ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.529, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD-Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Beneficiária: Brunna do Nascimento de Souza, CPF: 100.919.856-41.
Acompanhante: Luciane do Nascimento Moura, CPF: 620.520.122-49.
Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, nº 38, Vila Jardim Presidente, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$ 1.502,22 (mil quinhentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Rua Silvio Machione, nº 3-20, Vila Universitária, Bauru/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedido nos termos do art. 198, da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.006.001.10.302.2236, ficha 716, fonte de recursos 1500.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a beneficiária Brunna do Nascimento de Souza, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º A autorização de repasse de que trata esta Lei Municipal foi solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:546B4D35