ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.544/2020
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para exercer, junto à Secretaria Municipal de Administração, a função de AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, temporariamente, por motivo de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação que trata o caput do Artigo 1º obedecerá a quantidade de vagas e vencimentos constantes da Lei nº 1.534, de 11 de março de 2011.
Art. 2º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO, e observará quanto à duração o prazo de doze meses, a contar do dia 11 de março de 2020, permitida sua prorrogação por igual período.
Art. 3º - A jornada de trabalho será aquela estabelecida no Plano de Cargos e Salários, para cada função.
Parágrafo Único - O regime previdenciário será o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos dos Artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais nº 882, de 18 de maio de 2001 e Lei nº 903, de 14 de agosto de 2001.
Art. 4º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I – por critério do Município;
II - pelo término do prazo contratual;
III – iniciativa do contratado;
IV – em razão de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Parágrafo Único: A extinção do contrato no caso do inciso III deste artigo será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 5º - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro;
II – Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
V – Ter boa conduta;
VI – Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental;
Art. 6º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os devidos fins de direito.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2020.
Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 22 de abril de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:54B8C5EF