ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FOMENTO SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 MUNICÍPIO DO PRATA/MG
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2. Este Edital observa a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, com suas alterações posteriores, especialmente as promovidas pela Lei Federal nº 15.132, de 30 de abril de 2025; a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024; o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, com suas alterações posteriores; o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023; a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023; a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, com suas alterações posteriores; a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, no que couber; a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e a legislação municipal aplicável.
1.3. O Município do Prata/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Edital, destinado ao fomento à execução de ações culturais no Município, com foco na ampliação do acesso, na descentralização territorial, na diversidade cultural, na acessibilidade, na desconcentração dos recursos e na transparência da aplicação da PNAB.
1.4. Este Edital integra a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 02, vinculados ao Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, Código #6IMLPZGDJ3OTZ, associado ao Plano de Ação nº 30882120250002-024311, especificamente à atividade 1.1.1 – Editais de Fomento, no valor de R$ 43.102,06 (quarenta e três mil, cento e dois reais e seis centavos), a ser executada mediante Termo de Execução Cultural. A despesa correrá à conta da classificação orçamentária 02.08.01.13.392.0008.2144 – Promoção de Eventos e Festividades Culturais, natureza de despesa 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, Ficha 317, Fonte 1.719.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022, ficando a publicação deste Edital condicionada à existência de disponibilidade orçamentária integral para o valor previsto.
1.5. O Município manterá instruído o processo administrativo deste Edital com os documentos de escuta e participação social, o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, os registros realizados na Plataforma CultBR, a documentação comprobatória da adequação orçamentária, o ato de designação da Comissão de Seleção, a documentação comprobatória da regular contratação dos serviços de parecer técnico, da previsão da atividade de avaliação no respectivo instrumento e da qualificação técnica dos pareceristas designados, as declarações de inexistência de impedimento ou conflito de interesses dos avaliadores, o parecer jurídico, os comprovantes de publicação e cadastramento da oportunidade no CultBR e os demais atos necessários à regularidade, transparência, controle e monitoramento da execução dos recursos da PNAB Ciclo 02.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. O objeto deste edital é a seleção de projetos culturais para recebimento de apoio financeiro, mediante celebração de Termo de Execução Cultural, nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais no Município.
2.1.1. O apoio financeiro concedido por meio deste edital possui natureza jurídica de fomento cultural, destinado à execução de projeto cultural selecionado, não se caracterizando como contratação de prestação de serviços, aquisição de bens ou fornecimento de produtos pela Administração Pública.
2.1.2. Em razão da natureza jurídica de fomento cultural deste edital, não se aplica a Lei nº 14.133/2021 ao procedimento de seleção, formalização, execução e prestação de informações, observando-se o regime jurídico próprio do fomento à cultura, especialmente a Lei nº 14.399/2022, a Lei nº 14.903/2024, o Decreto nº 11.740/2023, o Decreto nº 11.453/2023 e demais normas aplicáveis à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
2.1.3. O pagamento do apoio financeiro ao agente cultural contemplado não dependerá da emissão de nota fiscal em favor do Município, por não se tratar de remuneração por serviço prestado à Administração Pública, sem prejuízo da obrigação de execução do objeto aprovado, de apresentação do Relatório de Execução do Objeto e de guarda da documentação comprobatória pelo prazo legal, a ser apresentada apenas quando exigida nas hipóteses previstas neste edital, no Termo de Execução Cultural e na legislação aplicável.
2.2. Serão selecionados os projetos classificados dentro do limite das vagas e dos recursos previstos no Anexo I.
2.2.1. Havendo disponibilidade orçamentária, saldo remanescente da PNAB, rendimentos de aplicação financeira, suplementação de recursos ou remanejamento juridicamente compatível, este edital poderá ser suplementado, desde que haja interesse público devidamente motivado, observância à legislação aplicável, compatibilidade com a dotação orçamentária, aderência ao Plano de Aplicação dos Recursos – PAR e respeito à ordem de classificação dos projetos.
2.2.2. A suplementação ou o remanejamento que implique alteração da ação, atividade, meta, categoria, valor global, distribution dos recursos ou forma de execução originalmente prevista no PAR dependerá de prévia regularização administrativa, orçamentária e financeira pelo Município, incluindo, quando exigido pelas normas do Ministério da Cultura, a atualização do PAR na Plataforma CultBR, antes da convocação de novos proponentes ou da ampliação dos valores deste edital.
2.2.3. Qualquer alteração deste Edital que modifique condições de participação, categorias, quantitativo de vagas, valores por projeto, critérios de seleção, pontuação, ações afirmativas ou outras condições capazes de influenciar a formulação das propostas ou a competitividade do certame será formalizada por meio de retificação. Quando a alteração puder afetar a decisão de participar ou o conteúdo das propostas, o Município prorrogará ou reabrirá o prazo de inscrições por período adequado, assegurada a isonomia entre os participantes.
2.3. O valor total deste Edital é de R$ 43.102,06 (quarenta e três mil, cento e dois reais e seis centavos), correspondente aos recursos da PNAB Ciclo 02 previstos na atividade 1.1.1 – Editais de Fomento do PAR, distribuídos entre as categorias, vagas e valores definidos no Anexo I.
2.4. As inscrições serão realizadas no período de [data de abertura das inscrições] a [data de encerramento das inscrições], conforme cronograma oficial constante deste edital.
2.5. Cronograma básico do edital:
|
Etapa |
Data, período ou prazo |
|
Publicação do Edital |
[data] |
|
Período de inscrições |
[data inicial] a [data final] |
|
Atendimento para inscrições orais e assistidas |
[período dentro das inscrições] |
|
Análise e seleção das propostas |
[período] |
|
Resultado preliminar da seleção |
[data] |
|
Prazo de recurso da seleção |
[3 dias úteis] |
|
Prazo para contrarrazões aos recursos da seleção |
[2 dias úteis, quando houver recurso] |
|
Julgamento dos recursos e das contrarrazões da seleção |
[período] |
|
Resultado final da seleção |
[data] |
|
Convocação para habilitação |
[data] |
|
Prazo para apresentação dos documentos de habilitação |
[4 dias úteis] |
|
Análise da habilitação e eventual saneamento documental |
[período] |
|
Resultado preliminar da habilitação |
[data] |
|
Prazo de recurso da habilitação |
[3 dias úteis] |
|
Julgamento dos recursos da habilitação |
[período] |
|
Resultado final da habilitação e homologação |
[data] |
|
Convocação para assinatura do Termo de Execução Cultural |
[data] |
|
Assinatura do Termo de Execução Cultural |
[5 dias úteis] |
|
Pagamento |
[período estimado] |
|
Execução dos projetos |
[período] |
|
Entrega do Relatório de Execução do Objeto |
[até 30 dias após o término da vigência, salvo prazo diverso definido no instrumento] |
2.6. Quem pode participar
2.6.1. Poderá participar deste Edital exclusivamente pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais que mantenha vínculo territorial ou cultural com o Município do Prata/MG há, no mínimo, 1 (um) ano, contado até a data de encerramento das inscrições, mediante uma das seguintes formas:
• residência no Município do Prata/MG; ou
• atuação cultural no Município do Prata/MG.
2.6.1.1. A comprovação será realizada na etapa de habilitação, de acordo com a forma de vínculo declarada pelo proponente no Formulário de Inscrição:
• quando o vínculo declarado for a residência, mediante comprovante de residência, declaração de residência ou Declaração de Corresidência, conforme Anexo VIII; ou
• quando o vínculo declarado for a atuação cultural, mediante portfólio, registros de atividades, materiais de divulgação, certificados, contratos, declarações de instituições ou agentes culturais, publicações, registros em redes sociais, matérias jornalísticas ou outros documentos idôneos que demonstrem atuação cultural no Município pelo período mínimo previsto no item 2.6.1.
Parágrafo único. Caso o proponente declare possuir ambas as formas de vínculo, será suficiente a comprovação regular de pelo menos uma delas, sem prejuízo da apresentação facultativa de documentos relativos às duas formas.
2.6.1.2. A comprovação convencional de residência poderá ser dispensada para agentes culturais pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses, populações nômades ou itinerantes ou pessoas em situação de rua, admitindo-se declaração, autodeclaração, declaração de liderança comunitária ou outro meio idôneo compatível com a realidade do agente cultural, observada a legislação aplicável.
2.6.1.3. Na etapa de inscrição, o atendimento ao requisito de vínculo territorial ou cultural previsto no item 2.6.1 será declarado pelo proponente no Formulário de Inscrição, mediante indicação da natureza do vínculo e do respectivo período, não sendo exigida, nessa etapa, a apresentação dos documentos destinados à habilitação.
2.6.1.4. A comprovação documental do vínculo territorial ou cultural será exigida exclusivamente dos proponentes classificados e convocados para a etapa de habilitação, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
2.7. Impedimentos à participação e à celebração
2.7.1. Não poderá participar deste Edital, na condição de proponente:
• o membro da Comissão de Seleção ou de outra instância responsável diretamente pela análise ou julgamento das propostas, enquanto estiver atuando no respectivo procedimento;
• o agente cultural que esteja sujeito a sanção administrativa vigente que impeça sua participação em chamamento público ou o recebimento de recursos públicos; e
• o agente cultural que esteja legalmente impedido de participar de chamamentos públicos, nos termos da legislação aplicável.
2.7.2. Somente pessoa física poderá figurar como proponente, assinar o Termo de Execução Cultural e receber os recursos deste Edital. Não serão admitidas inscrições em nome de CNPJ nem em modalidade diversa de pessoa física, em razão do recorte definido para o chamamento e da natureza de despesa 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
2.7.3. Ainda que tenha realizado inscrição e sido selecionado, não poderá celebrar Termo de Execução Cultural o agente cultural que tenha participado diretamente da proposição técnica da minuta deste Edital, da análise das propostas ou do julgamento de recursos, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
2.7.4. Configurará nepotismo e impedirá a celebração do Termo de Execução Cultural quando, na etapa de habilitação, for verificado que o agente cultural é cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital que tenha atuado diretamente na proposição técnica da minuta, na análise das propostas ou no julgamento de recursos, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
2.7.5. A participação de agente cultural em escutas públicas, consultas públicas, audiências públicas, conferências, fóruns, conselhos de cultura ou demais instâncias de participação social não caracteriza, por si só, impedimento de participação neste Edital. A condição de membro de Conselho de Cultura ou de órgão colegiado equivalente não impede a participação, salvo quando o conselheiro tenha atuado diretamente na proposição técnica da minuta, na análise das propostas ou no julgamento de recursos, ou quando incidir em outra hipótese de impedimento prevista na legislação aplicável.
2.7.6. A ocorrência de impedimento deverá ser informada pelo agente cultural no ato da inscrição ou assim que tomar conhecimento do fato, sem prejuízo da apuração pela Administração Pública a qualquer tempo.
2.7.7. A constatação de impedimento, omissão de informação relevante ou declaração falsa poderá acarretar desclassificação, inabilitação, extinção do Termo de Execução Cultural, devolução dos recursos eventualmente recebidos e outras medidas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2.8. Da quantidade de propostas e da contemplação
2.8.1. Cada agente cultural poderá apresentar 1 (uma) proposta em cada categoria prevista no Anexo I, mas poderá ser contemplado com apenas 1 (uma) proposta neste Edital.
2.8.2. A participação do agente cultural em edital financiado com recursos de determinado ano de referência da PNAB não impede sua participação em edital custeado com recursos de ano de referência posterior, ainda que publicado no mesmo exercício, desde que não haja duplicidade de custeio do mesmo objeto ou da mesma despesa.
3. ETAPAS DO EDITAL
3.1. O Edital compreenderá as seguintes etapas:
• Inscrição;
• Seleção;
• resultado preliminar da seleção;
• recursos da seleção;
• contrarrazões aos recursos da seleção, quando houver recurso;
• julgamento dos recursos e das contrarrazões;
• resultado final da seleção;
• habilitação;
• resultado preliminar da habilitação;
• recursos da habilitação;
• julgamento dos recursos da habilitação;
• resultado final da habilitação e homologação;
• formalização do Termo de Execução Cultural;
• recebimento do recurso;
• execução;
• monitoramento; e
• prestação de informações.
3.2. Os procedimentos observarão linguagem simples, possibilidade de saneamento de falhas formais, vedação de exigências desnecessárias na etapa de inscrição, transparência, impessoalidade, contraditório, ampla defesa e foco no cumprimento do objeto cultural.
4. INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições são gratuitas e serão realizadas por meio da Plataforma Cult Editais, ambiente de editais do Portal CultBR, disponível em https://culteditais.cultura.gov.br/, conforme o período estabelecido no cronograma deste Edital, ressalvadas as modalidades de inscrição oral e oral assistida previstas no Anexo VI.
4.1.1. O proponente deverá acessar a oportunidade correspondente a este Edital na Plataforma Cult Editais, preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico, anexar somente os documentos expressamente solicitados para a etapa de inscrição e concluir o envio dentro do prazo estabelecido.
4.1.2. A inscrição somente será considerada concluída após sua efetiva finalização na Plataforma Cult Editais. O simples preenchimento ou salvamento de rascunho sem envio definitivo não caracteriza inscrição válida.
4.1.3. O Anexo III funcionará como roteiro de referência das informações a serem preenchidas diretamente no formulário eletrônico da Plataforma CultBR Editais. O Plano de Trabalho – Anexo IV e a Planilha Orçamentária – Anexo V deverão ser preenchidos e apresentados na própria oportunidade, na forma e nos campos de envio disponibilizados pela plataforma.
• 4.2. No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar exclusivamente as informações e os documentos necessários à identificação e à avaliação da proposta, especialmente:
• Formulário de Inscrição, conforme Anexo III, mediante preenchimento dos campos correspondentes na Plataforma CultBR Editais;
• Plano de Trabalho, conforme Anexo IV;
• Planilha Orçamentária, conforme Anexo V;
• currículo do proponente e, quando houver, dos integrantes da equipe principal, conforme Anexo VII, acompanhado de até 8 (oito) comprovantes por currículo;
• declaração, no próprio Formulário de Inscrição, quanto ao atendimento ao requisito de vínculo territorial ou cultural previsto no item 2.6.1; e
• Autodeclaração para Cota, conforme Anexo IX, quando o proponente optar por concorrer à vaga reservada.
