ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.856, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III, no artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.180, de 27 de maio de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 3 ...
(...)
III - Apresentação de Edital de Chamamento Público por parte da Secretaria de Cultura e Turismo, com a finalidade de atender o objeto desta lei, respeitada a finalidade da mesma, e ouvido o Conselho Municipal de Cultura.”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de março de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:54B6582D