDCA SELEÇÃO DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
O MUNICÍPIO DE CLÁUDIO/MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, em ação conjunta com o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CLÁUDIO/MG, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal nº 13.019/2014, na Resolução CONANDA nº 137/2010, nas Leis Municipais nº 633/1994, nº 955/2001 e nº 1.806/2023, no Decreto Municipal nº 14/2013 e no Decreto Municipal nº 32/2017 e suas alterações, e conforme deliberação do CMDCA em Reunião Ordinária realizada em 06/10/2026 (Ata nº 15/2026), formalizada na Resolução CMDCA nº 007/2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, interessadas em celebrar Termo de Fomento para execução de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, a serem financiados com recursos do FMDCA, nos termos do Eixo 11 do Plano de Aplicação 2025/2026 (Resolução CMDCA nº 006/2025).
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Edital reger-se-á pelas seguintes normas:
a) Constituição Federal, arts. 204 e 227;
b) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com as alterações posteriores, em especial as promovidas pela Lei Federal nº 14.692, de 3 de outubro de 2023 (art. 260, §§ 2º-A e 2º-B), e pela Lei Federal nº 15.426, de 3 de junho de 2026 (arts. 89, 89-A e 260-I);
c) Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações posteriores, em especial as promovidas pela Lei Federal nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
d) Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CONANDA nº 194/2017, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Resolução CONANDA nº 113/2006, que dispõe sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto Federal nº 9.603/2018 (criança e adolescente vítima ou testemunha de violência); Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 14.826/2024 (parentalidade positiva e direito ao brincar); Lei Federal nº 14.811/2024 (proteção contra a violência nos estabelecimentos educacionais); e Lei Federal nº 15.211/2025 (proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais);
g) Lei Municipal nº 633/1994, que cria o CMDCA; Lei Municipal nº 955, de 14 de novembro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.806/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente; e Decreto Municipal nº 14, de 11 de março de 2013, que regulamenta o FMDCA;
h) Decreto Municipal nº 32, de 27 de abril de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre o Município de Cláudio e as Organizações da Sociedade Civil;
i) Resolução CMDCA nº 01, de 03 de junho de 2025 (formas e critérios de utilização dos recursos do FMDCA), Resolução CMDCA nº 02, de 09 de abril de 2025 (Plano de Ação), Resolução CMDCA nº 006, de 02 de dezembro de 2025 (Plano de Aplicação dos Recursos do FMDCA 2025/2026) e Resolução CMDCA nº 007/2026 (aprova este Edital);
j) demais normas aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
2. DO OBJETO E DA FINALIDADE
2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, registradas no CMDCA de Cláudio/MG, para execução, por tempo determinado, de ações complementares ou inovadoras de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos eixos temáticos do item 6, a serem financiadas com recursos do FMDCA, mediante celebração de Termo de Fomento.
2.2. Entende-se por projeto o conjunto de ações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto ou resultado destinado à satisfação de interesse compartilhado pela Administração Pública e pela OSC, de caráter complementar ou inovador em relação às políticas públicas de atendimento continuado.
2.3. Poderá ser selecionada mais de uma proposta, observados a ordem de classificação, o limite por projeto e o valor global previsto neste Edital.
2.4. O procedimento observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da eficiência, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
3. DO INSTRUMENTO JURÍDICO
3.1. As parcerias decorrentes deste Edital serão formalizadas por meio de Termo de Fomento, instrumento destinado à consecução de planos de trabalho propostos pelas Organizações da Sociedade Civil que envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 2º, inciso VIII, e art. 17 da Lei Federal nº 13.019/2014), conforme minuta constante do Anexo VI.
4. DO PÚBLICO-ALVO
4.1. Os projetos deverão atender crianças e adolescentes residentes no Município de Cláudio/MG e, quando pertinente ao objeto, suas famílias, bem como os atores do Sistema de Garantia de Direitos que atuam diretamente com esse público.
5. DA JUSTIFICATIVA
5.1. O CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, é responsável por fixar os critérios de utilização dos recursos do FMDCA por meio de planos de aplicação (arts. 88, II e IV, e 260, § 2º, do ECA). O FMDCA é gerido administrativa e financeiramente pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que atua como ordenadora de despesas.
5.2. O Plano de Aplicação dos Recursos do FMDCA 2025/2026 (Resolução CMDCA nº 006/2025) destinou ao Eixo 11 – Edital de Financiamento o valor de R$ 332.225,15 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), com a finalidade de financiar, por tempo determinado, projetos que tenham como público-alvo crianças e adolescentes, mediante publicação de edital de chamamento público e liberação dos recursos aos projetos aprovados.
5.3. O Plano de Ação do CMDCA (Resolução nº 02/2025) registra que o Município apresenta índices relevantes de trabalho infantil e de violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como situações de violação de direitos que afetam a capacidade das famílias de cuidar e proteger seus membros, e prevê, como método de execução, a realização de chamamento público para entidades interessadas em executar ações nessas áreas e o financiamento de ações de cultura, esporte e lazer realizadas pelas instituições inscritas no CMDCA.
