ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.654/2021,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao senhor Manoel Pereira Lima, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e legais aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Concedido ao ilustríssimo Senhor Manoel Pereira Lima, a medalha de honra ao mérito do Município de Santa Margarida.

Art. 2º - O Prazo Máximo para entrega das medalhas é de cento e oitenta dias da publicação.

Parágrafo único – A entrega das medalhas deverá, obrigatoriamente, ser efetuada na mesma legislatura que deu origem à sua concessão.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 23 de dezembro de 2021.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:5474CD04