ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 / 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 107 / 2018

 

ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA – CAMPANHA PREVI, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - As tabelas de vencimentos constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar 021/2007 após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passam a vigorar com os vencimentos constantes dos Anexos I e II da presente Lei.

Art.- 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.

Art. 3º - Revoga-se a Lei Complementar nº 95 de 18 de maio de 2017.

 

Campanha, 5 de abril de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO I

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CÓD.

DENOMINAÇÃO

VAGA

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

CE – 2

Técnico Jurídico

01

R$ 1.970,24

Ensino Médio

CE – 3

Técnico Administrativo

01

R$ 1.970,24

Ensino Médio

 

ANEXO II

 

ANEXO II

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CÓD.

DENOMINAÇÃO

VAGA

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

CC – 4

Assessor Administrativo e Previdenciário

01

R$ 2.460,40

Superior Contabilidade

CC – 5

Assessor Jurídico

01

R$ 2.460,40

Superior - Direito


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Jose Luiz Pagani da Silva
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