5.4. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se faz por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais (art. 86 do ECA). Nesse contexto, o presente chamamento busca qualificar e potencializar a rede de atendimento, por meio de projetos executados pelas OSCs com experiência e capilaridade no território.
6. DOS EIXOS TEMÁTICOS E DOS OBJETIVOS
6.1. Os projetos deverão enquadrar-se em, ao menos, um dos seguintes eixos temáticos, em consonância com o Plano de Ação e o Plano de Aplicação do CMDCA:
a) Eixo Temático I – Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador: ações de prevenção e de enfrentamento ao trabalho infantil, mobilização comunitária e atividades de preparação para a profissionalização e para a aprendizagem protegida, nos termos dos arts. 60 a 69 do ECA;
b) Eixo Temático II – Enfrentamento à Violência Sexual e às demais formas de violência: ações de prevenção ao abuso e à exploração sexual, educação para a autoproteção, inclusive no ambiente digital, prevenção à intimidação sistemática (bullying e cyberbullying) e apoio à efetivação dos fluxos de atendimento previstos na Lei nº 13.431/2017;
c) Eixo Temático III – Convivência Familiar e Comunitária: ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, apoio às famílias, encontros entre pais e filhos, promoção da parentalidade positiva e ações complementares aos serviços de acolhimento;
d) Eixo Temático IV – Direito à Vida e à Saúde: ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, prevenção da gravidez na adolescência e das infecções sexualmente transmissíveis e promoção da saúde mental;
e) Eixo Temático V – Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer: oficinas de arte, cultura, música, esporte e lazer, inclusão digital e ações de prevenção à evasão escolar;
f) Eixo Temático VI – Direitos Humanos, Participação e Inclusão: ações de protagonismo e participação de crianças e adolescentes, educação em direitos humanos e inclusão e acessibilidade de crianças e adolescentes com deficiência.
6.2. Objetivo geral: financiar, por tempo determinado, projetos complementares ou inovadores que contribuam para a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos no ECA, em consonância com as prioridades deliberadas pelo CMDCA.
6.3. Objetivos específicos: na elaboração dos planos de trabalho, as OSCs deverão demonstrar a contribuição do projeto para, ao menos, um dos seguintes objetivos:
a) promover ações inovadoras de prevenção a situações de risco pessoal e social e de violação de direitos;
b) favorecer o acesso de crianças e adolescentes à cultura, à arte, à ciência, à tecnologia, à educação, ao esporte e ao lazer;
c) estimular a articulação entre diferentes políticas públicas em ações intersetoriais, fortalecendo a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos;
d) incentivar a participação cidadã e o protagonismo de crianças e adolescentes;
e) desenvolver ações educativas em direitos humanos, saúde mental e prevenção ao uso de substâncias psicoativas;
f) apoiar a formação profissional e o desenvolvimento de habilidades para a vida, com foco na inclusão produtiva e na autonomia juvenil;
g) promover e fomentar ações de incentivo à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência;
h) fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
7. DAS METAS, RESULTADOS E INDICADORES
7.1. O plano de trabalho deverá conter metas quantitativas e qualitativas mensuráveis, com indicação do número de crianças e adolescentes atendidos, das atividades e de sua periodicidade, dos resultados esperados, dos indicadores de aferição e dos meios de verificação (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014).
7.2. São exemplos de indicadores: número de crianças e adolescentes atendidos; frequência média nas atividades; número de oficinas, encontros ou atendimentos realizados; número de famílias acompanhadas; percentual de participantes que concluíram o ciclo de atividades; resultado de pesquisa de satisfação.
7.3. São exemplos de meios de verificação: listas de presença; relatórios de atividades; registros fotográficos e audiovisuais, observada a proteção da imagem e da identidade de crianças e adolescentes (arts. 17 e 247 do ECA); atas de reunião; e instrumentos de avaliação aplicados aos participantes.
8. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
8.1. Os créditos necessários ao financiamento das parcerias são provenientes do FMDCA, dotações orçamentárias: Dotação Orçamentária nº 08.002.08.245.0011.0.035 – Doação de Terceiros – 3.3.50.41 – Contribuições – Fonte e destinação de recursos: 2.749.000.0000 – Ficha 976; Dotação Orçamentária nº 08.002.08.245.0011.0.035 – Doação de Terceiros – 4.4.50.42 – Auxílio – Fonte e destinação de recursos: 2.749.000.0000 – Ficha 1327; e Dotação Orçamentária nº 08.002.08.245.0011.0.035 – Doação de Terceiros – 3.3.50.41 – Contribuições – Fonte e destinação de recursos: 1.749.000.0000 – Ficha 976, conforme indicação do setor de contabilidade constante do processo administrativo.
8.2. O valor global de referência para as parcerias decorrentes deste Chamamento Público é de R$ 332.225,15 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos).
