ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 / 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 / 2018
ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA – CAMPANHA PREVI, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - As tabelas de vencimentos constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar 021/2007 após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passam a vigorar com os vencimentos constantes dos Anexos I e II da presente Lei.
Art.- 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Complementar nº 95 de 18 de maio de 2017.
Campanha, 5 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CÓD. |
DENOMINAÇÃO |
VAGA |
VENCIMENTO |
ESCOLARIDADE |
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CE – 2 |
Técnico Jurídico |
01 |
R$ 1.970,24 |
Ensino Médio |
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CE – 3 |
Técnico Administrativo |
01 |
R$ 1.970,24 |
Ensino Médio |
ANEXO II
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CÓD. |
DENOMINAÇÃO |
VAGA |
VENCIMENTO |
ESCOLARIDADE |
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CC – 4 |
Assessor Administrativo e Previdenciário |
01 |
R$ 2.460,40 |
Superior Contabilidade |
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CC – 5 |
Assessor Jurídico |
01 |
R$ 2.460,40 |
Superior - Direito |
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:545E487E