ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.829, DE 25 DE MAIO DE 2022.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado oficialmente como BAIRRO BRANT a região e o conjunto de ruas nela contidas, conforme as descrições e delimitações constantes no Anexo I e no mapeamento constante no Anexo II, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá adequar o disposto desta lei e seus Anexos I e II, à legislação municipal, no que couber, substituindo ou alterando a delimitação dos Bairros Antônio José Salomão, Vila Pinto Coelho e Vila Santa Cecília.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:54727672