8.3. O valor máximo de financiamento por OSC é de R$ 66.445,03 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e três centavos), considerado o somatório de todas as propostas por ela selecionadas.
8.4. Cada OSC poderá apresentar até 2 (duas) propostas, desde que em eixos temáticos ou com objetos distintos, podendo ambas ser selecionadas, observada a ordem de classificação. Nesse caso, o valor máximo de cada projeto será de R$ 33.222,51 (trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), de modo que o total por OSC não ultrapasse o limite do item 8.3.
8.5. Não será exigida contrapartida financeira das OSCs (art. 35, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014). A OSC poderá, facultativamente, aportar recursos próprios, mediante declaração (Anexo IV-I).
8.6. Havendo saldo após a seleção, ou desistência de OSC selecionada, poderá ser convocada a próxima proposta classificada, inclusive com ajuste do plano de trabalho ao saldo disponível, mediante concordância da proponente e sem alteração do objeto.
8.7. A seleção não gera direito à celebração da parceria, que dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos requisitos legais.
9. DAS DESPESAS ADMITIDAS E VEDADAS
9.1. Poderão ser pagas com os recursos da parceria, desde que previstas no plano de trabalho e vinculadas ao objeto (art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014):
a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, proporcionalmente ao tempo efetivamente dedicado ao projeto;
b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto o exija;
c) custos indiretos necessários à execução do objeto, em proporção compatível e devidamente justificada, vedado o custeio da manutenção institucional da OSC (art. 90, caput, do ECA, e art. 11, III, da Resolução CMDCA nº 01/2025);
d) aquisição de material permanente, bens móveis, mobiliário e equipamentos, bem como reforma, ampliação ou modernização de instalações físicas, desde que necessários exclusivamente ao desenvolvimento e essenciais à consecução do objeto do projeto (art. 12, I, da Resolução CMDCA nº 01/2025, editada nos termos do art. 16, § 2º, da Resolução CONANDA nº 137/2010, incluído pela Resolução CONANDA nº 194/2017), observado o item 9.1.1;
e) material de consumo, serviços de terceiros pessoa física ou jurídica, transporte, alimentação, material pedagógico, esportivo e cultural, e demais despesas diretamente relacionadas às metas.
9.1.1. As despesas previstas na alínea “d”, somadas às de aquisição de materiais de consumo e outros insumos, não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do projeto, nos termos do art. 12, I, da Resolução CMDCA nº 01/2025, e deverão atender aos critérios do art. 7º da mesma Resolução, em especial o uso exclusivo na política da criança e do adolescente.
9.1.2. No caso de reforma, ampliação ou modernização, a OSC deverá ser proprietária do imóvel ou possuir cessão de uso formalizada, comprovada por certidão de matrícula atualizada ou pelo instrumento de cessão, e assumirá o compromisso de dar continuidade ao projeto ou ceder o espaço para que outra entidade execute projetos voltados a crianças e adolescentes, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos (art. 8º, I, da Resolução CMDCA nº 01/2025).
9.1.3. A aquisição de bens deverá ser instruída com 3 (três) orçamentos de cada item, contendo especificação técnica, nome do fornecedor, CNPJ, endereço, telefone e e-mail, admitida justificativa fundamentada quando a apresentação não for possível (art. 11, II, da Resolução CMDCA nº 01/2025).
9.2. É vedada a utilização dos recursos para:
a) ações de caráter continuado das políticas públicas sociais básicas que disponham de fundo próprio, ou a substituição do custeio regular de serviços já financiados por outras fontes (art. 16, § 1º, IV, da Resolução CONANDA nº 137/2010, e art. 11, IV, da Resolução CMDCA nº 01/2025);
b) pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA (art. 16, § 1º, II e III, da Resolução CONANDA nº 137/2010);
c) aquisição, construção ou locação de imóveis, hipóteses não contempladas no art. 12, I, da Resolução CMDCA nº 01/2025 para projetos selecionados por chamamento público, ressalvado o disposto nos itens 9.1, “d”, e 9.1.2;
d) pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias (art. 45, II, da Lei Federal nº 13.019/2014);
e) finalidades alheias ao objeto da parceria e despesas cujo fato gerador seja anterior ou posterior à vigência do Termo de Fomento, admitido o pagamento após o término da vigência de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido durante ela (arts. 52, III, e 57 do Decreto Municipal nº 32/2017);
f) pagamento de multas, juros ou correção monetária decorrentes de atraso em obrigações da OSC;
g) despesas com veículo particular ou com transporte sem comprovação de vínculo com a OSC ou sem observância das normas de trânsito aplicáveis;
h) despesas já custeadas por outra fonte de recursos (duplicidade de financiamento);
i) manutenção institucional da OSC, assim entendidas as despesas ordinárias de funcionamento da entidade não vinculadas ao projeto (art. 90, caput, do ECA, e art. 11, III, da Resolução CMDCA nº 01/2025).
