ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.081 REGULAMENTA A FEIRA ORGÂNICA DA ASSOCIAÇÃO PERMACULTURAL MONTANHAS DA MANTIQUEIRA – APOMM
LEI MUNICIPAL Nº 3.081
Regulamenta a Feira Orgânica da Associação Permacultural Montanhas da Mantiqueira – APOMM e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Feira Orgânica da Associação Permacultural Montanhas da Mantiqueira – APOMM, têm por finalidade a exposição e venda no varejo, em local público e de forma transitória, mediante autorização do Poder Público Municipal, dos seguintes itens:
I – produtos orgânicos, naturais e parcialmente industrializados, dando-se preferência à manufatura artesanal;
II – mercadorias oriundas de economia familiar e de sistemas de produção auto-sustentável;
III – frutas, legumes, verduras, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica; pescados, laticínios, doces, salgados, cereais, utilidades em geral, produtos artesanais e produtos da lavoura e indústria rural ou microempresarial/industrial;
IV – plantas e flores naturais;
V – comidas e bebidas típicas, nacionais e estrangeiras.
Art. 2º Não será permitida a manipulação de alimentos prontos para o consumo humano no local da feira, salvo se o comerciante possuir autorização da Gerência de Vigilância Sanitária para esse fim.
Parágrafo Único – Além do obrigatório atendimento às normas gerais estabelecidas nesta Lei, a venda e exposição nas feiras livres, de quaisquer mercadorias definidas no art. 1°, submetem-se às demais normas sanitárias, ambientais e tributárias em vigor.
Art. 3º Fica vedada qualquer comercialização de alimentos no chão.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º Na organização e administração de sua Feira, a Associação Permacultural Montanhas da Mantiqueira – APOMM poderá desenvolver atividades de cunho cultural, educativo, de saúde, turismo e de defesa do Meio Ambiente, devendo elaborar o regulamento de seus eventos, que deverá contar com a aprovação da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana.
Art. 5º Somente participarão da Feira realizada pela APOMM os seus associados, desde que devidamente credenciados junto a Gerência de Fiscalização e Regulação Urbana, conforme disposto no Capítulo III, desta Lei.
Art. 6º Sob a supervisão da APOMM os feirantes e expositores são obrigados à:
I – trabalhar na feira e eventos apenas com produtos que estejam licenciados;
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II – respeitar o local demarcado para sua banca/barraca;
III – manter rigoroso asseio pessoal;
IV – respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira e os regulamentos que o Autorizado criar para cada evento/atividade;
V – adotar os equipamentos definidos pelo Autorizado e pela fiscalização sanitária;
VI – manter os equipamentos em bom estado de conservação;
VII – manter plaquetas e/ou etiquetas contendo os preços dos produtos;
VIII – manter balança aferida e nivelada, quando for o caso;
IX – respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas estabelecidas pela Diretoria de Serviços Urbanos.
X – tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;
XI – indicar a composição de cada produto que expõe à venda, a fim de o consumidor não se enganar na compra.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º Compete à Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana:
I - Autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento ou remanejar a Feira APOMM, total ou parcialmente, tendo em vista o atendimento ao interesse público e o respeito às exigências legais pertinentes de suas competências e da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
II - Fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização dos demais órgãos competentes;
III - Executar as medidas administrativas relativas à inscrição e licenciamento dos feirantes e prestadores de serviços.
IV - Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamentos instaláveis e o número de pessoas a seremlicenciadas para o exercício da atividade comercial em cada feira.
Art. 8º Compete ao Diretor de Fiscalização e Regulação Urbana:
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I – Autorizar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, manter ou remanejar a feira APOMM, total ou parcialmente, tendo em vista o atendimento ao interesse público e o respeito às exigências legais pertinentes de suas competências e da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
I – Conceder, revogar, cassar as autorizações e credenciamentos;
II – Expedir normas regulamentares;
III – Limitar o número máximo de bancas por feira.
Art. 9º As feiras da APOM poderão ser realizadas em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do Município, ou a estes cedidos, especialmente abertos à população para tal finalidade, com data, horário e local estabelecidos pelo Poder Público através de Decreto Executivo.
Art. 10 Cabe a Gerência de Vigilância Sanitária a fiscalização específica em relação à qualidade dos alimentos.
Art. 11 Para a instalação dos equipamentos de apoio à comercialização nas feiras realizadas pela APOM deverão ser obedecidas asseguintes normas:
I – Os trabalhos de montagem, desmontagem, carga ou descarga de equipamentos e produtos deverão ser iniciados efinalizados nos horários fixados pelo órgão competente para o início e fim da feira;
II – A feira terá duração máxima de 12 horas, incluindo-se nesse período os trabalhos de montagem, desmontagem e funcionamento.
III – A montagem das bancas e descarga dos produtos e outros equipamentos dar-se-á na seguinte ordem:
a) Deverá o veículo condutor estacionar próximo ao local correspondente à área previamente estabelecida pelo órgão competente e proceder à descarga dos equipamentos e mercadorias, obedecido ao horário determinado para tal fim;
b) Efetuada a descarga dos equipamentos e mercadorias, deverá ser procedida a montagem dos equipamentos e a exposição de mercadorias.
IV – Iniciada a comercialização na feira, é vedado o ingresso ao local de veículos com mercadorias;
V – É vedado nos locais das feiras o tráfego de motos, bicicletas, e outros similares, salvo aqueles carrinhos para transportede mercadorias, conduzidos pelos consumidores;
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VI – Encerrado o horário previsto para o fim das atividades comerciais, deverá proceder-se com aretirada das mercadorias não comercializadas e equipamentos, demorando-se somente o tempo necessário para fazê-lo, tudo dentro daordem e disciplina;
Parágrafo Único – Considera-se equipamento qualquer bem móvel utilizado para a consecução do exercício da atividade defeirante, tais como bancas, tendas, refrigeradores, freezers, balanças, entre outros, inclusive Equipamentos de Proteção Individuais eColetivos – EPI’s e EPC’s.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 12 Sob a supervisão do Autorizado é proibido ao feirante e expositores:
I – apregoar mercadorias em voz alta ou com equipamentos eletrônicos;
II – vender produtos não constantes da licença dada pelo Autorizado;
III – ocupar espaço maior do que lhe foi estabelecido pelo Autorizado;
IV – lançar, na área da praça (objeto da autorização) e seus arredores, detritos, gorduras, águas servidas ou lixo de qualquer natureza;
V – vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente ou temporariamente seu direito de participação na feira;
VI – fazer uso de arborização pública para exposição, depósito ou estocagem de mercadorias ou vasilhames;
VII – deixar de observar os regulamentos emitidos pelo Autorizado e as posturas municipais.
Art. 13 É vedada a comercialização de produtos naturais como plantas, flores e espécimes outros coletados na natureza, que possam representar risco à depredação da mesma.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A fiscalização exercida pelo Poder Público deverá ter, prioritariamente, caráter educativo.
Art. 15 A “feira livre da APOMM” não fica sob a coordenação da comissão mista criada pelo art. 13, da Lei Municipal n°. 2.342/99, de 27.09.1999; sua coordenação e supervisão será feita pela própria Associação e pela Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana.
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Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de junho de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº. 2.581/12
JSBN/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5474F6E7