ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 834/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº 834/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$217.839,10(Duzentos e Dezessete Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15 – Urbaniza

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.039 – Calçamento/ Pavimentação em Morros

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 224 Transferência de Convênio ( MORRO C),

( MORRO D)

Valor: R$ 200.115,02 (MORRO C)

Valor: R$ 17.724,08, (MORRO D)

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito adicional especial.no valor dedeR$ 217.839,10(Duzentos e Dezessete Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos)disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15de Fevereiro de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:54925DE8