ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA LEI Nº 765/2022
ERRATA
Considerando que o ato de promulgação nº 05/2022 com data de 10 de outubro de 2022, referente a Lei Nº 765/2022 foi levada ao conhecimento do poder executivo mediante protocolo na data de 08 de novembro de 2022.
Republica-se a Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, de 13 de outubro de 2022, com a numeração 766/2022, mantendo todos os efeitos gerados.
LEI N.º 766/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado a aquisição e instalação da Usina de Decomposição Termomagnética de Resíduos Sólidos, conforme dotação abaixo:
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FICHA |
DOTAÇÃO/FDR |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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276 |
02.04.17.512.4005.3.055.44.90.51 108 |
Const.Ref.Cons. de Usina de Triagem Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM |
R$ 6.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ 6.000.000,00 |
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Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, de acordo com inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; conforme dotações abaixo:
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FICHA |
DOTAÇÃO/FDR |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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31
37
58
86
654
622
693
718
741
845
888
889
890
891
892 |
02.01.04.122.1101.2.038.449052
108
02.01.00.181.1103.2.047.449052
108 02.02.04.122.2003.2.062.339039
108
02.02.04.122.2003.2.063.449051
108
02.07.01.13.392.7007.3.049.449051
108
02.06.26.782.6006.1.111.449051
108
02.07.03.13.391.7004.1.111.449051
108
02.07.03.19.573.7002.1.124.449051
108
02.08.27.812.2003.3.065.449051
108
02.09.04.08.482.9001.1.105.449051
108
02.10.23.333.2022.1.123.339035 108
02.10.23.333.2022.1.123.339039 108
02.10.23.333.2022.1.123.449051
108 02.10.23.333.2022.1.123.449052 108
02.10.23.333.2022.1.123.449061 108
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Gestão das Atividades do Gabinete e Assessorias Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Apoio a Policia Militar Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Gestão da Secretaria Administração e Fazenda Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Const. Amp.Ref. de Prédios Públicos Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Revitalização e Preservação do Patrimônio Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Construção, Revitalização e Manutenção de Pontes Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Revitalização dos Bens do Patrimônio Cultural Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Construção do Observatório de Astronomia Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Construção de Áreas de Praticas Esportivas Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Const. Ref. Amp. de Moradias Populares Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Criação do Distrito Industrial Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Criação do Distrito Industrial Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Criação do Distrito Industrial
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Criação do Distrito Industrial Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM Criação do Distrito Industrial Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
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R$ 150.000,00
R$ 300.000,00
R$ 100.000,00
R$ 1.400.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 245.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 500.000,00
R $ 150.000,00
R$ 400.000,00
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
R$ 200.000,00
R$ 150.000,00
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 6.000.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de outubro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:549C3073