ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 783/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, a proceder a alteração de fontes de recursos nas dotações orçamentárias que se fizerem necessárias, no orçamento do exercício de 2018.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Desterro do Melo, 03 de abril de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:54836140