ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.287 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS DO MUNICÍPIO PARA EXERCEREM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11

DECRETO Nº 6.287

 

Dispõe sobre a designação de servidores públicos concursados do município para exercerem funções gratificadas, dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.

 

A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art.90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 23, 107-A, 108, 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que os referidos artigos dispõem sobre o exercício de funções gratificadas por servidores públicos concursados do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art.1º. Em conformidade com o disposto no artigo 23, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designada a Srª. Francisca Isabel de Oliveira e a Srª. Vera Maria Lima Pereira, ambas servidoras públicas concursadas do município, para assessorar a Controladoria Geral no cumprimento de suas atividades, os quais farão jus à percepção de gratificação no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE–I, pelo exercício da atribuição extra.

 

Art.2º. Em conformidade com o disposto no artigo 107-A, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designado o Sr. Antônio Carlos de Andrade, servidor público municipal concursado, para realizar o envio periódico do arquivo “SIOPS” à Receita Federal, expedir Habite-se e Alvarás de Construção, manter organizado o arquivo de pastas com os dados cadastrais dos imóveis, fazer os encaminhamentos de requerimentos ao serviço de Protocolo e realizar o atendimento aos contribuintes que demandarem serviços da Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE–I, não incorporável ao vencimento.

 

Art.3º. Em conformidade com o disposto no artigo 108, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designada a Srª. Juliana Rangel de Oliveira Assis, servidora pública municipal concursada, para exercer atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos produtos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.

 

Art.4º. Em conformidade com o disposto no Artigo 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011, fica designado o Sr. Wagner Campos, para coordenar as atividades de manutenção predial, serviços de limpeza e de apoio administrativo do prédio da Prefeitura Municipal, visando garantir o estado de conservação da infra-estrutura física das instalações, a qualidade dos serviços de limpeza, de apoio administrativo e das compras locais, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.

 

Continua folha02

 

DECRETO Nº 6.287

Folha 02

 

Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 5.892 de 16/03/2016 e 6.082 de 14/09/2016, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de janeiro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:54662DAE