ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.201, DE 27.09.2012.

LEI No 2.201, DE 27.09.2012.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito conforme, a legalização de um lote de terreno urbano do quarteirão 142, da planta cadastral da cidade, com a área total de 760,51 M2 - (setecentos e sessenta metros e cinqüenta e um centímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com João Gurgel, com 12,40 m e José Altamiro Ribeiro, com 5,20 m; pela direita com José Ozair Lourenço, 34,03 m; pela esquerda com Maria Balduina de Jesus, Pedro Venâncio da Rocha, José Rosa Ribeiro e Gessi Lino de Alcântara, com 48,40 m; e pelos fundos com terrenos da Municipalidade, com 19,30 m.

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a JOÃO GURGEL

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 27 de setembro de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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