ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.201, DE 28 DE MAIO DE 2025
ALTERA O ART. 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.565, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n. 1.565, de 26 de dezembro de 2002 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no âmbito deste Município, conforme autoriza o Art. 149/A da Constituição Federal, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - que tem a finalidade de custear os serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos, a expansão e melhoria destes serviços e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal n. 1.565, de 26 de dezembro de 2002 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O produto da arrecadação da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade com:
I- despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II- despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública;
III- despesas com expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública e,
IV- despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 28 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:54A80CE3