4.2.1. Não serão exigidos na etapa de inscrição os documentos destinados exclusivamente à habilitação, tais como certidões de regularidade fiscal, comprovantes destinados à comprovação formal do vínculo territorial ou cultural ou demais documentos relacionados no Anexo X, os quais serão solicitados somente após a conclusão da etapa de seleção.
4.3. Além da inscrição eletrônica, este Edital aceitará inscrição oral e inscrição oral assistida, nos termos do Anexo VI.
4.4. A inscrição oral poderá ser realizada mediante envio de arquivo de áudio ou vídeo contendo as respostas às perguntas do formulário de inscrição, pelo endereço eletrônico cultura@prata.mg.gov.br ou por protocolo presencial na Secretaria Municipal de Cultura, situada em Praça Getúlio Vargas, s/n, Centro, Prata/MG, observadas as orientações do Anexo VI.
4.5. A inscrição oral assistida poderá ser realizada com apoio da Secretaria Municipal de Cultura, mediante atendimento específico divulgado nos canais oficiais, nos termos do Anexo VI.
4.6. Nas hipóteses de inscrição oral e oral assistida, o proponente deverá apresentar as mesmas informações e documentos exigidos para as demais inscrições, cabendo ao Município proceder ao registro, à formalização e ao protocolo da inscrição.
4.7. As inscrições apresentadas por oralidade terão a mesma validade das inscrições eletrônicas, desde que observados os procedimentos previstos neste Edital e em seus anexos.
4.8. O proponente é responsável pela veracidade das informações prestadas, pelos documentos apresentados e pelo acompanhamento de todas as etapas, publicações e comunicados relativos a este Edital.
4.9. Nos casos de inscrição oral, o proponente será responsável pelo correto envio do arquivo de áudio ou vídeo, por sua integridade e pela possibilidade de reprodução. Quando houver falha técnica sanável, o Município poderá realizar diligência, sem permitir inclusão de conteúdo de mérito ou alteração substancial da inscrição após o encerramento do prazo.
5. AÇÕES AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DESCENTRALIZAÇÃO
• 5.1. Este Edital observará reserva mínima de vagas para pessoas negras, pessoas indígenas e pessoas com deficiência, nos termos da Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e da distribuição estabelecida no Anexo I, sendo, como regra geral:
• 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras, pretas ou pardas;
• 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas; e
• 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.
5.1.1. Na hipótese de resultar número fracionado de vagas reservadas, o quantitativo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) e reduzido para o número inteiro imediatamente inferior quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), nos termos do art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
5.1.2. As cotas serão apuradas em cada categoria deste Edital, observado o art. 6º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023. Na Categoria 1 – Audiovisual – Curta-metragem, composta por 1 (uma) vaga, a aplicação dos percentuais mínimos, após a regra de arredondamento, resulta em 0 (zero) vaga quantitativamente reservada. Na Categoria 2 – Demais segmentos culturais previstos no PAR, composta por 3 (três) vagas, a aplicação dos percentuais mínimos resulta em 1 (uma) vaga reservada para pessoas negras, pretas ou pardas, 0 (zero) vaga quantitativamente reservada para pessoas indígenas e 0 (zero) vaga quantitativamente reservada para pessoas com deficiência, conforme demonstrado no Anexo I.
5.1.3. Os agentes culturais que optarem pela cota concorrerão concomitantemente à classificação geral e à vaga reservada, de acordo com sua pontuação e classificação.
5.1.4. O agente cultural optante pela cota que obtiver pontuação suficiente para ser contemplado na classificação geral não ocupará a vaga reservada, que permanecerá disponível ao proponente cotista subsequente.
5.1.5. Na hipótese de não existir, na Categoria 2, proposta apta de pessoa negra, preta ou parda em número suficiente para o preenchimento da vaga reservada, a vaga será destinada inicialmente a proponente apto optante pelas demais modalidades de cotas previstas na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, observada a maior pontuação final. Não havendo proponente apto nas demais modalidades de cotas, a vaga será destinada à classificação geral da própria categoria, observada a ordem de classificação.
5.1.6. A aplicação das cotas não afasta a exigência de avaliação de mérito cultural nem autoriza a seleção de proposta que não alcance a pontuação mínima ou que não atenda às demais condições previstas neste Edital.
5.2. Este Edital adotará pontuação bônus territorial, nos termos do Anexo II, como mecanismo de desconcentração territorial e regionalização dos recursos, considerando os territórios prioritários expressamente indicados no PAR do Município do Prata/MG.
5.2.1. Para fins de aferição do percentual mínimo destinado à desconcentração territorial previsto na legislação federal, somente poderão ser contabilizados os valores correspondentes a projetos efetivamente realizados em territórios elegíveis, conforme a Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
5.2.2. A Secretaria Municipal de Cultura manterá controle do valor dos projetos selecionados e efetivamente executados nos territórios prioritários, considerando o conjunto das ações da PNAB Ciclo 02, de forma a verificar o cumprimento do percentual mínimo previsto na legislação federal e, caso necessário, adotar ação complementar para seu atendimento.
5.3. Os projetos deverão incluir medidas de acessibilidade adequadas ao tipo de proposta, ao público atendido, à escala financeira do projeto e ao território de execução.
5.4. As medidas de acessibilidade poderão ser arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais ou outras compatíveis com o objeto, devendo ser previstas no Plano de Trabalho e comprovadas no Relatório de Execução do Objeto.
5.5. Para fins de aplicação da vaga reservada e de eventual remanejamento entre as modalidades de cotas, nos termos da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, o agente cultural inscrito na Categoria 2 que optar por concorrer como cotista deverá apresentar autodeclaração no ato da inscrição, conforme Anexo IX, indicando a modalidade de cota aplicável, podendo a autodeclaração ser apresentada por escrito, vídeo, áudio, Libras ou outro formato acessível admitido pelo Município.
5.5.1. A autodeclaração goza de presunção de veracidade, sem prejuízo da apuração de eventual declaração falsa, fraude ou utilização de documento falso em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
5.5.2. Para este Edital, o Município do Prata/MG adotará a autodeclaração como procedimento de identificação dos agentes culturais optantes pela vaga reservada, não sendo exigido procedimento complementar de heteroidentificação, carta consubstanciada, avaliação biopsicossocial ou outro mecanismo adicional de verificação.
5.5.3. A constatação de declaração falsa ou fraude poderá acarretar, conforme a etapa em que for identificada, perda do direito à vaga reservada, reclassificação, desclassificação, inabilitação, extinção do Termo de Execução Cultural, devolução de recursos eventualmente recebidos e demais consequências previstas na legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6. SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO
6.1. A etapa de seleção será conduzida administrativamente pela Comissão Municipal de Gestão da PNAB Ciclo 02, designada pelo Município do Prata/MG, que exercerá as atribuições administrativas da Comissão de Seleção. Compete à Comissão organizar o procedimento, verificar impedimentos e conflitos de interesses, distribuir as propostas aos pareceristas, conferir a regularidade formal dos pareceres, consolidar as notas, aplicar as regras de cotas, bonificação territorial, desempate e classificação, elaborar e consolidar os resultados e adotar as demais providências administrativas necessárias ao certame, vedada a substituição do juízo técnico de mérito dos pareceristas, ressalvadas as hipóteses de erro material, diligência ou necessidade de esclarecimento técnico previstas neste Edital.
6.2. Cada proposta será avaliada, de forma independente, pelos 2 (dois) pareceristas externos contratados no âmbito dos serviços de consultoria responsáveis pela operacionalização da PNAB Ciclo 02, com formação ou comprovada atuação na área cultural e qualificação compatível com as categorias abrangidas pelo Edital.
6.2.1. Compete a cada parecerista realizar individualmente a análise técnica de mérito cultural das propostas, observar exclusivamente os critérios, parâmetros e pontuações estabelecidos neste Edital e no Anexo II e emitir parecer individualizado e fundamentado, com atribuição das respectivas notas.
6.2.2. As duas avaliações técnicas serão realizadas de forma independente, sendo vedada a interferência da Comissão de Seleção na formação do juízo técnico e das notas atribuídas pelos pareceristas, ressalvadas as hipóteses de diligência, correção de erro material ou necessidade de esclarecimento técnico previstas neste Edital.
6.2.3. A nota final de mérito cultural de cada proposta corresponderá à média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos 2 (dois) pareceristas, apurada com até 2 (duas) casas decimais. A pontuação bônus territorial, quando cabível, será aplicada somente após o cálculo da média da pontuação de mérito cultural.
6.2.4. A divergência entre as notas atribuídas pelos dois pareceristas, por si só, não ensejará nova avaliação ou terceira avaliação. Quando identificados erro material, ausência de fundamentação, contradição interna no parecer ou aplicação manifestamente incompatível com os critérios e parâmetros previstos neste Edital e no Anexo II, a Comissão poderá solicitar esclarecimento ou correção ao parecerista responsável, sem substituir ou modificar diretamente o seu juízo técnico.
6.3. Na composição da Comissão de Seleção, o Município buscará promover equidade de gênero, étnico-racial, territorial e participação de pessoas com deficiência, sempre que possível.
6.4. Os membros da Comissão de Seleção e os pareceristas externos deverão atuar com imparcialidade e ficam impedidos de atuar em proposta na qual tenham interesse direto ou indireto, participação em sua elaboração, vínculo profissional ou de colaboração capaz de comprometer a imparcialidade, parentesco até o terceiro grau, litígio judicial ou administrativo ou outra situação caracterizadora de impedimento ou conflito de interesses.
6.5. O membro da Comissão ou parecerista externo que identificar situação de impedimento ou conflito de interesses deverá comunicá-la imediatamente e abster-se de atuar na respectiva proposta, devendo a ocorrência e a providência adotada serem registradas no processo administrativo.
6.5.1. Na hipótese de impedimento, conflito de interesses, afastamento ou impossibilidade de atuação de um dos pareceristas externos, a Comissão de Seleção adotará as providências administrativas cabíveis para substituição do avaliador ou designação de outro parecerista tecnicamente habilitado, de modo a assegurar que cada proposta seja submetida a 2 (duas) avaliações técnicas independentes.
6.6. Serão desclassificadas as propostas que:
• não atendam ao objeto do Edital ou às condições da categoria escolhida;
• obtenham pontuação de mérito cultural inferior a 50 (cinquenta) pontos, antes da aplicação da pontuação bônus territorial;
• apresentem conteúdo incompatível com a legislação aplicável, com os direitos fundamentais ou com a finalidade pública deste Edital;
• apresentem quaisquer formas de preconceito ou discriminação de origem, raça, etnia, sexo, gênero, cor, idade, deficiência ou outras formas de discriminação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis; ou
• deixem de apresentar informação ou elemento essencial à compreensão e à avaliação da proposta, quando a ausência não constituir falha meramente formal e passível de saneamento.
6.7. A Comissão de Seleção poderá solicitar diligências para esclarecer informação, corrigir erro formal ou sanar omissão que não altere substancialmente a proposta, preservadas a isonomia, a impessoalidade e a vedação de inclusão posterior de conteúdo de mérito inexistente na inscrição.
6.8. A classificação observará a pontuação final, a ordem decrescente de notas, as regras de cotas, o bônus territorial e os critérios de desempate previstos no Anexo II.
6.9. Caberá recurso contra o resultado preliminar da seleção no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação, por meio da Plataforma CultBR Editais, conforme Anexo XI.
6.10. Havendo recurso, os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis, quando a decisão puder afetar diretamente sua classificação ou condição de contemplação.
6.11. Após o julgamento dos recursos e, quando houver, das contrarrazões, a Comissão de Seleção consolidará o resultado final da etapa de seleção, que será publicado pelo Município, seguindo-se a convocação dos classificados para a etapa de habilitação, sem prejuízo da homologação final do chamamento pela autoridade municipal competente após a conclusão da habilitação.
7. HABILITAÇÃO
7.1. Os proponentes classificados e convocados deverão apresentar a documentação de habilitação prevista no Anexo X no prazo de 4 (quatro) dias úteis, contado da convocação oficial.
7.1.1. A documentação de habilitação será solicitada somente após a conclusão da etapa de seleção, sendo vedada sua exigência na inscrição, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
7.1.2. Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente na Fase de Coleta de Dados/Habilitação configurada na Plataforma Cult Editais, dentro do prazo estabelecido no cronograma.
7.1.3. O proponente não será obrigado a reapresentar informação ou documento que já conste de forma válida e acessível na própria inscrição ou em fase anterior da oportunidade, salvo quando necessária sua atualização, complementação ou conferência.
7.2. A análise da documentação de habilitação será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio de seus servidores, conforme a distribuição interna de atribuições administrativas.
7.2.1. A habilitação terá natureza exclusivamente documental e administrativa e consistirá na verificação do atendimento aos requisitos previstos neste Edital e no Anexo X.
7.2.2. É vedada, na fase de habilitação, a reavaliação do mérito cultural, da pontuação, da classificação, dos critérios de seleção ou de quaisquer aspectos técnicos já apreciados pelos pareceristas externos.
7.3. Poderá ser realizada diligência para saneamento de falhas formais, atualização de certidão vencida após a inscrição, correção de erro material ou complementação de informação documental já existente, vedada a inclusão de requisito material que não estivesse atendido na data exigida pelo Edital.
7.4. Será publicado o resultado preliminar da habilitação, com indicação dos proponentes habilitados e inabilitados, preservados os dados pessoais não necessários à publicidade do ato.
7.5. Caberá recurso contra o resultado preliminar da habilitação no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação, por meio da Plataforma CultBR Editais ou cultura@prata.mg.gov.br, conforme Anexo XI.
7.6. Os recursos da habilitação serão analisados por autoridade competente ou por servidores distintos daqueles que realizaram a análise inicial, sempre que possível, mediante decisão fundamentada.
7.7. Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final da habilitação, e o chamamento público será homologado pela Secretaria Municipal de Cultura conforme a legislação municipal e os atos de delegação de competência vigentes, quando houver.
