ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Câmara Municipal de Leopoldina

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.408, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

Recompõe o subsídio dos Vereadores e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal de Leopoldina, nos termos do § 1º, do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, sancionou tacitamente, e eu, Darci José Portella, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2018, ficam recompostos em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).

 

Parágrafo único – O índice de que trata o caput do art. 1º refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2017.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de março de 2018; 163º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

DARCI JOSÉ PORTELLA

Presidente 


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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