ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.565/2020

De 15 de outubro de 2020.

 

“Dispõe sobre a alteração do traçado do logradouro público localizado no prolongamento da Rua José Costa Machado, Bairro Josefina Ferreira Silva e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a alteração do traçado do logradouro público localizado no prolongamento da Rua José Costa Machado, Bairro Josefina Ferreira Silva, no Município de Santa Margarida, atingida pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Santa Margarida nos dias 24 e 25 de janeiro de 2020.

 

§ 1º As áreas do novo traçado que atingirem áreas privadas, serão indenizadas, mediante elaboração de projeto topográfico e avaliação.

 

§ 2º Fica o Município de Santa Margarida autorizado a indenizar os proprietários dos imóveis atingidos pelo novo traçado da via, mediante processo administrativo.

 

Art. 2º - O logradouro público de que trata a presente lei fica denominado Rua Orbílio Divino Marques, conforme croqui constante do Anexo I da presente lei.

 

Art. 3º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 15 de outubro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:547F878C