7.8. Na hipótese de inabilitação, desistência ou não assinatura do instrumento no prazo definido, a Secretaria Municipal de Cultura poderá convocar suplente, observada a ordem de classificação, a reserva de vagas, a categoria e a disponibilidade orçamentária.
8. FORMALIZAÇÃO E PAGAMENTO
8.1. Os proponentes habilitados serão convocados para firmar Termo de Execução Cultural, conforme minuta constante do Anexo XII, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação oficial.
8.1.1. O Termo de Execução Cultural será assinado preferencialmente por meio eletrônico, conforme orientação do Município. Quando houver barreira de acesso digital ou outra situação justificada, o Município poderá disponibilizar assinatura presencial ou assistida, asseguradas a identificação do signatário, a autenticidade e a integridade do instrumento.
8.1.2. Ser serão admitidas assinaturas eletrônicas ou digitais que permitam a identificação do signatário e a verificação da integridade do documento, inclusive assinatura com certificado digital ICP-Brasil, assinatura eletrônica pela conta gov.br, assinatura em sistema eletrônico oficial adotado pelo Município ou outra forma aceita pela Administração Pública.
8.2. O recurso será transferido para conta bancária específica vinculada ao projeto, preferencialmente conta corrente de titularidade da pessoa física contemplada, mantida em instituição financeira regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
8.2.1. A transferência do apoio financeiro não dependerá da emissão de nota fiscal em favor do Município, pois o repasse possui natureza de fomento cultural e não constitui contratação de prestação de serviços pela Administração Pública.
8.3. O proponente convocado que não assinar o Termo de Execução Cultural no prazo estabelecido perderá o direito ao apoio, podendo o Município convocar o suplente subsequente, observadas a categoria, a ordem de classificação, a reserva de vagas e a disponibilidade orçamentária.
9. EXECUÇÃO DO PROJETO
9.1. O projeto deverá ser executado conforme a proposta aprovada e o plano de trabalho, admitidas adequações justificadas e comunicadas ao órgão gestor, conforme o Termo de Execução Cultural.
9.2. É vedado utilizar os recursos em despesas estranhas ao objeto do projeto ou em finalidade diversa da aprovada.
9.3. A aquisição de bens permanentes somente será admitida quando necessária ao objeto, expressamente prevista no orçamento aprovado e justificada tecnicamente.
9.3.1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do Termo de Execução Cultural poderão ser de titularidade do agente cultural desde a data de sua aquisição, nos termos da Lei nº 14.903/2024, sem prejuízo da obrigação de comprovação da execução do objeto e da possibilidade de devolução de valores em caso de rejeição da prestação de informações relacionada à aquisição ou ao uso do bem.
9.4. Havendo aquisição de bens permanentes, a nota fiscal, comprovante ou documento equivalente deverá ser apresentado quando solicitado ou no Relatório de Execução do Objeto, conforme o caso.
10. DIVULGAÇÃO E PERÍODO ELEITORAL
10.1. Toda divulgação do projeto deverá observar as orientações de aplicação de marcas disponibilizadas pelo Município e pelo Governo Federal, bem como as vedações constitucionais, legais e eleitorais aplicáveis, especialmente quanto à impessoalidade, à finalidade pública e à vedação de promoção pessoal de autoridades, agentes públicos, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações.
10.2. Durante o período de restrição eleitoral definido no calendário oficial aplicável ao pleito de 2026, os materiais de divulgação dos projetos não poderão conter logomarcas de governo, slogans de gestão, nomes, imagens, vozes, símbolos, cores, fotografias, assinaturas institucionais de caráter promocional ou quaisquer elementos que possam caracterizar promoção pessoal de agente público, autoridade, candidato, partido político, federação ou coligação.
10.3. No período de restrição eleitoral, quando necessário à prevenção de promoção pessoal ou institucional indevida, a identificação do apoio público deverá ser feita de forma textual, neutra e informativa, preferencialmente com a seguinte expressão: “Projeto realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, repassados pela União e executados pelo Município do Prata/MG”.
10.4. O material de divulgação deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo, cultural ou de orientação social, sendo vedada a utilização do projeto, de suas peças de comunicação, eventos, apresentações, publicações ou registros para promoção pessoal, institucional ou eleitoral de autoridades, agentes públicos, terceiros, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações.
10.5. O material de divulgação deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo, cultural ou de orientação social, sendo vedada a utilização do projeto, de suas peças de comunicação, eventos, apresentações, publicações ou registros para promoção pessoal, institucional ou eleitoral de autoridades, agentes públicos, terceiros, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações. O envio deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação ao início da divulgação, por meio eletrônico, no endereço cultura@prata.mg.gov.br, cabendo ao Município orientar eventuais ajustes necessários antes da veiculação.
10.5.1. A análise prevista no item 10.5 terá caráter exclusivamente formal e de conformidade quanto à aplicação das marcas obrigatórias, à transparência, à impessoalidade, à comunicação pública e à legislação eleitoral, não constituindo aprovação, censura, chancela ou assunção de responsabilidade pelo Município quanto ao conteúdo artístico, cultural, autoral ou editorial produzido pelo agente cultural, cuja responsabilidade permanecerá com o proponente.
11. DAS REGRAS RELATIVAS AO PERÍODO ELEITORAL
11.1. A execução do presente Edital observará integralmente a legislação eleitoral aplicável ao exercício de 2026, especialmente a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e as orientações jurídicas pertinentes aos agentes públicos em período eleitoral.
11.2. O presente chamamento público possui natureza de seleção pública de projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural, com critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, observada a legislação de fomento à cultura e a vedação de favorecimento político, pessoal ou eleitoral.
11.3. A publicação, a seleção, a homologação, a celebração dos Termos de Execução Cultural, a realização dos pagamentos e os demais atos decorrentes deste Edital deverão observar integralmente as condutas vedadas aos agentes públicos previstas na Lei Federal nº 9.504/1997, nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e nas demais normas eleitorais aplicáveis, preservados, em todas as etapas, a impessoalidade, os critérios objetivos de seleção, a motivação administrativa, a transparência e a vedação de utilização promocional, pessoal, partidária ou eleitoral da política pública.
11.4. Fica vedada a utilização deste Edital, de seus atos de divulgação, de seus resultados, de eventuais cerimônias, de entregas simbólicas ou de qualquer ação administrativa dele decorrente para promoção pessoal de agentes públicos, autoridades, pré-candidatos, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações.
11.5. Toda comunicação institucional relativa a este Edital deverá possuir caráter estritamente informativo, educativo ou de orientação social, sendo vedada a inserção de nomes, slogans, símbolos, imagens, cores, expressões, marcas ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou vinculação político-eleitoral.
11.6. A publicação, a instrução, a seleção, a homologação e o pagamento decorrentes deste Edital deverão ser conduzidos com estrita observância da impessoalidade administrativa, da transparência, da moralidade, da publicidade e do critério objetivo de julgamento, vedado qualquer direcionamento ou favorecimento pessoal, político ou eleitoral.
11.7. Eventuais situações de dúvida, risco jurídico ou controvérsia quanto à incidência da legislação eleitoral sobre atos relacionados a este Edital deverão ser previamente submetidas à análise da Procuradoria Jurídica do Município, para controle preventivo de legalidade.
11.8. Para fins de aplicação das cautelas eleitorais no exercício de 2026, o Município deverá observar o calendário oficial das Eleições de 2026 aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, especialmente a Resolução TSE nº 23.760/2026, suas alterações e demais normas eleitorais aplicáveis. As restrições eleitorais deverão ser observadas a partir da data fixada no calendário oficial vigente, prevalecendo sempre a norma eleitoral aplicável.
11.9. Durante o período eleitoral, ficam vedados atos públicos de entrega simbólica de recursos, eventos de anúncio de contemplados com presença promocional de autoridades, candidatos, pré-candidatos, partidos, federações ou coligações, bem como qualquer forma de associação entre a execução do edital e campanha eleitoral.
11.10. A participação de agentes públicos em atividades culturais decorrentes dos projetos contemplados deverá limitar-se, quando indispensável, a atos técnicos de acompanhamento, fiscalização ou monitoramento, vedada manifestação de conteúdo eleitoral, pedido de voto, promoção de candidatura ou uso de símbolos de campanha.
11.11. Os agentes culturais contemplados deverão zelar para que os produtos, eventos, materiais de divulgação e publicações do projeto não sejam utilizados para promoção eleitoral, propaganda partidária ou favorecimento de candidato, partido, federação ou coligação.
12. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12.1. O monitoramento pelo Município do Prata/MG observará os princípios da simplificação, proporcionalidade, razoabilidade, foco no cumprimento do objeto e transparência dos resultados culturais.
12.2. O contemplado deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto, conforme Anexo XIII, no prazo definido no Termo de Execução Cultural.
12.3. O Relatório Financeiro de Execução Cultural, conforme Anexo XIV, somente será exigido:
• quando os elementos constantes do Relatório de Execução do Objeto e da documentação complementar forem insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, nos termos dos arts. 19, inciso III, e 20, inciso I, da Lei Federal nº 14.903/2024; ou
• quando for recebida pela Administração Pública denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei Federal nº 14.903/2024.
12.4. As informações prestadas pelo proponente e os dados relativos ao projeto contemplado serão utilizados pelo Município para fins de registro, acompanhamento, monitoramento, transparência pública e prestação de informações nas plataformas oficiais da PNAB, observada a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. Os dados pessoais fornecidos pelos proponentes e demais participantes no âmbito deste Edital serão tratados pelo Município do Prata/MG exclusivamente para fins de inscrição, análise, seleção, habilitação, aplicação de ações afirmativas, celebração do Termo de Execução Cultural, pagamento, acompanhamento, monitoramento, prestação de informações, transparência pública, controle administrativo e cumprimento de obrigações legais.
13.2. O tratamento dos dados observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
13.3. Poderão ser tratados dados pessoais sensíveis quando necessários à aplicação das ações afirmativas, à verificação de cotas, à adoção de medidas de acessibilidade, ao atendimento assistido ou ao cumprimento de obrigações legais relacionadas à execução da política pública.
13.4. Os documentos e informações que contenham CPF, RG, endereço residencial, telefone, e-mail pessoal, dados bancários, laudos, imagens, vídeos, áudios, autodeclarações, documentos de pertencimento étnico-racial, documentos de deficiência, informações de saúde ou outros dados pessoais sensíveis terão acesso restrito aos agentes públicos e membros de comissão que necessitem dessas informações para a prática dos atos administrativos do Edital.
13.5. A publicação dos resultados preliminares, resultados finais, listas de classificação, atas, homologações e demais atos públicos deverá conter apenas as informações necessárias à transparência do certame, tais como nome civil, nome social ou nome artístico do proponente, nome do projeto, categoria, pontuação, classificação, situação da proposta e, quando indispensável, a indicação genérica da modalidade de concorrência.
13.6. É vedada a divulgação pública de CPF completo, RG, endereço residencial, dados bancários, laudos, imagens, vídeos, áudios, documentos pessoais, autodeclarações ou outros dados pessoais sensíveis não indispensáveis à publicidade do ato administrativo.
13.7. Ao se inscrever neste Edital, o proponente declara ciência de que seus dados serão tratados para as finalidades previstas neste instrumento, observada a legislação de proteção de dados pessoais e as obrigações de transparência, controle e prestação de contas da Administração Pública.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. O presente Edital, seus anexos, eventuais retificações, comunicados, resultados preliminares, resultados finais, homologação e demais atos relevantes serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município do Prata/MG (https://prata.mg.gov.br/) e registrados, conforme a etapa correspondente, na Plataforma CultBR, inclusive no ambiente Cult Editais.
14.1.1. Após a publicação oficial deste Edital, o Município realizará o cadastramento da oportunidade e a inserção das informações e do arquivo correspondente na Plataforma CultBR, vinculando-o à meta, à ação e à atividade do Plano de Aplicação dos Recursos – PAR.
14.1.2. O Município manterá atualizadas na Plataforma CultBR as informações referentes ao presente chamamento, inclusive os resultados publicados, os agentes culturais contemplados, os Termos de Execução Cultural formalizados e as demais informações e documentos exigidos pelo Ministério da Cultura.
14.2. A configuração da oportunidade na Plataforma Cult Editais deverá reproduzir fielmente as regras deste Edital quanto às categorias, tipo de proponente, número de vagas, valores, cotas, critérios de avaliação, prazos e fases do procedimento.
14.3. Identificada divergência entre a configuração da plataforma e o Edital publicado, o Município deverá promover sua correção e dar publicidade à providência adotada, assegurando, quando necessário, prazo suficiente para que nenhum proponente seja prejudicado.
14.4. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura, com apoio da Procuradoria ou assessoria jurídica do Município, quando necessário, observadas a legislação aplicável, as normas federais da PNAB e os princípios da administração pública.
14.5. Dúvidas e esclarecimentos relativos a este Edital poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Cultura de Prata/MG, pelo e-mail cultura@prata.mg.gov.br ou pelo telefone ou WhatsApp 34 3431-5227, durante o horário de atendimento do órgão.
14.6. Integram este Edital os seguintes anexos:
• Anexo I – Categorias, segmentos abrangidos, vagas e valores;
• Anexo II – Critérios de Seleção, Pontuação e Bonificação;
• Anexo III – Formulário de Inscrição;
• Anexo IV – Plano de Trabalho;
• Anexo V – Planilha Orçamentária;
• Anexo VI – Inscrições Orais e Inscrições Orais Assistidas;
• Anexo VII – Currículo do Proponente e dos Integrantes da Equipe Principal;
• Anexo VIII – Declaração de Corresidência;
• Anexo IX – Autodeclaração para Cota;
• Anexo X – Checklist de Documentos de Habilitação;
• Anexo XI – Formulário de Recurso;
• Anexo XII – Termo de Execução Cultural;
• Anexo XIII – Relatório de Execução do Objeto;
• Anexo XIV – Relatório Financeiro de Execução Cultural.
Prata/MG, 01 de setembro de 2026.
