ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.544/2020

De 22 de abril de 2020.

 

“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para exercer, junto à Secretaria Municipal de Administração, a função de AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, temporariamente, por motivo de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - A contratação que trata o caput do Artigo 1º obedecerá a quantidade de vagas e vencimentos constantes da Lei nº 1.534, de 11 de março de 2011.

 

Art. 2º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO, e observará quanto à duração o prazo de doze meses, a contar do dia 11 de março de 2020, permitida sua prorrogação por igual período.

Art. 3º - A jornada de trabalho será aquela estabelecida no Plano de Cargos e Salários, para cada função.

Parágrafo Único - O regime previdenciário será o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos dos Artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais nº 882, de 18 de maio de 2001 e Lei nº 903, de 14 de agosto de 2001.

 

Art. 4º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I – por critério do Município;

II - pelo término do prazo contratual;

III – iniciativa do contratado;

IV – em razão de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Parágrafo Único: A extinção do contrato no caso do inciso III deste artigo será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

 

Art. 5º - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I – Ser brasileiro;

II – Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

IV – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;

V – Ter boa conduta;

VI – Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental;

 

Art. 6º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os devidos fins de direito.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2020.

Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 22 de abril de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito 


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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