ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7219/2016
POUSO ALEGRE, 23 DE JUNHO DE 2016.
OFÍCIO GAPREF Nº 244/16
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para, com respaldo no que dispõe o artigo 49, inciso II, e artigo 69, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminhar-lhe as razões de veto total ao Projeto de Lei nº 7219/2016, que institui e regulamenta o serviço municipal de verificação de óbitos no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares protestos de estima e elevada consideração.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAURÍCIO DONIZETI DE SALES
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, MG.
Nesta
O PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, no uso de suas atribuições, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 7219/2016, que institui e regulamenta o serviço municipal de verificação de óbitos no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do Projeto de Lei em comento, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.
Decidi vetar, por vício de iniciativa e inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº.: 7219/2016.
Vejamos o que dispõe o Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço Municipal de Verificação de Óbitos no município de Pouso Alegre, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Serviço Municipal de Verificação de Óbitos tem por finalidade:
I - constatar o óbito domiciliar de pessoas falecidas sem assistência médica e fornecer o devido Atestado de Óbito nos termos da legislação vigente;
II - esclarecer a causa mortis em casos de óbito por moléstia mal definida ou sem assistência médica;
III - comunicar o Instituto Médico Legal – IML – do Estado de Minas Gerais no caso de constatação de morte violenta;
IV - prestar colaboração técnica, didática e científica às instituições e órgãos de controle de estudo de patologia, outros órgãos afins ou interessados, participando de seus trabalhos e podendo funcionar nas suas dependências e instalações.
Art. 3º Compete ao Serviço Municipal de Verificação de Óbitos:
I - realizar as necropsias de pessoas falecidas de morte natural sem assistência médica ou com atestado de óbito de moléstia mal definida, inclusive os que lhe forem encaminhados pelo Instituto Médico Legal - IML - do estado, fornecendo os respectivos Atestados de Óbito;
II – realizar as necropsias de pessoas falecidas em suas residências ou fora dos hospitais e postos de atendimento de saúde, fornecendo os devidos Atestados de Óbitos;
III - proceder ao registro de óbito e expedir guia de sepultamento, dentro dos prazos legais, para corpos necropsiados e não reclamados. Nesse caso, o sepultamento poderá ser feito 48 horas após a necrópsia, salvo no caso de cadáveres putrefatos, hipótese em que poderá ser feito imediatamente;
IV - remover para o IML os casos suspeitos de morte violenta verificados antes ou no decorrer da necrópsia e aqueles, de morte natural, de identificação desconhecida, enviando, sempre que couber, comunicação à autoridade policial;
V - fiscalizar o embarque de cadáveres, ossadas ou restos exumados, para fora do município, expedindo os competentes livre trânsito, nos casos de morte natural;
VI - realizar e/ou fiscalizar embalsamamentos e formolizações, de acordo com a legislação sanitária e convenções internacionais em vigor;
VII - lacrar as urnas funerárias que se destinam ao Exterior, nos casos de morte natural;
Parágrafo único. As atribuições a que se referem os incisos V e VII, quando se tratar de morte violenta, serão de competência do IML.
Art. 4º Os corpos encaminhados pela polícia ao Serviço Municipal de Verificação de Óbitos somente serão restituídos às famílias após necrópsia e com atestado fornecido por esse Serviço.
Parágrafo único. No caso de apresentação de dois atestados de óbito para o mesmo corpo, será considerado válido aquele expedido pelo Serviço a que se refere este artigo, após a realização da necropsia.
Art. 5º Os oficiais de Registro Civil no município de Pouso Alegre não registrarão atestados de óbito com moléstia mal definida, encaminhando os interessados ao Serviço Municipal de Verificação de Óbitos, que providenciará necrópsia. Se, após esta, a moléstia não for esclarecida, os cartórios de Registro Civil registrarão o atestado expedido pelo Serviço.
Art. 6º Não serão cobrados emolumentos ou taxas pelos registros dos atestados de óbitos expedidos pelo Serviço Municipal de Verificação de Óbitos.
Art. 7º As atribuições do Serviço Municipal de Verificação de Óbitos serão assumidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal poderá celebrar convênios de colaboração técnica, didática e científica com as faculdades de Medicina ou institutos de pesquisa médica existentes no município.
Art. 8º As atribuições do Serviço Municipal de Verificação de Óbitos poderão ser delegadas a instituições públicas ou privadas, desde que satisfaçam as condições previamente estabelecidas por aquele Serviço.
§ 1º O credenciamento para a realização de necropsias será outorgado, desde que as instituições solicitantes satisfaçam às condições previamente estabelecidas pelo Serviço Municipal de Verificação de Óbitos.
§ 2º As instituições credenciadas pelo Serviço Municipal de Verificação de Óbitos para a realização de necropsias estarão sujeitas ao disposto na presente Lei.
§ 3º O credenciamento de que trata o caput deste artigo terá caráter precário, podendo ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Serviço Municipal de Verificação de Óbitos.
§ 4º As instituições a que se refere este artigo se comprometem a remeter à central do Serviço Municipal de Verificação de Óbitos, na Secretaria Municipal de Saúde, relatórios anuais de suas atividades.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde, tem 180 (cento e oitenta dias) dias para implantar o sistema, sob pena de crime de responsabilidade, conforme estabelecido pelo artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei Nº 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 10. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nos termos da alínea “b” e “e”, do inciso II, do §1º, do art. 61, da Constituição Federal, com aplicação aos Municípios que em razão da simetria que rege o Estado-Federado, a iniciativa legislativa para designar atribuição a órgão da Administração Municipal e dispor sobre a instituição de Serviço Público Municipal, com o estabelecimento de competências e atribuições é do Chefe do Poder Executivo, não devendo o Poder Legislativo invadir esta seara.
Veja: O Projeto de Lei de iniciativa do legislativo pretende obrigar o Poder Executivo a 1-) instituir um Serviço Municipal de Verificação de Óbitos no município de Pouso Alegre; e, 2-) estabelecer como suas finalidades constatar o óbito domiciliar, esclarecer a causa mortis em casos de óbito, comunicar o Instituto Médico Legal – IML, prestar colaboração técnica, didática e científica às instituições e órgãos de controle de estudo de patologia, outros órgãos afins ou interessados, participando de seus trabalhos e podendo funcionar nas suas dependências e instalações.
O referido Projeto de Lei também impõe ao Poder Executivo competências/obrigações, na medida em que determina que compete ao Serviço Municipal de Verificação de Óbitos realizar as necropsias, proceder ao registro de óbito e expedir guia de sepultamento, remover para o IML, fiscalizar o embarque de cadáveres e/ou fiscalizar embalsamamentos e formolizações, realizar lacrar as urnas funerárias.
Também, dispõe que as atribuições do Serviço Municipal de Verificação de Óbitos serão assumidas pela Secretaria Municipal de Saúde e tem a ousadia de determinar que o descumprimento dos absurdos comandos ilegais e inconstitucionais sujeitarão o Gestor Municipal à crime de responsabilidade.
Vejamos o que reza a Carta Magna:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
...
II - disponham sobre:
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”
Neste mesmo sentido, temos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
“Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário.” (ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-05, DJ de 10-3-06)
Diante do manifesto vício de iniciativa e inconstitucionalidade, resolvo VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n.º 7219/2016 .
Dê-se ciência do veto à Egrégia Câmara Municipal para sua devida apreciação, conforme prescreve o inciso I e os §§ 2º e 3º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
Pouso Alegre, 23 de junho de 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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