ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1085, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Coletivo Local de Meio Ambiente de Coração de Jesus – Colmeia Corjesus.

 

O povo do município de Coração de Jesus- Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: - Fica criado, no âmbito do Município, o Coletivo Local de Meio Ambiente de Coração de Jesus – Colmeia Corjesus, órgão colegiado, deliberativo, normativo e técnico, com atuação em programas e projetos de proteção, preservação, recuperação e conservação dos recursos hídricos nas microbacias pertencentes às bacias hidrográficas do Rio Canabrava no município de Coração de Jesus-MG, sujeitos a exploração com finalidade de abastecimento público.

 

Art. 2º - O Colmeia Corjesus é um instrumento de institucionalização e consolidação do Programa Pró-Mananciais da COPASA.

 

Art. 3º - Compete ao Colmeia Corjesus:

I – operacionalizar a transversalização das experiências locais, ações, projetos e políticas públicas ligados à recuperação dos recursos hídricos;

II – incentivar e apoiar a operacionalização intersetorial do Pró-Mananciais no município;

III- planejar e viabilizar diagnósticos hidroambientais nas microbacias pertencentes às bacias hidrográficas do rio Canabrava;

IV – elaborar e apresentar propostas de recuperação de recursos hídricos nas microbacias do município em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais, universidades, institutos federais, faculdades, empresas sociais e outras instituições envolvidas com questões ambientais;

V – definir padrões para a proposição e aprovação de projetos ambientais que almejam a captação de recursos via Programa Pró-Mananciais, bem como para outras fontes de recursos;

VI – emitir parecer técnico sobre as iniciativas de projetos submetidos ao Colmeia Corjesus, voltados para a recuperação recursos hídricos nas microbacias do município;

VII – aprovar o regime contábil dos investimentos feitos pela COPASA, via Programa Pró-Mananciais e seu respectivo plano de contas, observando a legislação e as normas aplicáveis pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG;

VIII- aprovar a celebração de convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, de interesse das microbacias do município;

IX –sistematizar mecanismos de monitoramento e avaliação dos programas e projetos aprovados pelo Colmeia Corjesus.

X – aprimorar o processo de mobilização e participação social nas temáticas da gestão dos recursos hídricos nas microbacias do município;

XI – implementar programa de formação de educadores ambientais locais;

XII – articular e organizar anualmente encontro Municipal das Águas em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais, universidades, institutos federais, faculdades, empresas sociais e outras instituições envolvidas com questões ambientais.

 

Art. 4º: - O Colmeia Corjesus é composto por 40 (quarenta) membros, sendo 20 (titulares) e 20 ( vinte) suplentes.

I – 1 (um) representante do órgão ambiental que tem por atribuição o desenvolvimento da política ambiental municipal;

II - 1 (um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente;

III - 1 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais;

IV - 1(um) representante do Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;

V – 1 (um) representante da Copasa;

VI - 1(um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

VII - 1(um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER-MG;

VIII - 2 (dois) representantes da sociedade civil ou empresas sociais;

IX - 3 (três) representantes de Escolas Estaduais;

X – 1 (um) representante da CDL ;

XI– 2 (dois) representantes dos produtores rurais das bacias hidrográficas do Rio Canabrava, respeitando os limites do Município de Coração de Jesus-MG;

XII – 1 (um) representante da Maçonaria;

XIII – 1 (um) representante de entidade de classe;

XIV – 2 (dois) representantes de entidades religiosas;

XV – 01 (um) representante da Câmara Municipal.

 

Art. 5º - O Colmeia Corjesus deliberará acerca do seu regimento interno na primeira reunião subseqüente à sua instalação.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 15 de junho de 2018.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:546A8DC8