10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
10.1. Os projetos deverão prever execução pelo prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 12 (doze) meses (art. 12, IV, da Resolução CMDCA nº 01/2025), contados da assinatura do Termo de Fomento ou da data nele indicada, admitida prorrogação nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante solicitação justificada da OSC apresentada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência, com parecer do gestor da parceria e ciência do Secretário Municipal (art. 13, § 1º, do Decreto Municipal nº 32/2017), ou de ofício, quando a Administração der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso.
10.2. Projetos de uma mesma entidade com a mesma linha de ação poderão ser financiados pelo FMDCA por, no máximo, 3 (três) anos consecutivos, ou 36 (trinta e seis) meses (art. 15, inciso I, da Resolução CONANDA nº 137/2010, e art. 12, III, da Resolução CMDCA nº 01/2025).
10.3. O extrato do Termo de Fomento e de seus aditivos será publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do Município, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da assinatura (art. 15 do Decreto Municipal nº 32/2017), condição de sua eficácia (art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014).
11. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
11.1. Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil assim definidas no art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social;
b) sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867/1999, as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda, as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
c) organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
11.2. Para participar, a OSC deverá, cumulativamente:
a) possuir registro vigente no CMDCA de Cláudio/MG e inscrição do programa ou projeto correspondente, nos termos dos arts. 90, § 1º, e 91 do ECA;
b) possuir, no mínimo, 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo no CNPJ (art. 33, V, “a”, da Lei Federal nº 13.019/2014);
c) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
d) possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do projeto e o cumprimento das metas, ou prever sua contratação ou aquisição com recursos da parceria;
e) possuir finalidades estatutárias relacionadas à promoção, proteção ou defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
f) declarar que está ciente e concorda com as disposições deste Edital e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados (Anexo II).
11.3. A participação neste Chamamento Público implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital.
12. DOS IMPEDIMENTOS
12.1. Ficará impedida de celebrar parceria a OSC que incorrer em qualquer das vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 32/2017 e suas alterações, isto é, que:
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
c) tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
d) tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se sanada a irregularidade e quitados os débitos, se reconsiderada ou revista a decisão, ou se a apreciação estiver pendente de recurso com efeito suspensivo;
e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, com declaração de inidoneidade, ou com as sanções previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014;
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
12.2. A OSC que tenha seu registro no CMDCA indeferido, cassado ou suspenso terá a proposta desclassificada ou, se já celebrada a parceria, os repasses suspensos.
13. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
13.1. As propostas deverão ser protocoladas na Assessoria dos Conselhos Paritários / sede do CMDCA, situada na Rua Diamantina, nº 122, Centro, CEP 35.530-000, Cláudio/MG, no período previsto no cronograma do item 17, das 8h às 12h e das 13h às 17h, em envelope único, fechado, opaco e identificado, conforme modelo do Anexo I (art. 29 do Decreto Municipal nº 32/2017), contendo:
a) ofício de apresentação (Anexo I);
b) Declaração de ciência e concordância (Anexo II);
c) Plano de Trabalho (Anexo III), com páginas numeradas e rubricadas;
d) comprovante de registro no CMDCA e de inscrição do programa ou projeto;
e) documentos comprobatórios da experiência prévia (item 15.4, “e”), facultativos para pontuação;
f) declaração de atendimento aos requisitos de participação (Anexo IV-D), nos termos do art. 29, II, do Decreto Municipal nº 32/2017, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 183/2022.
Os documentos de habilitação relacionados no item 16.2 não deverão ser entregues com a proposta. Serão exigidos somente das OSCs selecionadas, após a convocação de que trata o item 16.1 (art. 28 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 35 do Decreto Municipal nº 32/2017).
13.2. Cada proposta deverá ser apresentada em envelope próprio. Os documentos poderão ser apresentados em original ou cópia simples, facultada à Comissão de Seleção a exigência de apresentação dos originais para conferência.
13.3. Não serão aceitas propostas enviadas por correio eletrônico ou entregues fora do prazo. A Comissão poderá promover diligências para esclarecimento das propostas, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
13.4. Acessibilidade (art. 24, § 1º, X, da Lei Federal nº 13.019/2014): o Edital e seus anexos ficarão disponíveis no sítio oficial do Município em formato editável. A OSC que precisar de atendimento adaptado para entregar a proposta poderá solicitá-lo previamente pelo e-mail cmdcadeclaudio@yahoo.com.br, com cópia para projetosfiacmdca@gmail.com. Cada proposta deverá informar como garantirá a participação de crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a natureza do projeto.
13.5. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas são de responsabilidade das OSCs, não cabendo qualquer indenização pela Administração Pública. Não será cobrada taxa de participação.
14. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
14.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar este Chamamento Público, designada pela Portaria nº 645, de 09 de outubro de 2026, a partir da indicação do CMDCA, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal (art. 2º, X, da Lei Federal nº 13.019/2014).