RAYSA VILELA JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Cultura
ANEXO I – CATEGORIAS, SEGMENTOS ABRANGIDOS, VAGAS E VALORES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
1. DOS RECURSOS FINANCEIROS
1.1. O presente Edital disponibilizará o valor total de R$ 43.102,06 (quarenta e três mil, cento e dois reais e seis centavos), correspondente à atividade 1.1.1 – Editais de Fomento do Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, Código #6IMLPZGDJ3OTZ, associado ao Plano de Ação nº 30882120250002-024311.
1.2. Os recursos serão distribuídos entre as categorias, vagas e valores definidos neste Anexo e executados mediante Termo de Execução Cultural.
2. DAS CATEGORIAS, SEGMENTOS ABRANGIDOS, VAGAS E VALORES
|
Categoria |
Segmentos e objeto |
Vagas |
Valor por projeto |
Valor total |
|
1. Audiovisual – Curta-metragem |
Audiovisual. Projetos de criação, produção e finalização de obra audiovisual de curta-metragem, com etapas compatíveis de pré-produção, produção e pós-produção e previsão de exibição, difusão ou disponibilização pública. |
1 |
R$ 18.022,06 |
R$ 18.022,06 |
|
2. Demais segmentos culturais previstos no PAR |
Demais segmentos culturais previstos no PAR, exceto Audiovisual. |
3 |
R$ 8.360,00 |
R$ 25.080,00 |
|
TOTAL |
– |
4 |
– |
R$ 43.102,06 |
2.1. Segmentos abrangidos na Categoria 2: Artes Visuais; Artesanato; Capoeira; Circo; Cultura de Matriz Africana; Culturas Populares e Tradicionais; Dança; Design; Edição e produção editorial; Festas e Celebrações; Hip Hop; Jogos eletrônicos; Literatura; Mediação e formação de leitores; Moda; Museu; Música Eletrônica; Música Erudita/de Concerto; Música Popular; Música Vocal/Coral; Patrimônio Arqueológico; Patrimônio Cultural Material; Patrimônio Cultural Imaterial; Patrimônio Natural; Teatro; Performance; Arquivos; Acervos; Cultura dos Povos Originários.
2.2. A proposta deverá ser inscrita na categoria correspondente ao seu objeto cultural principal. Na Categoria 2, os segmentos indicados neste Anexo orientarão o enquadramento da proposta quando houver combinação de mais de uma linguagem ou segmento cultural.
2.3. Os valores indicados correspondem ao apoio financeiro destinado à execução integral de cada projeto selecionado.
3. DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS
3.1. As cotas serão apuradas em cada categoria deste Edital, nos termos do art. 6º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, observada a regra de arredondamento das frações.
|
Categoria |
Total de vagas |
Pessoas negras |
Pessoas indígenas |
Pessoas com deficiência |
Vagas não reservadas |
|
Categoria 1 – Audiovisual – Curta-metragem |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Categoria 2 – Demais segmentos culturais previstos no PAR |
3 |
1 |
0 |
0 |
2 |
|
TOTAL |
4 |
1 |
0 |
0 |
3 |
3.1.1. Na Categoria 1, composta por 1 (uma) vaga, os percentuais de 25%, 10% e 5% correspondem, respectivamente, a 0,25, 0,10 e 0,05 vaga, resultando em 0 (zero) vaga quantitativamente reservada após a aplicação da regra de arredondamento prevista no art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
3.1.2. Na Categoria 2, composta por 3 (três) vagas, 25% corresponde a 0,75 vaga, resultando em 1 (uma) vaga reservada para pessoas negras, pretas ou pardas; 10% corresponde a 0,30 vaga, resultando em 0 (zero) vaga quantitativamente reservada para pessoas indígenas; e 5% corresponde a 0,15 vaga, resultando em 0 (zero) vaga quantitativamente reservada para pessoas com deficiência.
3.2. A pessoa optante pelas cotas concorrerá simultaneamente à classificação geral da Categoria 2 e à respectiva modalidade de cota. Caso obtenha pontuação suficiente para ser contemplada pela classificação geral, não ocupará a vaga reservada.
3.3. Caso o resultado inicial da Categoria 2 não assegure a vaga mínima reservada para pessoa negra, preta ou parda, será contemplado o proponente cotista negro mais bem classificado na Categoria 2, mediante substituição do último classificado não cotista da mesma categoria, preservados o número de vagas e o valor financeiro da categoria.
3.4. Na ausência de proposta apta de pessoa negra, preta ou parda, a vaga reservada será destinada inicialmente ao proponente mais bem classificado entre os optantes pelas demais modalidades de cotas previstas na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, observada a pontuação final. Não havendo proponente apto nas demais modalidades de cotas, a vaga será destinada à classificação geral da Categoria 2.
3.5. As vagas não identificadas como reserva mínima não constituem vagas exclusivas para pessoas não cotistas, podendo ser ocupadas por qualquer proponente classificado, inclusive por pessoas optantes pelas cotas que obtenham pontuação suficiente na classificação geral.
4. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS CATEGORIAS
4.1. Caso não haja propostas aptas em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, ou haja saldo remanescente, poderá ser realizado remanejamento entre as categorias, observadas a ordem de classificação, as ações afirmativas, a disponibilidade de recursos, a compatibilidade com o objeto de fomento e a aderência ao PAR.
4.2. O remanejamento que exija alteração do PAR ou de sua forma de execução somente poderá produzir efeitos após a regularização administrativa correspondente na Plataforma CultBR, quando exigida pela regulamentação federal.
4.3. Alterações que modifiquem o quantitativo de vagas, o valor por projeto, as categorias ou os critérios de seleção para além das hipóteses de remanejamento previamente previstas neste Anexo dependerão de retificação do Edital, observado o item 2.2.3 do instrumento convocatório.
Prata/MG, 01 de setembro de 2026.
RAYSA VILELA JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Cultura
ANEXO II – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PONTUAÇÃO E BONIFICAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
1. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
1.1. As propostas serão avaliadas com base nos critérios objetivos estabelecidos neste Anexo.
1.2. A avaliação será composta por: I. pontuação de mérito cultural, de até 100 (cem) pontos; e II. pontuação bônus territorial, de até 8 (oito) pontos.
1.3. A pontuação máxima final será de 108 (cento e oito) pontos.
1.4. A pontuação bônus será acrescida somente após a avaliação de mérito cultural e não substituirá o atendimento à pontuação mínima exigida.
1.5. Será desclassificada a proposta que obtiver pontuação de mérito inferior a 50 (cinquenta) pontos, antes da aplicação da pontuação bônus.
1.6. A avaliação deverá considerar o conteúdo da proposta, do Plano de Trabalho, da Planilha Orçamentária, dos currículos, portfólios e demais informações apresentadas na inscrição.
1.7. A simplicidade da redação, a ausência de linguagem técnica ou a pouca experiência do proponente na elaboração de projetos não poderão, isoladamente, resultar em redução de pontuação, devendo ser avaliado o conteúdo efetivamente apresentado e sua capacidade de demonstrar o atendimento ao critério.
2. DA PONTUAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
|
Critério |
Descrição do que será avaliado |
Pontuação máxima |
|
A. Qualidade e consistência da proposta |
Clareza do objeto cultural; coerência entre objetivos, atividades e resultados; organização da proposta; metodologia; cronograma e definição das entregas previstas. |
20 pontos |
|
B. Relevância cultural e interesse público |
Relevância cultural da proposta; contribuição para a vida cultural do Prata/MG; valorização das manifestações, linguagens, saberes e fazeres culturais; benefício coletivo; adequação à categoria escolhida e aos segmentos do PAR. |
20 pontos |
|
C. Viabilidade de execução |
Compatibilidade entre atividades, prazo, orçamento, equipe e condições de execução; coerência dos custos; capacidade técnica e operacional necessária à realização do projeto. |
15 pontos |
|
D. Democratização do acesso e alcance social |
Definição do público; estratégias de mobilização e participação; gratuidade ou facilitação do acesso; formação ou ampliação de público; capacidade de alcançar pessoas com menor acesso às atividades culturais. |
15 pontos |
|
E. Acessibilidade |
Adequação das medidas de acessibilidade ao objeto, ao público, à linguagem, ao local e à dimensão do projeto, considerando medidas arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais ou outras compatíveis. |
10 pontos |
|
F. Trajetória do proponente e da equipe principal |
Experiência cultural do proponente e dos integrantes da equipe principal, considerando sua compatibilidade com o projeto e com as funções que serão desempenhadas. |
10 pontos |
|
G. Diversidade, inclusão e fortalecimento cultural |
Valorização da diversidade cultural e social; inclusão de agentes e públicos historicamente sub-representados; fortalecimento de agentes, redes, manifestações, saberes ou práticas culturais locais. |
10 pontos |
|
TOTAL DA PONTUAÇÃO DE MÉRITO |
100 pontos |
|
3. DOS PARÂMETROS PARA ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO
3.1. Para os critérios com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos, serão adotados os seguintes parâmetros:
|
Grau de atendimento ao critério |
Pontuação |
|
Não atende |
0 |
|
Atende de forma insuficiente |
5 |
|
Atende parcialmente |
10 |
|
Atende de forma satisfatória |
15 |
|
Atende plenamente |
20 |
3.2. Para os critérios com pontuação máxima de 15 (quinze) pontos, serão adotados os seguintes parâmetros:
|
Grau de atendimento ao critério |
Pontuação |
|
Não atende |
0 |
|
Atende de forma insuficiente |
4 |
|
Atende parcialmente |
8 |
|
Atende de forma satisfatória |
12 |
|
Atende plenamente |
15 |
3.3. Para os critérios com pontuação máxima de 10 (dez) pontos, serão adotados os seguintes parâmetros:
|
Grau de atendimento ao critério |
Pontuação |
|
Não atende |
0 |
|
Atende de forma insuficiente |
3 |
|
Atende parcialmente |
5 |
|
Atende de forma satisfatória |
8 |
|
Atende plenamente |
10 |
3.4. A nota atribuída deverá corresponder ao grau de atendimento demonstrado pela proposta, considerando as informações disponíveis na inscrição.
4. DA PONTUAÇÃO BÔNUS TERRITORIAL
4.1. A proposta poderá receber até 8 (oito) pontos adicionais quando prever a realização efetiva de suas ações em território prioritário indicado no PAR, como mecanismo de desconcentração territorial e regionalização dos recursos da PNAB.
4.2. Para fins deste Edital, são considerados territórios prioritários: assentamentos e acampamentos; conjuntos e empreendimentos habitacionais de interesse social; periferias; regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura; sítios arqueológicos e de patrimônio cultural; regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH; territórios de povos e comunidades tradicionais; territórios rurais; zonas especiais de interesse social – ZEIS.
|
Critério de bonificação |
Condição |
Pontuação |
|
BT1 – Realização do projeto em território prioritário |
O objeto principal do projeto ou sua principal ação cultural será efetivamente realizado em território enquadrado no item 4.2. |
5 pontos |
|
BT2 – Mobilização e democratização do acesso no território |
Além de atender ao BT1, a proposta apresenta estratégia concreta para mobilização e participação da população do território, como articulação comunitária, comunicação local, busca ativa, mediação cultural, parceria com equipamento ou iniciativa local ou medida equivalente. |
3 pontos |
|
TOTAL MÁXIMO DO BÔNUS TERRITORIAL |
8 pontos |
|
4.3. A pontuação prevista no critério BT2 somente será atribuída à proposta que também atender ao critério BT1.
4.4. A mera residência do proponente em território prioritário, sem realização efetiva do projeto nesse território, não dará direito à pontuação prevista no BT1.
4.5. Para receber a pontuação bônus, o proponente deverá indicar no Plano de Trabalho o bairro, comunidade, zona rural, área patrimonial ou outra localidade onde será realizado o projeto, bem como as atividades que serão desenvolvidas nesse território.
4.5.1. O enquadramento territorial será aferido com base nas informações apresentadas no Plano de Trabalho e, quando necessário, em mapas, cadastros e bases oficiais, legislação urbanística, registros do patrimônio cultural, documentos públicos ou outros elementos objetivos disponíveis à Administração Pública.
4.5.2. A pontuação do critério BT1 somente será atribuída quando a localidade de execução puder ser objetivamente identificada e enquadrada em pelo menos uma das hipóteses previstas no item 4.2, vedada a atribuição da bonificação com fundamento exclusivamente em afirmação genérica do proponente.
4.6. A proposta que receber pontuação no critério BT1 será identificada para fins de acompanhamento da desconcentração territorial dos recursos da PNAB.
5. DA AVALIAÇÃO POR 2 (DOIS) PARECERISTAS E DA PONTUAÇÃO FINAL
5.1. Cada proposta será avaliada de forma independente pelos 2 (dois) pareceristas externos contratados no âmbito dos serviços de consultoria responsáveis pela operacionalização da PNAB Ciclo 02.
5.2. Cada parecerista atribuirá pontuação de mérito cultural de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e emitirá parecer individualizado e fundamentado.
5.3. A nota final de mérito cultural corresponderá à média aritmética simples das notas de mérito atribuídas pelos 2 (dois) pareceristas, apurada com até 2 (duas) casas decimais.
5.3.1. A divergência entre as notas atribuídas pelos dois pareceristas, por si só, não ensejará a terceira avaliação. Quando identificado erro material, ausência de fundamentação, contradição interna ou aplicação manifestamente incompatível com os critérios e parâmetros deste Anexo, poderá ser solicitado esclarecimento ou correção ao parecerista responsável, sem substituição de seu juízo técnico.
5.4. A pontuação bônus territorial, quando cabível, será aplicada após o cálculo da média da pontuação de mérito cultural, resultando na pontuação final de até 108 (cento e oito) pontos.
5.5. A pontuação final será utilizada para classificação em ordem decrescente, observadas as regras de cotas e os critérios de desempate.
6. DAS COTAS
6.1. Será observada, na Categoria 2, a reserva mínima de 1 (uma) vaga para pessoa negra, preta ou parda, conforme Anexo I, sem prejuízo da identificação das demais modalidades de cotas para fins de eventual remanejamento previsto na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
6.2. A pessoa optante pela vaga reservada concorrerá simultaneamente à classificação geral e à vaga reservada.
6.3. A pessoa optante pela cota que alcançar pontuação suficiente para contemplação na classificação geral não ocupará a vaga reservada.
