ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.856, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Acrescenta inciso III no artigo 3º da Lei Municipal nº 4.180, de 27 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, denominado Lei Vitalino Duarte e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III, no artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.180, de 27 de maio de 2014, com a seguinte redação:

 

“Art. 3 ...

 

(...)

 

III - Apresentação de Edital de Chamamento Público por parte da Secretaria de Cultura e Turismo, com a finalidade de atender o objeto desta lei, respeitada a finalidade da mesma, e ouvido o Conselho Municipal de Cultura.”

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de março de 2025,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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