14.2. Ficará impedido de participar da Comissão de Seleção o membro que, nos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação deste Edital, tenha mantido relação jurídica com ao menos uma das OSCs participantes, devendo ser designado substituto com qualificação equivalente (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, e art. 22, § 5º, do Decreto Municipal nº 32/2017). O conselheiro que represente OSC proponente não poderá integrar a Comissão nem votar nas deliberações do Plenário do CMDCA relativas a este Chamamento.
14.3. Os membros da Comissão firmarão declaração de ausência de impedimento após a abertura dos envelopes.
14.4. A Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado e realizar, a qualquer tempo, diligências e visitas para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados.
15. DO JULGAMENTO, DA CLASSIFICAÇÃO E DO DESEMPATE
15.1. A Comissão de Seleção analisará as propostas e atribuirá pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme os critérios abaixo, utilizando a ficha de avaliação do Anexo V. A nota de cada critério corresponderá à média das notas atribuídas pelos membros da Comissão.
Critério - A
Descrição - Adequação da proposta ao objeto, aos eixos temáticos, aos objetivos específicos e ao Plano de Ação/Plano de Aplicação do CMDCA (critério obrigatório – art. 27 da Lei nº 13.019/2014)
Metodologia de pontuação - Pleno: 20, Satisfatório: 10, Insatisfatório: 0 (eliminatório)
Máximo - 20
Critério - B
Descrição - Clareza e mensurabilidade dos objetivos, metas, indicadores, meios de verificação e cronograma de execução
Metodologia de pontuação - Pleno: 20, Satisfatório: 10, Insatisfatório: 0 (eliminatório)
Máximo - 20
Critério - C
Descrição - Metodologia e nexo entre a realidade do público-alvo, as atividades propostas e as metas
Metodologia de pontuação - Pleno: 15, Satisfatório: 7,5, Insatisfatório: 0 (eliminatório)
Máximo - 15
Critério - D
Descrição - Capacidade técnico-operacional: perfil, qualificação, atribuições e dimensionamento da equipe e da estrutura
Metodologia de pontuação - Pleno: 15, Satisfatório: 7,5, Insatisfatório: 0 (eliminatório)
Máximo - 15
Critério - E
Descrição - Experiência prévia da OSC no objeto ou em objeto de natureza semelhante, preferencialmente no Município
Metodologia de pontuação - Mais de 3 anos: 10, De 1 a 3 anos: 5, Não comprovada: 0
Máximo - 10
Critério - F
Descrição - Compatibilidade dos custos com as metas e com o valor de referência; adequação do cronograma de desembolso
Metodologia de pontuação - Pleno: 10, Satisfatório: 5, Insatisfatório: 0 (eliminatório)
Máximo - 10
Critério - G
Descrição - Caráter complementar ou inovador, impacto social, abrangência do atendimento e medidas de acessibilidade
Metodologia de pontuação - Pleno: 10, Satisfatório: 5, Insatisfatório: 0
Máximo - 10
PONTUAÇÃO MÁXIMA GLOBAL: 100
15.2. Considera-se grau pleno o atendimento integral e consistente ao critério; grau satisfatório, o atendimento parcial, com lacunas que não comprometem a execução; e grau insatisfatório, o não atendimento ou atendimento que compromete a execução do projeto.
15.3. Serão eliminadas as propostas que:
a) obtiverem pontuação total inferior a 60 (sessenta) pontos;
b) receberem nota zero em qualquer dos critérios A, B, C, D ou F;
c) estejam em desacordo com o Edital, em especial quanto ao objeto, ao público-alvo, ao limite de valor e às vedações do item 9;
d) não tenham sido protocoladas no prazo e na forma previstos;
e) apresentem valor incompatível com o objeto e as metas, sem justificativa suficiente;
f) contenham informação falsa, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.4. Para os critérios acima, observar-se-á:
a) critério A: conformidade do projeto com o eixo escolhido e com as ações previstas nas Resoluções CMDCA nº 02/2025 e nº 006/2025;
b) critério B: descrição das metas com quantitativos, prazos e forma de aferição;
c) critério C: descrição detalhada de como as atividades serão executadas, com local, horários e periodicidade;
d) critério D: indicação da equipe, com qualificação, atribuições e carga horária;
e) critério E: experiência comprovada por instrumentos de parceria, relatórios de atividades, publicações, reportagens ou outros registros, ou por declaração de órgãos públicos ou entidades parceiras;
f) critério F: orçamento detalhado, com estimativa de custos baseada em cotações ou tabelas de referência;
g) critério G: benefícios gerados no território, número de crianças e adolescentes atendidos e medidas de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência.
15.5. As propostas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, a proposta com maior pontuação nos critérios A, B, D e E. Persistindo o empate, a decisão será por sorteio em sessão pública, previamente divulgada.
15.6. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do Edital (art. 27, § 5º, da Lei Federal nº 13.019/2014).