6.4. A aplicação da cota não afasta a exigência de pontuação mínima, de avaliação de mérito cultural, de atendimento ao objeto do Edital e de cumprimento das condições de participação e habilitação.
6.5. Na ausência de pessoa negra, preta ou parda apta para ocupação da vaga reservada da Categoria 2, será aplicado o remanejamento previsto no item 3.4 do Anexo I.
7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
7.1. Em caso de empate na pontuação final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:
• maior pontuação no Critério B – Relevância cultural e interesse público;
• maior pontuação no Critério A – Qualidade e consistência da proposta;
• maior pontuação no Critério C – Viabilidade de execução;
• maior pontuação no Critério D – Democratização do acesso e alcance social;
• maior pontuação no Critério E – Acessibilidade;
• maior pontuação no Critério G – Diversidade, inclusão e fortalecimento cultural;
• maior pontuação no Critério F – Trajetória do proponente e da equipe principal;
• maior idade da pessoa física proponente; e
Prata/MG, 01 de setembro de 2026.
RAYSA VILELA JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Cultura
ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
ORIENTAÇÃO
Este Anexo funciona como roteiro de referência das informações que deverão ser preenchidas diretamente no formulário eletrônico da Plataforma CultBR Editais. Nas inscrições orais ou orais assistidas, as mesmas informações serão registradas pelo Município, nos termos do Anexo VI.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PROPONENTE
|
Nome completo |
[preencher] |
|
Nome social, se houver |
[preencher] |
|
Nome artístico, se houver |
[preencher] |
|
CPF |
[preencher] |
|
Data de nascimento |
[preencher] |
|
Endereço completo |
[preencher] |
|
Bairro/comunidade/zona rural |
[preencher] |
|
Município/UF |
[preencher] |
|
CEP |
[preencher] |
|
Telefone |
[preencher] |
|
|
[preencher] |
2. DADOS DA PROPOSTA
|
Categoria escolhida |
[preencher] |
|
Título do projeto |
[preencher] |
|
Segmento cultural principal |
[preencher] |
|
Valor do apoio conforme Anexo I |
[preencher] |
|
Local/território principal de execução |
[preencher] |
3. VÍNCULO COM O MUNICÍPIO
3.1. Para atendimento ao requisito previsto no item 2.6.1 do Edital, indique a forma de vínculo que será utilizada:
( ) residência no Município do Prata/MG há, no mínimo, 1 (um) ano;
( ) atuação cultural no Município do Prata/MG há, no mínimo, 1 (um) ano;
( ) ambas as formas de vínculo.
3.2. Caso tenha declarado vínculo por residência, informe há quanto tempo reside no Município do Prata/MG: ____________________.
3.3. Caso tenha declarado vínculo por atuação cultural, informe há quanto tempo mantém atuação cultural no Município do Prata/MG: ____________________.
3.4. Caso tenha declarado vínculo por atuação cultural, descreva resumidamente sua atuação cultural no Município:
3.5. Declaro que atendo ao requisito de vínculo territorial ou cultural previsto no item 2.6.1 do Edital e estou ciente de que deverei comprovar, na etapa de habilitação, a forma de vínculo acima declarada.
4. AÇÕES AFIRMATIVAS E ACESSIBILIDADE
Para propostas inscritas na Categoria 2:
( ) Desejo concorrer às cotas e apresentarei a autodeclaração constante do Anexo IX.
Modalidade(s) aplicável(is):
( ) pessoa negra, preta ou parda;
( ) pessoa indígena;
( ) pessoa com deficiência.
( ) Não desejo concorrer às cotas.
A indicação das modalidades de pessoas indígenas e pessoas com deficiência será considerada para fins de eventual remanejamento da vaga reservada, conforme a Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e o Anexo I.
5. DECLARAÇÕES
( ) Declaro que sou pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais e que as informações prestadas são verdadeiras.
( ) Declaro ciência de que somente 1 (uma) proposta de minha autoria poderá ser contemplada neste Edital.
( ) Declaro ciência de que os documentos de habilitação serão exigidos somente após a seleção, caso eu seja convocado(a).
( ) Declaro ciência das regras de proteção de dados, impedimentos, execução, monitoramento e prestação de informações previstas no Edital.
6. IDENTIFICAÇÃO PARA INSCRIÇÃO ORAL OU ASSISTIDA, QUANDO CABÍVEL
_______________
Prata/MG, ____/____/2026.
Assinatura ou confirmação do proponente:
ANEXO IV – PLANO DE TRABALHO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
1. DADOS DO PROJETO
|
Categoria pleiteada |
[preencher] |
|
Título do projeto |
[preencher] |
|
Nome da pessoa física proponente |
[preencher] |
|
CPF |
[preencher] |
|
Valor do apoio conforme Anexo I |
[preencher] |
|
Data prevista de início |
[preencher] |
|
Data prevista de término |
[preencher] |
2. MINI CURRÍCULO OU MINI PORTFÓLIO DO PROPONENTE
Apresente resumo da trajetória cultural da pessoa física proponente, destacando as principais atuações realizadas e sua relação com o projeto proposto.
_______________
_______________
_______________
3. RESUMO DO PROJETO
Descreva o projeto, informando o que será realizado, por que a proposta é importante para a comunidade, como a ideia surgiu e qual o contexto de realização.
_______________
_______________
_______________4. OBJETIVOS DO PROJETO
Objetivo geral: _______________Objetivos específicos: ___________________
____________________
5. METAS
|
Meta |
Descrição |
Quantidade/indicador |
Resultado esperado |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6. PERFIL DO PÚBLICO A SER ATINGIDO
Informe público, faixa etária, perfil social, territorialidade, comunidade atendida, bairro, região ou perfil do público digital, quando houver.
_______________
_______________
7. LOCAL, TERRITÓRIO E FORMA DE EXECUÇÃO
7.1. Local(is), bairro(s), comunidade(s), zona rural, espaço(s), plataforma(s) digital(is) ou território(s) de realização:
_______________
7.2. O local indicado se enquadra em território prioritário previsto no item 4.2 do Anexo II?
( ) Não
( ) Sim.
Em caso positivo, indique a hipótese de território prioritário e identifique o bairro, comunidade, zona rural, área patrimonial ou outra localidade correspondente:
_______________
7.2.1. Quando houver, indique referência objetiva que permita identificar o enquadramento informado, como nome oficial do assentamento, comunidade ou empreendimento habitacional, classificação como ZEIS, cadastro municipal, registro de patrimônio cultural, mapa ou base pública ou outra referência equivalente:
_______________
7.3. Forma de execução e metodologia: descreva como as atividades serão realizadas, incluindo etapas, estratégias, recursos técnicos e metodologia de atendimento ao público.
_______________
_______________
7.4. Estratégias de democratização do acesso e mobilização territorial:
_______________
_______________
8. EQUIPE DO PROJETO
|
Nome |
Função |
CPF/CNPJ |
Experiência resumida |
Forma de participação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
8.1. O fato de o Edital admitir exclusivamente pessoa física como proponente não impede a contratação de profissionais, empresas ou prestadores de serviços necessários à execução do projeto, desde que as despesas sejam compatíveis com o objeto e com a Planilha Orçamentária aprovada.
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
|
Etapa/atividade |
Descrição |
Início |
Fim |
Produto/resultado |
|
[pré-produção,pós-produção] [contratos, locações, criação identidade visual, etc.] |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
10. MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE
Indique as medidas de acessibilidade adequadas à natureza do projeto e explique como serão implementadas e custeadas.
( ) Acessibilidade arquitetônica
( ) Acessibilidade comunicacional
( ) Acessibilidade atitudinal
( ) Outras medidas compatíveis
Descrição das medidas: _______________
_______________
11. ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO
_______________
_______________
12. RESULTADOS, PRODUTOS E ENTREGAS CULTURAIS
_______________
_______________
13. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A CATEGORIA AUDIOVISUAL, QUANDO CABÍVEL
Para projetos inscritos na Categoria 1, informe sinopse, formato, duração aproximada, principais etapas de produção, estratégia de finalização e forma prevista de exibição, difusão ou disponibilização pública do curta-metragem.
_______________
_________________________
Prata/MG, [data].
|
ANEXO V - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - PNAB CICLO 02 - EDITAL Nº ____/2026 - FOMENTO |
||||||||||
|
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG |
||||||||||
|
Esta planilha integra o Plano de Trabalho e tem por finalidade demonstrar a estimativa de custos do projeto cultural, conforme a Lei nº 14.903/2024. O detalhamento das despesas não altera a natureza do apoio financeiro, que permanece como fomento cultural por Termo de Execução Cultural, nem implica exigência ordinária de prestação de contas financeira, salvo nas hipóteses previstas no edital, no termo e na legislação aplicável. Observação: A aquisição de bens permanentes somente será admitida quando necessária à execução do objeto cultural, expressamente prevista nesta Planilha Orçamentária, compatível com o Plano de Trabalho e tecnicamente justificada, observadas as regras do edital, do Termo de Execução Cultural e da Lei nº 14.903/2024. |
||||||||||
|
Edital |
|
Categoria |
|
No valor unitário digite só número - ex.: 300. Se houver centavos use vírgula como no exemplo: 300,50 |
A coluna valor total é calculada automaticamente a partir da quantidade, da quantidade de recorrência e do valor unitário. Não altere manualmente as fórmulas desses campos |
|||||
|
Projeto |
|
Proponente
|
|
|||||||
|
CPF/CNPJ |
|
Valor solicitado |
R$ 0,00 |
|||||||
|
Item |
Etapa do projeto |
Descrição da despesa |
Natureza/Tipo |
Unidade |
Quantidade de unidade |
Quantidade de recorrência |
Valor unitário |
Valor total |
Referência de preço |
Justificativa/observações |
|
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
8 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
9 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
11 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
12 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
13 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
15 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
16 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
18 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
19 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
21 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
22 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
23 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
24 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
25 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
26 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
27 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
28 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
29 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
31 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
32 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
33 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
34 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
35 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
36 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
37 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
R$ 0,00 |
|
|
ANEXO VI – INSCRIÇÕES ORAIS E INSCRIÇÕES ORAIS ASSISTIDAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01-2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Este Anexo estabelece regras aplicáveis às inscrições realizadas em formato oral e em formato oral assistido, nos termos do Edital.
1.2. As inscrições orais e orais assistidas terão a mesma validade das inscrições eletrônicas, desde que observadas as regras do Edital e deste Anexo.
1.3. As modalidades previstas neste Anexo têm por finalidade ampliar o acesso ao Edital, reduzir barreiras de participação e assegurar procedimentos simplificados e acessíveis compatíveis com diferentes realidades dos agentes culturais.
2. QUEM PODE UTILIZAR
2.1. Poderão utilizar inscrição oral ou oral assistida os proponentes que apresentem dificuldade de leitura e escrita, acesso limitado à internet, baixa familiaridade com recursos digitais, deficiência, idade avançada, residência em área rural, periférica ou de difícil acesso, pertencimento a povos e comunidades tradicionais ou outra situação que dificulte a inscrição eletrônica.
2.2. O Município não exigirá justificativa vexatória, desproporcional ou discriminatória para o uso da modalidade oral ou oral assistida.
3. DA INSCRIÇÃO ORAL
3.1. A inscrição oral será feita pelo próprio proponente, mediante envio de áudio ou vídeo pelo e-mail oficial cultura@prata.mg.gov.br ou protocolo presencial na Secretaria Municipal de Cultura, situada à Praça Getúlio Vargas, s/n, Centro, Prata/MG.
3.2. O áudio ou vídeo deverá apresentar as respostas às perguntas do formulário de inscrição, preferencialmente na mesma ordem prevista no Anexo III ou na Plataforma CultBR Editais.
3.3. O proponente deverá preencher ou solicitar apoio para preenchimento dos campos mínimos obrigatórios de identificação da inscrição.
3.4. O arquivo deverá ser encaminhado dentro do prazo de inscrição previsto no Edital, em formato digital ou em suporte físico admitido pelo Município.
3.5. O envio do arquivo não dispensa a apresentação dos documentos exigidos na etapa de inscrição, quando cabíveis.
3.6. Após o recebimento, a Secretaria Municipal de Cultura realizará o registro e a formalização da inscrição para fins de protocolo e análise.
4. DA INSCRIÇÃO ORAL ASSISTIDA
4.1. A inscrição oral assistida será realizada com apoio da Secretaria Municipal de Cultura, mediante atendimento específico divulgado nos canais oficiais.
4.2. O atendimento poderá ocorrer na sede do órgão gestor, em ponto de apoio descentralizado, por telefone, por videoconferência ou por outra forma definida pela Administração Pública.
4.3. No atendimento, o agente responsável ouvirá o proponente, preencherá o formulário correspondente e registrará as informações da proposta.
4.4. Ao final, o conteúdo registrado será apresentado ao proponente para conferência e validação, sempre que possível em formato acessível, podendo ser corrigido erro material antes da finalização da inscrição.
4.5. A validação poderá ocorrer por assinatura, confirmação expressa, gravação, declaração verbal registrada, confirmação eletrônica ou outro meio admitido pelo Município.
5. DO REGISTRO E DA FORMALIZAÇÃO
5.1. Toda inscrição oral ou oral assistida será registrada, protocolada e formalizada pela Secretaria Municipal de Cultura.
5.2. A formalização realizada pelo Município não afasta a responsabilidade do proponente pela veracidade das informações prestadas, pelos documentos apresentados e pela integridade dos arquivos encaminhados.
5.3. Caso o arquivo esteja ilegível, corrompido, inacessível ou sem condições de reprodução, o Município poderá solicitar novo envio ou complementação, desde que preservados a isonomia e o conteúdo originalmente apresentado.
6. DA PROTEÇÃO DOS REGISTROS E DADOS PESSOAIS
6.1. Os arquivos de áudio, vídeo, registros de atendimento, transcrições e demais documentos produzidos integrarão o processo administrativo do Edital.
6.2. Esses arquivos e registros serão utilizados exclusivamente para fins de inscrição, análise, registro administrativo, controle, diligência e eventual recurso.
