ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 06/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 06/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de suposta conduta irregular de conselheiro (a) tutelar e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Prata-MG– em reunião Ordinária, conforme a ATA n°03/2026-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n°2.888 de 12 de maio de 2023 e suas alterações.

 

CONSIDERANDO o recebimento de denúncia relatando possível exercício de atividade remunerada paralela ao cargo de Conselheiro (a) Tutelar;

CONSIDERANDO a orientação jurídica emitida pela Procuradoria Jurídica do Município recomendando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a devida apuração dos fatos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, de forma isenta e respeitosa, assegurando ao denunciado o contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 46 e 47 da Lei Municipal nº 2.888 de 12 de maio de 2023 que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão.

 

CONSIDERANDO a deliberação em reunião plenária, realizada dia 02 de junho de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração dos fatos relacionados à denúncia recebida pelo CMDCA acerca de possível exercício de atividade remunerada paralela ao cargo de Conselheiro (a) Tutelar.

Art. 2º – Constituir a Comissão Especial responsável pela condução do PAD composta de forma paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, com 04 (quatro) membros titulares, nomeados por ato próprio do CMDCA, a saber:

I – Maria Eulaelya Silva Gonzaga, representante do Governo Municipal – Secretaria de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana;

II – Marilza Viana Silvério, representante do governo –Secretaria Municipal de Cultura

III – Nádia Lopes Minucci, representante da sociedade civil –Representante de classe.

IV – Zeneide Rodrigues da Silva, representante da Sociedade Civil – Representante de associações comunitárias.

Art. 3º – Compete à Comissão Especial:

I – proceder à análise dos fatos, documentos e demais elementos apresentados;

II – solicitar, quando necessário, informações complementares e documentos adicionais;

III – garantir às partes envolvidas o pleno exercício do contraditório e a ampla defesa;

IV – realizar notificações e oitivas de forma individual e reservada, com registro em ata;

V – apresentar relatório final conclusivo ao CMDCA no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art.4°- O Processo Administrativo Disciplinar(PAD) tramitará em caráter reservado, a fim de preservar a imagem e integridade das partes envolvidas.

 

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Esta resolução entra em vigor após sua publicação.

Publique-se.

 

Prata/MG, 02 de junho de 2026.

 

MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA

Presidente CMDCA


Publicado por:
Mariane Alves
Código Identificador:548075DB