15.7. A Comissão de Seleção poderá solicitar adequações pontuais do plano de trabalho às propostas selecionadas, desde que não alterem a pontuação nem o objeto.
16. DA HABILITAÇÃO
16.1. Após a publicação do resultado final do julgamento das propostas, a Comissão de Seleção convocará as OSCs selecionadas, na ordem de classificação e dentro do limite de recursos, para que apresentem, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, os documentos de habilitação (art. 35 do Decreto Municipal nº 32/2017), e verificará o cumprimento dos requisitos dos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (art. 28).
16.2. Os documentos de habilitação são os seguintes:
a) cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por Junta Comercial, demonstrando: objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; que, em caso de dissolução, o patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, I, III e IV) – dispensadas as exigências dos incisos I e III para organizações religiosas e sociedades cooperativas;
b) comprovante de inscrição no CNPJ, demonstrando no mínimo 1 (um) ano de existência com cadastro ativo;
c) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) relação nominal atualizada dos dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número do CPF de cada um deles (Anexo IV-G);
e) cópia do documento de identidade e do CPF do representante legal;
f) comprovação de que a OSC funciona no endereço declarado, podendo ser realizada por meio de conta de consumo, salvo telefonia móvel;
g) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
j) Certidão de Débitos Tributários Estaduais ou declaração de que a OSC não possui inscrição estadual;
k) Certidão de Débitos de Tributos Municipais, ressalvados os casos previstos em legislação específica;
l) comprovante de registro vigente no CMDCA de Cláudio/MG;
m) Certificado de Entidade Beneficente (CEBAS), se possuir, ou declaração de que não o possui (Anexo IV-H);
n) declarações dos Anexos IV-A, IV-B, IV-C, IV-E e IV-F, sendo a do Anexo IV-A assinada por todos os dirigentes e as demais pelo(s) representante(s) estatutário(s) (art. 35, § 2º, do Decreto Municipal nº 32/2017);
o) 3 (três) orçamentos para estimativa das despesas a serem realizadas, incluindo os custos indiretos (art. 35, § 1º, I, "r", do Decreto Municipal nº 32/2017), ressalvadas as hipóteses de dispensa do art. 20, § 2º, do mesmo Decreto, e salvo justificativa de fornecedor exclusivo, observado, para a aquisição de bens, o disposto no item 9.1.3;
p) comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, dispensada a reapresentação dos já entregues com a proposta, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras OSCs; relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela; currículos profissionais de integrantes da OSC; declarações de experiência prévia e de capacidade técnica emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, OSCs, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou prêmios de relevância recebidos pela OSC (art. 33, V, “b”, da Lei Federal nº 13.019/2014, e art. 35, § 1º, I, “b”, do Decreto Municipal nº 32/2017);
q) Título de Utilidade Pública, exceto para as entidades de caráter educacional (art. 35, § 1º, III, “a”, do Decreto Municipal nº 32/2017).
16.3. Constatada irregularidade sanável ou certidão com prazo de validade expirado, a OSC será notificada para regularizá-la em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação (art. 35, § 4º, do Decreto Municipal nº 32/2017). A Comissão poderá extrair diretamente as certidões disponíveis em sítios oficiais.
16.4. Na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos de habilitação, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada (art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014).
16.5. As OSCs classificadas e não alcançadas pelo limite de recursos poderão ser convocadas a apresentar os documentos de habilitação na hipótese do item 16.4 ou do item 8.6, observado o mesmo procedimento, sucessivamente, até a conclusão da seleção (art. 35, §§ 5º a 7º, do Decreto Municipal nº 32/2017).
16.6. A Administração publicará ata de julgamento dos documentos de habilitação no sítio oficial do Município, cabendo recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e contrarrazões em igual prazo, na forma do item 18.3. Julgados os recursos ou transcorrido o prazo sem interposição, será publicada ata com o resultado definitivo do chamamento público (art. 36 do Decreto Municipal nº 32/2017).
