ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA LEI Nº 765/2022

ERRATA

Considerando que o ato de promulgação nº 05/2022 com data de 10 de outubro de 2022, referente a Lei Nº 765/2022 foi levada ao conhecimento do poder executivo mediante protocolo na data de 08 de novembro de 2022.

Republica-se a Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, de 13 de outubro de 2022, com a numeração 766/2022, mantendo todos os efeitos gerados.

 

LEI N.º 766/2022

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado a aquisição e instalação da Usina de Decomposição Termomagnética de Resíduos Sólidos, conforme dotação abaixo:

 

FICHA

DOTAÇÃO/FDR

DESCRIÇÃO

VALOR

276

02.04.17.512.4005.3.055.44.90.51 108

Const.Ref.Cons. de Usina de Triagem Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

R$ 6.000.000,00

TOTAL

R$ 6.000.000,00

 

Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, de acordo com inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; conforme dotações abaixo:

 

FICHA

DOTAÇÃO/FDR

DESCRIÇÃO

VALOR

31

 

37

 

58

 

86

 

654

 

622

 

693

 

718

 

741

 

845

 

888

 

889

 

890

 

891

 

892

02.01.04.122.1101.2.038.449052

 

108

 

02.01.00.181.1103.2.047.449052

 

108

02.02.04.122.2003.2.062.339039

 

108

 

02.02.04.122.2003.2.063.449051

 

108

 

02.07.01.13.392.7007.3.049.449051

 

108

 

02.06.26.782.6006.1.111.449051

 

108

 

02.07.03.13.391.7004.1.111.449051

 

108

 

02.07.03.19.573.7002.1.124.449051

 

108

 

02.08.27.812.2003.3.065.449051

 

108

 

02.09.04.08.482.9001.1.105.449051

 

108

 

02.10.23.333.2022.1.123.339035

108

 

02.10.23.333.2022.1.123.339039

108

 

02.10.23.333.2022.1.123.449051

 

108

02.10.23.333.2022.1.123.449052

108

 

02.10.23.333.2022.1.123.449061

108

 

Gestão das Atividades do Gabinete e Assessorias

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Apoio a Policia Militar

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Gestão da Secretaria Administração e Fazenda

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Const. Amp.Ref. de Prédios Públicos

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Revitalização e Preservação do Patrimônio

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Construção, Revitalização e Manutenção de Pontes

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Revitalização dos Bens do Patrimônio Cultural

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Construção do Observatório de Astronomia

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Construção de Áreas de Praticas Esportivas

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Const. Ref. Amp. de Moradias Populares

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Criação do Distrito Industrial

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Criação do Distrito Industrial

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Criação do Distrito Industrial

 

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Criação do Distrito Industrial

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

Criação do Distrito Industrial

Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM

 

R$ 150.000,00

 

R$ 300.000,00

 

R$ 100.000,00

 

R$ 1.400.000,00

 

R$ 1.000.000,00

 

R$ 245.000,00

 

R$ 1.000.000,00

 

R$ 500.000,00

 

R

$ 150.000,00

 

R$ 400.000,00

 

R$ 100.000,00

 

R$ 300.000,00

 

R$ 200.000,00

 

R$ 150.000,00

 

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 6.000.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de outubro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:549C3073