6.3. É vedada a divulgação pública integral de áudios, vídeos, transcrições, registros de atendimento, documentos pessoais ou outras informações protegidas, salvo autorização legal específica ou determinação de órgão competente.
6.4. O tratamento dos dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
7. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES
7.1. O atendimento de apoio à inscrição deverá preservar a autonomia do proponente, sendo vedado ao agente público alterar, induzir ou substituir o conteúdo da proposta cultural.
7.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, observadas as disposições do Edital, de seus anexos e da legislação aplicável.
ANEXO VII – CURRÍCULO DO PROPONENTE E DOS INTEGRANTES DA EQUIPE PRINCIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
1. DIRETRIZES
1.1. Este formulário deverá ser preenchido para a pessoa física proponente e, quando houver, para os integrantes da equipe principal responsáveis por direção, coordenação, produção, curadoria, execução técnica ou função essencial ao cumprimento do objeto.
1.2. As informações declaradas deverão ser comprovadas por documentos anexados, tais como certificados, contratos, declarações de realização, portfólio datado, publicações, matérias, materiais de divulgação, registros audiovisuais ou outros documentos hábeis.
1.3. Poderão ser apresentados até 8 (oito) comprovantes por currículo, organizados, preferencialmente, na mesma ordem das experiências listadas.
1.4. Não serão considerados comprovantes genéricos que não permitam identificar data, função, autoria, participação ou compatibilidade com a função a ser desempenhada no projeto.
1.5. Quando a inscrição for oral ou oral assistida, o currículo poderá ser apresentado em formato escrito, oral, audiovisual ou outro formato acessível aceito pelo Município.
2. IDENTIFICAÇÃO
|
Nome completo |
[preencher] |
|
Nome artístico, se houver |
[preencher] |
|
CPF |
[preencher] |
|
Função no projeto |
[preencher] |
|
Telefone/e-mail |
[preencher] |
3. EXPERIÊNCIA COMPROVADA
|
Mês/ano ou ano |
Atuação realizada |
Função exercida |
Comprovação anexada |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que os documentos apresentados correspondem às experiências indicadas neste formulário.
Prata/MG, [data].
_____________________
Assinatura da pessoa a quem se refere o currículo
ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CORRESIDÊNCIA – QUANDO CABÍVEL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
1. FINALIDADE
1.1. Esta Declaração poderá ser utilizada, quando cabível, para comprovação de residência no Município do Prata/MG, na etapa de habilitação, especialmente quando o comprovante de residência estiver em nome de terceira pessoa com quem a pessoa física proponente resida.
1.2. Esta Declaração não será exigida na etapa de inscrição e deverá ser apresentada somente quando necessária à comprovação do vínculo por residência declarado pelo proponente, nos termos do item 2.6.1 do Edital.
1.3. A apresentação desta Declaração não será necessária quando o proponente puder comprovar diretamente sua residência por meio de documento idôneo em seu próprio nome.
2. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PROPONENTE
|
Campo |
Informação |
|
Nome completo |
[preencher] |
|
CPF |
[preencher] |
|
Telefone |
[preencher] |
|
|
[preencher] |
|
Título do projeto |
[preencher] |
|
Categoria |
[preencher] |
3. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARANTE
|
Campo |
Informação |
|
Nome completo |
[preencher] |
|
CPF |
[preencher] |
|
Relação com a pessoa proponente, se houver |
[preencher] |
|
Telefone ou e-mail para contato, se houver |
[preencher] |
4. DECLARAÇÃO DE CORRESIDÊNCIA
4.1. Eu, pessoa declarante identificada no item 3, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de comprovação de residência perante a Secretaria Municipal de Cultura do Município do Prata/MG, que a pessoa física proponente identificada no item 2 reside comigo no endereço abaixo informado:
|
Campo |
Informação |
|
Logradouro |
[preencher] |
|
Número |
[preencher] |
|
Complemento, se houver |
[preencher] |
|
Bairro, distrito, comunidade ou localidade |
[preencher] |
|
CEP |
[preencher] |
|
Município/UF |
Prata/MG |
4.2. Declaro que a pessoa proponente identificada no item 2 reside no endereço acima informado desde aproximadamente:
Mês/ano: __/____
4.3. Declaro, sob minha responsabilidade, que as informações prestadas neste documento são verdadeiras, estando ciente de que poderão ser verificadas pela Administração Pública e de que a apresentação de declaração falsa ou de informação deliberadamente inverídica poderá acarretar as consequências administrativas, civis e penais previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das consequências previstas no Edital.
4.4. A pessoa física proponente identificada no item 2 declara ciência e confirma as informações relativas à sua residência, ao endereço e ao período informados nesta Declaração.
5. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DECLARAÇÃO
5.1. Para fins de conferência da corresidência declarada, deverão acompanhar este Anexo:
I. documento oficial de identificação da pessoa declarante; e
II. comprovante de residência em nome da pessoa declarante, correspondente ao endereço informado no item 4.
|
Documento |
Identificação |
|
Documento oficial de identificação da pessoa declarante |
[indicar] |
|
Comprovante de residência em nome da pessoa declarante |
[indicar] |
5.2. O Município poderá realizar diligência para esclarecimento, confirmação ou complementação das informações constantes desta Declaração, quando necessária, observadas as regras do Edital e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. Os dados pessoais constantes desta Declaração serão tratados pelo Município do Prata/MG exclusivamente para as finalidades relacionadas à habilitação, comprovação do vínculo territorial declarado, instrução do processo administrativo, controle, monitoramento e cumprimento das obrigações legais decorrentes deste Edital, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
6.2. O CPF, o endereço residencial, os documentos de identificação, o comprovante de residência e os demais dados pessoais constantes deste Anexo não serão objeto de divulgação pública, salvo quando exigido por obrigação legal específica, devendo ser preservadas as informações não indispensáveis à transparência do processo seletivo.
7. ASSINATURAS
Prata/MG, ______ de ____________ de 2026.
Assinatura da pessoa declarante
Nome: ______________________
CPF: ________________________
Assinatura da pessoa física proponente
Nome: ______________________
CPF: ________________________
OBSERVAÇÕES:
1. Esta Declaração será utilizada exclusivamente quando necessária à comprovação de residência no Município do Prata/MG na etapa de habilitação.
2. Esta Declaração não será necessária quando a pessoa física proponente possuir documento idôneo de comprovação de residência em seu próprio nome.
3. Esta Declaração comprova exclusivamente o vínculo decorrente da residência. Quando o proponente tiver declarado, na inscrição, que seu vínculo com o Município decorre de atuação cultural, a comprovação deverá ser realizada mediante os documentos de atuação cultural previstos no Edital, não sendo esta Declaração necessária para essa finalidade.
4. Nas hipóteses em que o Edital ou a legislação aplicável admitirem dispensa ou flexibilização da comprovação convencional de residência, especialmente em razão das condições específicas do agente cultural, serão observadas as formas alternativas de comprovação previstas no instrumento convocatório.
5. A residência comprovada por este Anexo não gera, por si só, direito à pontuação de bônus territorial prevista no Anexo II. A bonificação territorial dependerá do enquadramento objetivo do local de execução do projeto nas condições estabelecidas naquele Anexo.
ANEXO IX – AUTODECLARAÇÃO PARA COTA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
ORIENTAÇÃO Este Anexo deverá ser utilizado pela pessoa física inscrita na Categoria 2 que optar por concorrer às cotas. Na Categoria 2, composta por 3 (três) vagas, a aplicação dos percentuais mínimos e da regra de arredondamento da Instrução Normativa MinC nº 10/2023 resulta em 1 (uma) vaga reservada para pessoas negras, pretas ou pardas e 0 (zero) vaga quantitativamente reservada para pessoas indígenas e pessoas com deficiência. A identificação das demais modalidades será utilizada para fins de eventual remanejamento da vaga reservada, na forma do art. 7º da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
1.IDENTIFICAÇÃO
|
Nome completo |
[preencher] |
|
CPF |
[preencher] |
|
Categoria de inscrição |
[preencher] |
|
Título do projeto |
[preencher] |
2. AUTODECLARAÇÃO
Eu, acima identificado(a), DECLARO, para fins de participação nas ações afirmativas deste Edital, que me enquadro na(s) seguinte(s) modalidade(s):
( ) pessoa negra, preta ou parda;
( ) pessoa indígena;
( ) pessoa com deficiência, nos termos da legislação aplicável.
Declaro estar ciente de que esta autodeclaração será utilizada exclusivamente para aplicação das cotas e das regras de eventual remanejamento previstas no Edital e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
3. CIÊNCIA
• Declaro estar ciente de que a autodeclaração goza de presunção de veracidade, sem prejuízo da apuração de eventual falsidade ou fraude mediante procedimento administrativo próprio.
• Declaro estar ciente de que eventual apuração deverá assegurar contraditório, ampla defesa e proteção dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
• Declaro estar ciente de que a constatação de declaração falsa ou fraude poderá acarretar perda da vaga reservada, reclassificação, desclassificação, inabilitação, extinção do Termo de Execução Cultural, devolução de recursos e demais consequências previstas na legislação.
• Declaro estar ciente de que a publicação dos resultados deverá limitar-se às informações estritamente necessárias à transparência do Edital, vedada a divulgação de documentos pessoais e dados sensíveis não indispensáveis.
Prata/MG, [data].
_____________________
Assinatura da pessoa física proponente
ANEXO X – CHECKLIST DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
1. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PRAZO
1.1. A pessoa física proponente convocada deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo de 4 (quatro) dias úteis, contado da convocação oficial.
1.2. Os documentos deverão ser encaminhados preferencialmente pela Fase de Coleta de Dados/Habilitação da Plataforma Cult Editais ou por outro canal oficial expressamente indicado pelo Município.
1.3. O não envio da documentação no prazo poderá acarretar inabilitação, observadas as hipóteses de saneamento e recurso previstas no Edital.
1.4. As certidões positivas com efeito de negativas serão aceitas como certidões negativas, desde que não contenham restrição expressa à celebração do instrumento com a Administração Pública.
1.5. O proponente não deverá reapresentar documento que já conste válido e acessível em etapa anterior, salvo necessidade de atualização, complementação ou conferência.
2. DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA
( ) Documento pessoal com CPF ou documento oficial equivalente.
( ) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.
( ) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos estaduais.
( ) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais.
( ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
( ) Comprovação do vínculo com o município, conforme a forma declarada no Anexo III:
se vínculo por residência: comprovante de residência, declaração de residência ou Declaração de Corresidência, conforme Anexo VIII; OU
se vínculo por atuação cultural: documentos idôneos que comprovem atuação cultural no Município do Prata/MG pelo período mínimo previsto no item 2.6.1 do Edital.
Observação: Quando o proponente tiver declarado ambas as formas de vínculo, será suficiente a comprovação regular de pelo menos uma delas.
( ) Dados bancários de conta específica vinculada ao projeto e de titularidade do proponente, quando solicitados pelo Município.
3. CONFERÊNCIA FINAL
( ) Todos os documentos obrigatórios foram anexados.
( ) As certidões estão válidas e legíveis.
( ) O nome e o CPF do proponente estão compatíveis em toda a documentação.
( ) A forma de vínculo territorial ou cultural declarada pelo proponente no Anexo III foi devidamente comprovada.
( ) Os documentos de atuação cultural no Município foram anexados.
( ) O comprovante de envio/entrega foi guardado.
Prata/MG, [data].
ANEXO XI – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
ATENÇÃO: Este formulário poderá ser utilizado como referência para apresentação de recurso contra o resultado preliminar da etapa de seleção ou da etapa de habilitação. O recurso deverá ser apresentado pelo meio e dentro do prazo definidos no Edital, preferencialmente pela Plataforma CultBR Editais.
Não será admitida, em nenhuma das fases recursais, a apresentação, juntada ou substituição de documentos que não tenham sido apresentados tempestivamente na etapa correspondente. O recurso deverá ser fundamentado exclusivamente nas informações, documentos e demais elementos que já integrem a inscrição ou a documentação de habilitação, conforme a fase recorrida.
|
Nome do recorrente |
[preencher] |
|
CPF |
[preencher] |
|
Título do projeto |
[preencher] |
|
Categoria |
[preencher] |
|
Fase do recurso: |
( ) Seleção ( ) Habilitação |
|
|
[preencher] |
|
Telefone |
[preencher] |
1. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
Descreva, de forma clara e objetiva, os fundamentos do recurso, indicando, quando cabível:
I. o item do Edital ou do Anexo relacionado ao questionamento;
II. o critério de avaliação ou requisito de habilitação questionado;
III. eventual erro material, equívoco de análise ou interpretação que se pretende ver revisto;
IV. o documento, informação ou elemento já apresentado tempestivamente na inscrição ou na habilitação que fundamenta o pedido; e
V. outros fundamentos relacionados à decisão recorrida, desde que baseados nos elementos que já integrem o processo seletivo.
_________________________
_______________
2. PEDIDO
Informe objetivamente o que se requer à Administração Pública, podendo o pedido consistir, conforme a fase recorrida, em:
I. revisão da pontuação atribuída a determinado critério;
II. correção de erro material;
III. reconsideração de desclassificação;
IV. revisão do enquadramento ou da aplicação de critério previsto no Edital;
V. revisão da decisão de inabilitação, com base exclusivamente nos documentos apresentados dentro do prazo da habilitação;
VI. reconhecimento ou reanálise de documento apresentado tempestivamente e não considerado ou considerado de forma equivocada; ou
VII. outro pedido de revisão compatível com as regras do Edital.
_______________
_______________
______________
_______________
3. IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES JÁ APRESENTADOS
Caso o recurso esteja fundamentado em documento ou informação anteriormente apresentada, identifique abaixo o documento, campo, arquivo ou informação que já integrou a inscrição ou a etapa de habilitação e que deverá ser reanalisado pela Administração.
