ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 445/2025
Instaura investigação Preliminar – IP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e
CONSIDERANDO o recebimento do Memorando nº. 865/2025-1Doc, de lavra do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que trata de possíveis afastamentos irregulares verificados naquele setor;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Ofício-Circular SURICATO-TCEMG nº. 093/CFIIAP/2025, de 2/12/2025, corrobora o posicionamento do Departamento de Recursos Humanos quanto a tais indícios de irregularidades;
CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 7, de 2015);
CONSIDERANDO, no entanto, que em juízo prévio realizada por esta Administração, não foi verificada a presença de má-fé pelos servidores citados ou mesmo indícios do cometimento de infração administrativa ou penal, exigindo-se cautela quanto à providências a serem tomadas;
E CONSIDERANDO, por fim, o parecer jurídico lavrado pela Procuradoria-Geral do Município (Id. C7F9-C4CE-8257-57F0), no qual recomenda a instauração de investigação preliminar (isto é, procedimento correcional de natureza meramente investigativa, não punitivo, de modo a subsidiar a coleta de mais elementos de convicção) para apuração das condutas delatadas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Investigação Preliminar (IP), visando à apuração dos indícios de irregularidades apontados no Memorando nº. 865/2025-1Doc, de lavra do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração (NUP: 01670.2025.000188-50 – Fala.BR).
Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria nº. 338, de 21 de janeiro de 2025.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração de relatório final, observada a suspensão de prazos processuais de que trata o Decreto Municipal nº. 1.740, de 25 de novembro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 23 de dezembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:54B872E8