ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 530/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 530/2023, de 10 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 467/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de Ubaí/MG para o Exercício de 2023 no valor de R$ 130.129,99(Cento e Trinta mil, cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), nas dotações abaixo especificadas:
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CLASSIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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07.03.01.13.392.0026.2134 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo 33900000 – Aplicações Diretas 1715000000 R$ 37.516,48 33900000 – Aplicações Diretas 1716000000 R$ 92.613,51 Fonte 1715000000 - Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º R$ 37.516,48 Fonte 1716000000 - Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º R$ 92.613,51 TOTAL R$ 130.129,99 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
PROGRAMA: 0026 – PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO: 2134 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2023 |
PLENO APOIO A CULTURA |
PERCENTUAL |
100 |
R$ 130.129,99 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do presente crédito especial até o limite de 20% utilizando como fonte anulações de dotações conforme disposto no inciso III artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 467 de 14 de outubro de 2021 – Plano Plurianual do Município de Ubaí, para o quadriênio 2022/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 10 de outubro de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:5471D42E