Não anexar novamente o documento e não apresentar documento novo nesta fase.
|
Documento, informação ou campo já apresentado |
Etapa em que foi apresentado |
|
[indicar] |
( ) Inscrição ( ) Habilitação |
|
[indicar] |
( ) Inscrição ( ) Habilitação |
|
[indicar] |
( ) Inscrição ( ) Habilitação |
4. DECLARAÇÕES DO RECORRENTE
Declaro estar ciente de que:
• o recurso não constitui nova etapa de inscrição ou de habilitação;
• não é permitida a apresentação de documento novo, substitutivo ou complementar em sede de recurso;
• não será admitida a utilização do recurso para suprir documento obrigatório que deixou de ser apresentado no prazo da etapa correspondente;
• o recurso será analisado com base nas informações, documentos e elementos apresentados tempestivamente no processo seletivo;
• eventual referência, neste formulário, a documento anteriormente apresentado tem apenas a finalidade de facilitar sua localização e reanálise pela Administração;
• a apresentação de recurso não autoriza alteração do projeto, do Plano de Trabalho, da documentação de inscrição ou dos documentos de habilitação após o encerramento dos respectivos prazos.
Prata/MG, ______ de ___________ de 2026.
_________________
Assinatura do recorrente,
ANEXO XII – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [número]/2026, tendo por objeto a concessão de apoio financeiro à ação cultural contemplada no Edital de Chamamento Público nº [número]/2026 – Fomento, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo 02, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022, com suas alterações posteriores, da Lei Federal nº 14.903/2024, do Decreto Federal nº 11.740/2023, com suas alterações posteriores, do Decreto Federal nº 11.453/2023, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, da Portaria MinC nº 243/2025, com suas alterações posteriores, da Lei Federal nº 13.709/2018, da Lei Federal nº 9.504/1997, no que couber, e da legislação municipal aplicável.
1. PARTES
1.1. O Município do Prata/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, inscrito no CNPJ nº [CNPJ], neste ato representado por [nome da autoridade competente], [cargo], e o(a) AGENTE CULTURAL [nome da pessoa física proponente], CPF nº [CPF], residente em [endereço], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as condições seguintes.
1.2. As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis acessados em razão deste Termo exclusivamente para execução, monitoramento, transparência, controle e prestação de informações da política pública, observando a Lei nº 13.709/2018, vedada a divulgação de dados pessoais não indispensáveis à publicidade do ato.
2. PROCEDIMENTO
2.1. Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos do edital indicado no preâmbulo e da legislação aplicável.
3. OBJETO
3.1. Este Termo tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [nome do projeto], contemplado no processo administrativo nº [número do processo], conforme proposta aprovada, Plano de Trabalho e Planilha Orçamentária.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para execução do presente Termo totalizam R$ [valor em número] ([valor por extenso]).
4.2. Os recursos serão transferidos para conta bancária específica vinculada ao projeto, preferencialmente conta corrente de titularidade da pessoa física proponente, mantida em instituição financeira pública ou privada regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
4.3. A conta deverá permitir a identificação de sua titularidade, o recebimento e a movimentação dos recursos e a emissão de extratos ou registros equivalentes que possibilitem o acompanhamento das movimentações financeiras.
4.4. Quando aplicável, a classificação, identificação e registro das movimentações financeiras da PNAB na Plataforma BB Gestão Ágil ou em sistema equivalente serão realizados pelo Município, observadas as orientações do Ministério da Cultura, sem prejuízo da obrigação do agente cultural de manter a conta específica, executar o objeto aprovado e apresentar as informações e documentos exigidos neste Termo e na legislação aplicável.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução do projeto aprovado.
5.2. Os rendimentos de aplicação financeira poderão ser utilizados para o alcance do objeto, sem necessidade de autorização prévia, desde que vinculados ao projeto e informados no relatório final, quando houver.
6. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
6.1. Compete ao Município:
• transferir os recursos ao agente cultural contemplado, observadas as condições previstas no Edital, neste Termo e nas normas aplicáveis;
• orientar o agente cultural quanto à execução do objeto, à divulgação da ação cultural, ao monitoramento e à prestação das informações necessárias à comprovação da execução;
• acompanhar e monitorar a execução do objeto pactuado, adotando os procedimentos administrativos necessários à verificação do cumprimento das obrigações assumidas;
• analisar o Relatório de Execução do Objeto apresentado pelo agente cultural e, quando cabível, solicitar diligências, esclarecimentos complementares ou a apresentação de Relatório Financeiro de Execução Cultural;
• zelar pelo fiel cumprimento deste Termo e pela adequada aplicação dos recursos públicos transferidos;
• adotar medidas saneadoras, corretivas ou administrativas cabíveis quando constatado descumprimento das obrigações pactuadas, irregularidade na execução ou inadimplemento do agente cultural;
• manter organizados os registros administrativos, financeiros, documentais e de monitoramento exigidos pela PNAB e pelas demais normas aplicáveis.
7. OBRIGAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
7.1. Compete ao agente cultural:
• executar integralmente a ação cultural aprovada, observando o objeto, as metas, o cronograma, as condições previstas no Edital, neste Termo e nas demais normas aplicáveis;
• aplicar os recursos financeiros concedidos exclusivamente na realização do objeto aprovado, vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista no projeto cultural;
• manter os recursos em conta bancária específica vinculada ao projeto, quando essa exigência estiver prevista no Edital, neste Termo ou em norma aplicável;
• permitir e facilitar o acompanhamento, o monitoramento, o controle e a supervisão da execução do objeto pelo Município e pelos órgãos de controle competentes;
• prestar as informações necessárias à comprovação da execução da ação cultural por meio do Relatório de Execução do Objeto, conforme modelo constante do Anexo XIII do Edital;
• apresentar esclarecimentos, documentos complementares ou ajustes sempre que solicitado pelo Município, no prazo estabelecido na respectiva notificação;
• divulgar, nos materiais de comunicação, peças gráficas, audiovisuais, publicações, apresentações, redes sociais, releases e demais formas de difusão da ação cultural, a informação de que o projeto foi apoiado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, utilizando as marcas oficiais do Governo Federal e do Município, quando cabível, de acordo com os manuais de aplicação de marcas disponibilizados;
• observar as vedações relativas à legislação eleitoral, especialmente a Lei nº 9.504/1997, bem como a vedação de promoção pessoal de autoridades, agentes públicos ou terceiros, assegurando que o material de divulgação tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;
• guardar a documentação comprobatória da execução do objeto e da aplicação dos recursos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado do término da vigência deste Termo;
• responder pela veracidade das informações apresentadas ao Município, bem como pela regular execução da ação cultural aprovada.
• não realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Termo de Execução Cultural, salvo hipótese expressamente admitida pela legislação aplicável, por autorização formal do Município ou quando se tratar de reembolso permitido pela Lei nº 14.903/2024, desde que a despesa esteja prevista no plano de trabalho, seja comprovada por documento fiscal válido e observe o limite legal aplicável;
• encaminhar a Secretaria Municipal de Cultura, antes do início das atividades públicas do projeto, o calendário atualizado das ações culturais a serem realizadas, contendo, no mínimo, a identificação da atividade, data, horário, local de realização, formato de execução e previsão de público, quando aplicável, de modo a permitir o acompanhamento, o monitoramento, a divulgação institucional e a fiscalização da execução do objeto pelo Município.
Parágrafo único. Eventuais alterações no calendário de ações deverão ser comunicadas previamente a Secretaria Municipal de Cultura, com a devida justificativa, sempre que houver mudança de data, horário, local, formato de realização ou demais condições relevantes para o acompanhamento da execução do projeto.
7.2. A conferência prévia de peças de divulgação pelo Município, quando realizada nos termos do Edital, terá caráter exclusivamente formal e de conformidade quanto às marcas, à transparência, à impessoalidade, à comunicação pública e à legislação eleitoral, não constituindo aprovação, censura, chancela ou assunção de responsabilidade pelo conteúdo artístico, cultural, autoral ou editorial produzido pelo agente cultural.
8. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
8.1. A prestação de informações será realizada, em regra, por meio de Relatório de Execução do Objeto, conforme Anexo XIII, com foco na comprovação do cumprimento da ação cultural aprovada.
8.2. O Relatório de Execução do Objeto deverá ser apresentado pelo agente cultural no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Termo de Execução Cultural, salvo prazo diverso expressamente previsto no Edital, no cronograma oficial ou em ato formal do Município.
8.3. O Relatório de Execução do Objeto deverá demonstrar as atividades realizadas, os resultados alcançados, o público atendido, as medidas de acessibilidade adotadas, os produtos ou entregas realizados e as comprovações anexadas.
8.4. Deverão ser anexados ao Relatório de Execução do Objeto documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como registros fotográficos ou audiovisuais, listas de presença, materiais de divulgação, publicações, certificados, declarações, matérias jornalísticas, publicações em meios digitais, links, catálogos, folders, cartazes, programas, relatórios de atividades e outros documentos pertinentes à execução do projeto.
8.5. O agente público responsável pela análise do Relatório de Execução do Objeto deverá emitir manifestação técnica conclusiva, podendo concluir:
• pelo cumprimento integral do objeto;
• pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificado;
• pela necessidade de apresentação de documentação complementar;
• pela necessidade de apresentação de Relatório Financeiro de Execução Cultural, quando os elementos apresentados forem insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
8.6. A autoridade competente poderá:
• aprovar sem ressalvas a prestação de informações, quando comprovado o cumprimento integral do objeto;
• aprovar com ressalvas a prestação de informações, quando comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;
• rejeitar total ou parcialmente a prestação de informações, quando houver inexecução injustificada, irregularidade não sanada, dano ao erário, má-fé ou descumprimento das obrigações pactuadas.
8.7. O Relatório Financeiro de Execução Cultural, conforme Anexo XIV do Edital, somente será exigido:
• quando os elementos constantes do Relatório de Execução do Objeto e da documentação complementar forem insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, nos termos dos arts. 19, inciso III, e 20, inciso I, da Lei Federal nº 14.903/2024; ou
• quando for recebida pela Administração Pública denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei Federal nº 14.903/2024.
8.8. O prazo para apresentação do Relatório Financeiro de Execução Cultural será de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação pelo agente cultural, salvo prazo diverso previsto na legislação aplicável ou em ato formal do Município.
8.9. A exigência do Relatório Financeiro de Execução Cultural não afasta a possibilidade de solicitação de esclarecimentos, documentos complementares, diligências ou outras medidas saneadoras necessárias à adequada análise da execução do projeto.
9. ALTERAÇÃO DO TERMO E DO PROJETO
9.1. A alteração deste Termo de Execução Cultural será formalizada por termo aditivo quando necessária, observadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei Federal nº 14.903/2024.
9.2. Não será necessária a formalização de termo aditivo nas hipóteses de prorrogação de ofício realizada pela Administração Pública quando esta der causa a atraso na liberação dos recursos, nem na alteração do Plano de Trabalho sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto da ação cultural.
9.3. Na ausência de regulamento municipal específico que estabeleça percentual diverso, as alterações do Plano de Trabalho cujo escopo seja inferior a 10% (dez por cento) do valor total deste Termo poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas em seguida à Secretaria Municipal de Cultura, sem necessidade de autorização prévia, desde que não impliquem modificação substancial do objeto, nos termos do art. 17, § 3º, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei Federal nº 14.903/2024.
9.4. As demais alterações que não se enquadrem no item 9.3 e que possam impactar o objeto, as metas, os resultados, o cronograma, a metodologia, o local de execução, a equipe principal, os produtos, as entregas ou a Planilha Orçamentária deverão ser previamente solicitadas à Secretaria Municipal de Cultura, com apresentação de justificativa, para análise e adoção do instrumento administrativo cabível.
9.5. O pedido de alteração deverá indicar, no mínimo, a descrição da alteração pretendida, a justificativa técnica ou operacional, os itens do projeto ou da planilha orçamentária afetados, o novo cronograma, quando houver, e a demonstração de que a alteração preserva a finalidade pública, o objeto cultural aprovado e o interesse público da ação fomentada.
9.6. A Secretaria Municipal de Cultura analisará o pedido de alteração e poderá:
• aprovar a alteração por meio de termo aditivo, quando houver modificação substancial do objeto, da vigência, do valor global ou de condição essencial do Termo;
• aprovar a alteração por apostilamento, despacho fundamentado ou procedimento simplificado, quando não houver modificação substancial do objeto nem alteração do valor global;
• solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou ajustes ao agente cultural;
• indeferir a alteração, quando verificar incompatibilidade com o objeto aprovado, com o Edital, com este Termo, com a legislação aplicável ou com o interesse público.
9.7. A realização de alteração sujeita à prévia análise, sem a correspondente solicitação e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura, poderá caracterizar irregularidade na execução do projeto, sujeitando o agente cultural às medidas saneadoras ou demais providências previstas neste Termo e na legislação aplicável, observado o contraditório e a ampla defesa.
9.8. A prorrogação de vigência realizada de ofício pela Administração Pública, quando esta der causa ao atraso na liberação de recursos, não dependerá de termo aditivo.
9.9. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos eventualmente existente será mantido na conta bancária específica, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
9.10. A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do Termo de Execução Cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem necessidade de autorização prévia da Administração Pública, devendo ser informada no Relatório de Execução do Objeto.
9.11. Quando a alteração pretendida pelo agente cultural ou pelo Município implicar necessidade de alteração do Plano de Aplicação dos Recursos – PAR na Plataforma CultBR, especialmente em caso de acréscimo ou exclusão de ações, mudança da natureza do objeto da atividade ou remanejamentos que ultrapassem os limites previstos na Portaria MinC nº 243/2025, a execução da alteração ficará condicionada à adoção das providências cabíveis pelo Município, inclusive participação social e avaliação do novo PAR pelo Ministério da Cultura, quando exigidas.
10. TITULARIDADE DE BENS
10.1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data de sua aquisição, desde que estejam previstos na planilha orçamentária aprovada, sejam necessários à execução do objeto e estejam tecnicamente justificados.
10.2. A aquisição de bens permanentes deverá ser comprovada no Relatório de Execução do Objeto, mediante apresentação de nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento, registro fotográfico, justificativa de uso ou outro documento equivalente, conforme o caso.
10.3. Nos casos de rejeição da prestação de informações em razão da aquisição, uso indevido, desvio de finalidade ou ausência de comprovação do bem, o valor pago pela aquisição poderá ser computado no cálculo dos valores a devolver, com atualização monetária, quando cabível.