17. DO CRONOGRAMA
17.1. O Chamamento Público observará o seguinte cronograma:
1 - Publicação do Edital - 03/11/2026
2 - Pedidos de esclarecimento e impugnação do Edital (5 dias úteis) - 04/11/2026 a 10/11/2026
3 - Resposta aos esclarecimentos e decisão das impugnações (até 5 dias úteis) - 11/11/2026 a 17/11/2026
4 - Recebimento das propostas (envelope único – art. 29 do Decreto Municipal nº 32/2017) - 04/12/2026 a 04/01/2027
5 - Abertura dos envelopes, em sessão pública, e julgamento das propostas pela Comissão de Seleção (art. 30) - 05/01/2027 a 08/01/2027
6 - Divulgação do resultado preliminar do julgamento das propostas (art. 33) - 11/01/2027
7 - Interposição de recursos contra o resultado preliminar (5 dias úteis – art. 33) - 11/01/2027 a 17/01/2027
8 - Contrarrazões aos recursos (5 dias úteis após intimação – art. 33) - 18/01/2027 a 24/01/2027
9 - Julgamento dos recursos pela Comissão de Seleção, com possibilidade de reconsideração (5 dias úteis – art. 33, parágrafo único) - 25/01/2027 a 31/01/2027
10 - Decisão dos recursos encaminhados à Secretária Municipal de Assistência Social (3 dias úteis) - 03/02/2027 a 05/02/2027
11 - Homologação pela autoridade competente, após deliberação do Plenário do CMDCA, e divulgação do resultado final do julgamento das propostas, em imprensa oficial e no sítio eletrônico (art. 34; art. 5º, VII) - 08/02/2027
12 - Convocação das OSCs selecionadas e apresentação dos documentos de habilitação (até 10 dias úteis – art. 35) - 10/02/2027 a 23/02/2027
13 - Análise da habilitação e prazo para regularização da documentação (5 dias úteis – art. 35, § 4º) - 24/02/2027 a 02/03/2027
14 - Publicação da ata de julgamento dos documentos de habilitação no sítio oficial (art. 36) - 03/03/2027
15 - Interposição de recursos contra o julgamento da habilitação (5 dias úteis – art. 36), - 04/03/2027 a 10/03/2027
16 - Contrarrazões aos recursos da habilitação (5 dias úteis após intimação – art. 36) - 11/03/2027 a 17/03/2027
17 - Julgamento dos recursos pela Comissão de Seleção ou, se encaminhados, pela autoridade competente (art. 36, § 1º) - 18/03/2027 a 24/03/2027
18 - Publicação do resultado definitivo do chamamento público e homologação pela autoridade competente, após deliberação do Plenário do CMDCA (art. 36, § 2º) - 25/03/2027
17.2. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, iniciando-se e encerrando-se exclusivamente em dia útil de expediente na Prefeitura Municipal de Cláudio.
17.3. Todas as publicações relativas a este Chamamento serão realizadas no sítio oficial do Município (https://www.claudio.mg.gov.br), no Diário Oficial do Município.
18. DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
18.1. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao Edital deverão ser apresentados por escrito, no prazo da etapa 2, pelo e-mail cmdcadeclaudio@yahoo.com.br, com cópia para projetosfiacmdca@gmail.com ou por protocolo no endereço do item 13.1, dirigidos à Secretaria Municipal de Assistência Social, e serão respondidos no prazo da etapa 3. As respostas serão juntadas aos autos e divulgadas no sítio oficial.
18.2. A modificação do Edital decorrente de impugnação ou esclarecimento será divulgada pela mesma forma do texto original, reabrindo-se o prazo de apresentação das propostas quando a alteração afetar sua formulação.
18.3. Do resultado preliminar do julgamento das propostas e da ata de julgamento da habilitação caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação, dirigido à Comissão de Seleção, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à Secretária Municipal de Assistência Social, para decisão final. Interposto recurso, os demais interessados serão intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis. A Comissão de Seleção julgará os recursos em até 5 (cinco) dias úteis (arts. 33 e 36 do Decreto Municipal nº 32/2017).
18.4. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada. Não serão conhecidos recursos intempestivos ou sem fundamentação, e não serão aceitos documentos ou informações que deveriam constar da proposta original.
18.5. O acolhimento de recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Da decisão final não caberá novo recurso administrativo.
19. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO
19.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição, o resultado será homologado pela autoridade competente, após deliberação do Plenário do CMDCA, por meio de Resolução, e divulgado nos meios do item 17.3 (art. 27, § 4º, da Lei Federal nº 13.019/2014).
19.2. A homologação não gera direito à celebração da parceria (art. 27, § 6º, da Lei Federal nº 13.019/2014). A celebração do Termo de Fomento dependerá da adoção das providências exigidas pelo art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, incluindo: aprovação do plano de trabalho pelo CMDCA (art. 20, § 6º, do Decreto Municipal nº 32/2017); emissão de parecer de órgão técnico; indicação de dotação orçamentária; designação do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação; emissão de parecer jurídico; e autorização da autoridade competente.
19.3. A OSC selecionada deverá apresentar, juntamente com os documentos de habilitação e no mesmo prazo do item 16.1, a declaração do Anexo IV-E e o comprovante de abertura ou de existência de conta-corrente específica para a parceria, totalmente zerada (art. 35, § 1º, I, “o”, e art. 54 do Decreto Municipal nº 32/2017), em instituição financeira pública, isenta de tarifa bancária (art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014), e o plano de trabalho ajustado, se for o caso.
19.3.1. A conta específica deverá estar zerada no recebimento dos recursos e ao final da parceria, com devolução de eventuais sobras ao FMDCA. Qualquer custo não previsto no orçamento, como taxas bancárias e cheques devolvidos, será de responsabilidade da OSC (art. 12, V, da Resolução CMDCA nº 01/2025).
19.4. Entre a apresentação da proposta e a assinatura do Termo de Fomento, a OSC deverá informar qualquer fato superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria.
20. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
20.1. Os recursos serão liberados em parcelas, em conformidade com o cronograma de desembolso do plano de trabalho, após o ateste do gestor da parceria, mediante transferência eletrônica para a conta específica da parceria (art. 46 do Decreto Municipal nº 32/2017 e arts. 48 e 53 da Lei Federal nº 13.019/2014).
20.2. As parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades quando houver evidência de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, desvio de finalidade, inadimplemento de obrigação da OSC ou ausência de adoção de medidas saneadoras determinadas pela Administração ou pelos órgãos de controle (art. 48).
20.3. Os rendimentos de ativos financeiros eventualmente auferidos com os recursos da parceria serão aplicados no objeto da parceria, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos (art. 51, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.019/2014, e art. 54, § 3º, do Decreto Municipal nº 32/2017).
21. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
21.1. Cada parceria terá gestor designado por ato próprio, com as atribuições do art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014.
21.2. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada por ato publicado em meio oficial, constituída com participação de membros do CMDCA e composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos um da área técnica vinculada ao objeto e um servidor ocupante de cargo efetivo, vedada a participação do gestor da parceria (arts. 61, §§ 2º e 3º, e 62 do Decreto Municipal nº 32/2017), homologará o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.
21.3. O monitoramento compreenderá visitas técnicas in loco, reuniões de acompanhamento, análise de relatórios parciais e, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários (art. 58, § 2º).
21.4. O responsável pela execução relatará ao CMDCA, em reunião ordinária, a evolução das ações, nos termos do item 11 do Plano de Aplicação 2025/2026.
22. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
22.1. A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, prorrogável por até 30 (trinta) dias mediante justificativa, e, nas parcerias com vigência igual ou superior a 1 (um) ano, ao final de cada exercício (art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 74 do Decreto Municipal nº 32/2017), sem prejuízo das prestações de contas parciais previstas no Termo de Fomento, no Decreto Municipal nº 32/2017 e suas alterações.
22.2. A prestação de contas será apresentada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento da Controladoria Geral do Município, e submetida à apreciação do CMDCA.
22.3. A OSC deverá manter em arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas.
23. DA TRANSPARÊNCIA E DA DIVULGAÇÃO
23.1. O CMDCA divulgará amplamente as ações e a relação dos projetos aprovados, com os respectivos valores, os requisitos para apresentação de projetos e a avaliação dos resultados, nos termos do art. 260-I do ECA, com a redação dada pela Lei Federal nº 15.426/2026.
23.2. A OSC deverá divulgar, em seu sítio eletrônico, se houver, e em locais visíveis de sua sede e dos locais de execução, as informações da parceria exigidas pelo art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.
23.3. Todo material de divulgação do projeto deverá informar que o financiamento é realizado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, com aplicação da logomarca do CMDCA e da Prefeitura Municipal de Cláudio, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
23.4. O uso de imagem de crianças e adolescentes observará a autorização dos responsáveis legais e a vedação de exposição que permita a identificação em situações de violação de direitos (arts. 17, 143 e 247 do ECA).
24. DAS SANÇÕES
24.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com este Edital e com a legislação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as sanções do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014: advertência; suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade.
24.2. A falsidade de documento ou informação poderá acarretar a eliminação da proposta, a rescisão da parceria, a rejeição das contas e a comunicação às autoridades competentes, inclusive para apuração de eventual crime.
25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o CMDCA, de ofício ou mediante provocação, poderão suspender, revogar ou anular este Chamamento, total ou parcialmente, por razões de interesse público ou por ilegalidade, mediante decisão fundamentada, sem que caiba indenização às participantes.
25.2. A remuneração da equipe de trabalho com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o Município, e a inadimplência da OSC em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento (art. 42, XX, e art. 46, § 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014).
25.3. As propostas e os documentos apresentados não serão devolvidos.
25.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, ouvido o CMDCA, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no ECA, nas Resoluções do CONANDA e no Decreto Municipal nº 32/2017 e suas alterações.
25.5. Integram este Edital: Anexo I – Modelo de ofício de apresentação e identificação do envelope único; Anexo II – Declaração de ciência e concordância; Anexo III – Modelo de Plano de Trabalho; Anexo IV – Declarações para habilitação (IV-A a IV-I); Anexo V – Ficha de avaliação da Comissão de Seleção; Anexo VI – Minuta do Termo de Fomento; Anexo VII – Informações úteis para emissão de certidões.
25.6. Fica eleito o foro da Comarca de Cláudio/MG para dirimir questões oriundas deste Edital, priorizando-se a via administrativa para a solução de controvérsias.
Cláudio/MG, 20 de Outubro de 2026.
SIMARA DE SOUSA CASTRO
Secretária Municipal de Assistência Social -Gestora do FMDCA
NATÁLIA DE FREITAS FERREIRA ADAMI
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Mandato 2026/2028
Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
Código Identificador:545C3686