11. EXTINÇÃO, SANÇÕES E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
11.1. O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
• extinto por decurso de prazo;
• extinto, de comum acordo entre as partes, mediante Termo de Distrato;
• denunciado por decisão unilateral de qualquer das partes, mediante prévia notificação por escrito à outra parte;
• rescindido por decisão unilateral, independentemente de autorização judicial, mediante motivação formal, nas hipóteses de descumprimento injustificado de cláusula deste Termo, irregularidade ou inexecução injustificada, total ou parcial, do objeto, dos resultados ou das metas pactuadas, violação da legislação aplicável, má administração dos recursos públicos, falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados, não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes do monitoramento, controle ou fiscalização, ou em outras hipóteses previstas na legislação aplicável.
11.2. A rescisão unilateral deverá ser formalmente motivada no processo administrativo, assegurados ao agente cultural o contraditório e a ampla defesa.
11.3. O agente cultural será notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação ou da abertura de vista do processo administrativo, nos casos de proposta de rescisão unilateral, rejeição total ou parcial da prestação de informações, exigência de devolução de recursos ou aplicação de sanção.
11.4. Nos casos em que for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé, a autoridade competente poderá aprovar a prestação de informações com ressalvas e aplicar advertência, multa ou outra medida proporcional prevista na legislação aplicável.
11.5. Quando houver rejeição total ou parcial da prestação de informações, inexecução injustificada do objeto, irregularidade não sanada, dano ao erário, desvio de finalidade ou utilização indevida dos recursos, a autoridade competente poderá determinar, conforme o caso:
• devolução parcial ou integral dos recursos ao erário, em valor proporcional à inexecução ou à irregularidade verificada;
• pagamento de multa, quando cabível, nos termos da legislação aplicável;
• apresentação de plano de ações compensatórias;
• devolução parcial dos recursos ao erário cumulada com apresentação de plano de ações compensatórias;
• suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo previsto na legislação aplicável;
• instauração de tomada de contas especial ou procedimento administrativo equivalente, quando houver dano ao erário e os valores não forem devolvidos no prazo fixado pela Administração Pública.
11.6. O plano de ações compensatórias poderá ser admitido quando não estiver caracterizada má-fé do agente cultural e quando for possível compensar a inadequação verificada por meio de ação de interesse público cultural, observadas a proporcionalidade, a razoabilidade e a legislação aplicável.
11.7. Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será exigida a devolução dos recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
11.8. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do instrumento poderá afastar a reprovação da prestação de informações, desde que devidamente comprovada pelo agente cultural e aceita pela Administração Pública.
11.9. Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação aplicável e nas normas municipais pertinentes.
11.10. A aplicação de sanções, a exigência de devolução de recursos, a aprovação com ressalvas, a rejeição da prestação de informações ou a adoção de ações compensatórias deverão ser registradas no respectivo processo administrativo, com indicação dos fundamentos de fato e de direito.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1. O monitoramento da execução do projeto será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio de servidor designado, setor técnico responsável ou comissão específica, conforme a organização administrativa do Município.
12.2. O monitoramento terá como finalidade verificar o cumprimento do objeto pactuado, a realização das atividades aprovadas, a observância das metas, do cronograma, das medidas de acessibilidade, das obrigações de divulgação e das demais condições previstas no Edital, neste Termo e no projeto aprovado.
12.3. Para fins de monitoramento e controle de resultados, a Secretaria Municipal de Cultura poderá adotar, entre outros, os seguintes procedimentos:
• análise do processo administrativo;
• análise da proposta aprovada, do plano de trabalho, da planilha orçamentária e do cronograma de execução;
• solicitação de documentos, informações, esclarecimentos, registros fotográficos, registros audiovisuais, listas de presença, materiais de divulgação, publicações, declarações, certificados, links ou outros elementos de comprovação da execução do objeto;
• acompanhamento das atividades públicas do projeto, quando cabível;
• realização de visita técnica, verificação presencial ou acompanhamento in loco, quando necessário e compatível com a natureza da ação cultural;
• análise de publicações em sítios eletrônicos, redes sociais, meios de comunicação, plataformas digitais ou outros canais utilizados para divulgação da ação cultural;
• verificação de informações registradas na Plataforma CultBR, na Plataforma BB Gestão Ágil ou em sistema equivalente utilizado pelo Município, quando aplicável;
• registro de diligências, manifestações técnicas, ocorrências e providências adotadas no respectivo processo administrativo.
12.4. O agente cultural deverá permitir e facilitar o acompanhamento, o monitoramento, o controle e a supervisão da execução do objeto pelo Município e pelos órgãos de controle competentes, prestando as informações solicitadas no prazo definido na respectiva notificação.
12.5. O monitoramento observará os princípios da simplificação, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência, do interesse público e do foco na verificação do cumprimento do objeto cultural pactuado.
13. VIGÊNCIA
13.1. A vigência deste Termo de Execução Cultural terá início na data de sua assinatura, com duração de [prazo em meses], compreendendo o período necessário à execução do projeto, à realização das atividades aprovadas, à adoção das providências de encerramento e à apresentação do Relatório de Execução do Objeto.
13.2. O prazo de execução do projeto será de [prazo em meses], contado da assinatura deste Termo ou da efetiva liberação dos recursos, conforme definido no Edital, no Plano de Trabalho ou no cronograma aprovado.
13.3. O agente cultural deverá executar o projeto dentro do prazo de execução aprovado, observando o objeto, as metas, as atividades, o cronograma e as condições previstas no Edital, neste Termo e na proposta selecionada.
13.4. O Relatório de Execução do Objeto deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Termo, salvo prazo diverso expressamente definido no Edital, no cronograma oficial ou em ato formal do Município.
13.5. A vigência deste Termo poderá ser prorrogada mediante justificativa formal, interesse público, disponibilidade administrativa para acompanhamento e observância da legislação aplicável.
13.6. Quando a Administração Pública der causa ao atraso na liberação dos recursos, a vigência deste Termo poderá ser prorrogada de ofício, independentemente de termo aditivo, pelo período necessário à execução do objeto pactuado.
13.7. Na hipótese de prorrogação de vigência, eventual saldo de recursos permanecerá vinculado à conta bancária específica do projeto, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
14. PUBLICAÇÃO
14.1. O extrato deste Termo será publicado em [meio oficial de publicação], nos termos da legislação aplicável.
15. FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de [nome da comarca/UF], para dirimir dúvidas relativas ao presente Termo, quando não solucionadas administrativamente.
Prata/MG, [data].
Pelo Município:
_____________________
[nome da autoridade competente]
[cargo]
Secretaria Municipal de Cultura
Pelo agente cultural:
_____________________
[nome da pessoa física proponente]
ANEXO XIII – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
1. DADOS DO PROJETO
|
Nome do projeto |
[preencher] |
|
Nome da pessoa física proponente |
[preencher] |
|
CPF |
[preencher] |
|
Número do Termo de Execução Cultural |
[preencher] |
|
Categoria |
[preencher] |
|
Período de execução |
[preencher] |
|
Valor repassado |
[preencher] |
|
Data de entrega deste relatório |
[preencher] |
2. RESULTADOS DO PROJETO
Resumo da execução:
_______________
_______________As ações planejadas foram realizadas?
( ) Sim, integralmente
( ) Sim, com adaptações
( ) Parcialmente
( ) Não
2.1. ADEQUAÇÕES REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO
Houve adequação, alteração ou ajuste no Plano de Trabalho durante a execução do projeto?
( ) Não
( ) SSim, com adequações durante a execução
Em caso positivo, indique o que foi alterado:
( ) Cronograma ou datas de execução
( ) Local de realização
( ) Metodologia ou forma de execução
( ) Equipe do projeto
( ) Metas ou atividades
( ) Produtos ou entregas culturais
( ) Medidas de acessibilidade
( ) Estratégias de democratização do acesso
( ) Planilha orçamentária ou distribuição dos recursos
( ) Outro: ________________
Descreva a adequação realizada e sua justificativa:
A adequação modificou substancialmente o objeto originalmente aprovado?
( ) Não
( ) Sim
A adequação foi comunicada ou previamente submetida à Secretaria Municipal de Cultura, conforme o caso?
( ) Não se aplicava comunicação ou autorização prévia
( ) Foi comunicada à Secretaria Municipal de Cultura
( ) Foi previamente solicitada e aprovada pela Secretaria Municipal de Cultura
( ) Foi formalizada por despacho, apostilamento ou procedimento simplificado
( ) Foi formalizada por Termo Aditivo
Quando houver, indique a data e/ou identificação da comunicação, autorização ou instrumento administrativo:
Explique de que forma a adequação preservou o objeto cultural, a finalidade pública e os resultados esperados do projeto:
Público alcançado e forma de participação:
_______________
_______________
Resultados obtidos, benefícios gerados e impactos:
_______________
_______________
Produtos, serviços ou entregas culturais realizados:
_______________
_______________
Medidas de acessibilidade efetivamente adotadas:
_______________
_______________
Estratégias de democratização do acesso realizadas:
_______________
_______________
3. EQUIPE ENVOLVIDA
|
Nome do profissional ou empresa |
Função no projeto |
CPF/CNPJ |
Observações sobre participação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4. COMPROVAÇÕES ANEXADAS
Relacionar fotos, vídeos, listas de presença, peças de divulgação, publicações em redes sociais, links, certificados, declarações, matérias, materiais gráficos, registros de acessibilidade e demais evidências de cumprimento do objeto:
_______________
_______________
_______________
5. DECLARAÇÃO FINAL
Declaro que o objeto cultural foi executado conforme as informações apresentadas neste relatório e que os documentos comprobatórios permanecem disponíveis para conferência pelo prazo legal ou regulamentar aplicável.
Prata/MG, [data].
_____________________
Assinatura da pessoa física proponente
ANEXO XIV – RELATÓRIO FINANCEIRO DA EXECUÇÃO CULTURAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG
OBSERVAÇÃO
Este relatório possui acesso restrito ao processo administrativo e será exigido somente mediante solicitação formal e fundamentada da Administração Pública, nas hipóteses previstas no Edital, no Termo de Execução Cultural e na legislação aplicável, vedada sua publicação integral com dados pessoais, bancários ou fiscais.
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
|
Nome do projeto |
[preencher] |
|
Categoria |
[preencher] |
|
Nome da pessoa física proponente |
[preencher] |
|
CPF |
[preencher] |
|
Número do Termo de Execução Cultural |
[preencher] |
|
Valor do apoio financeiro público |
[preencher] |
|
Período de execução |
[preencher] |
|
Período a que se refere este relatório |
[preencher] |
|
Município: Prata/MG |
[preencher] |
|
Órgão gestor: Secretaria Municipal de Cultura |
[preencher] |
|
Data de entrega |
[preencher] |
2. DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Declaro que os recursos recebidos foram utilizados na execução do projeto acima identificado, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, com o Termo de Execução Cultural e com as disposições do Edital, responsabilizando-me pela veracidade das informações e pela guarda dos documentos comprobatórios.
3. DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
|
Item |
Descrição |
Favorecido |
CPF/CNPJ |
Documento |
Data |
Previsto |
Executado |
Observações |
|
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
8 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
9 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4. RESUMO FINANCEIRO
|
Valor total aprovado |
[preencher] |
|
Valor total executado |
[preencher] |
|
Valor total remanejado, se houver |
[preencher] |
|
Saldo remanescente, se houver |
[preencher] |
|
Valor a devolver, se houver |
[preencher] |
5. ADEQUAÇÕES COM REPERCUSSÃO FINANCEIRA REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO
5.1. Houve adequação do Plano de Trabalho ou da Planilha Orçamentária durante a execução do projeto com repercussão financeira?
( ) Não
( ) Sim
5.2. Em caso positivo, informe:
|
Informação |
Descrição |
|
Data da adequação |
[preencher] |
|
Item(ns) originalmente previsto(s) |
[preencher] |
|
Item(ns) após a adequação |
[preencher] |
|
Valor envolvido |
R$ [preencher] |
|
Percentual aproximado em relação ao valor total do TEC |
[preencher]% |
|
Justificativa da adequação |
[preencher] |
5.3. A adequação foi realizada mediante:
( ) comunicação posterior à Secretaria Municipal de Cultura, por se enquadrar como alteração de pequeno percentual admitida pelo Termo de Execução Cultural;
( ) solicitação prévia e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura;
( ) despacho ou procedimento administrativo simplificado;
( ) apostilamento;
( ) Termo Aditivo;
( ) outra forma admitida pelo Termo de Execução Cultural e pela legislação aplicável: _____
5.4. Quando houver, indique o número, a data ou outra identificação do documento administrativo relacionado à adequação:
5.5. A adequação realizada preservou o valor global do Termo de Execução Cultural?
( ) Sim
( ) Não
5.6. A adequação preservou o objeto cultural originalmente aprovado?
( ) Sim
( ) Não. Justifique: _______________
6. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Sinalizar todos que estão sendo enviados:
( ) Notas fiscais
( ) Recibos
( ) Comprovantes de transferência bancária
( ) Extratos bancários
( ) Contratos de prestação de serviços
( ) Folhas de pagamento ou documentos equivalentes, quando cabíveis
( ) Orçamentos e pesquisas de preço, quando cabíveis
( ) Outros documentos comprobatórios: __________________________
7. JUSTIFICATIVA DAS VARIAÇÕES FINANCEIRAS
7.1. Caso os valores efetivamente executados sejam diferentes dos valores inicialmente previstos, descreva as principais variações, indicando sua relação com as adequações registradas no item 5, quando houver:
7.2. Informe, quando houver, utilização de rendimentos financeiros, economia em itens, remanejamentos entre despesas ou outras circunstâncias que tenham alterado a distribuição inicialmente prevista dos recursos:
8. DECLARAÇÃO FINAL
• Todas as despesas informadas possuem vínculo com o objeto do projeto.
• Os pagamentos realizados correspondem a despesas efetivamente executadas.
• Os documentos comprobatórios encontram-se válidos, legíveis e disponíveis para conferência.
• As informações prestadas neste relatório são verdadeiras.
Prata/MG, [data].
Nome da pessoa física proponente: [preencher]
Assinatura: _____________________
Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:546AA591