ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.312, DE 20 DE MAIO DE 2024

Institui a normatização de procedimentos para a emissão de habite-se, renovação de alvará de construção e transferência de titularidade de alvará de construção autodeclaratórios e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o procedimento de emissão de habite-se, de renovação de alvará de construção e de transferência de titularidade de alvará, de forma autodeclarada, no Poder Executivo Municipal sem prejuízo do procedimento já existente.

 

§ 1º A adoção desse procedimento será facultativa.

 

§ 2º Todos os demais procedimentos do Poder Executivo Municipal permanecem conforme a legislação vigente.

 

§ 3º O disposto no caput somente será aplicável para imóveis localizados em loteamentos regulares que estiverem com todas as obras de infraestrutura concluídas e recebidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Consideram-se procedimentos autodeclaratórios aqueles que são expedidos de forma simplificada e virtual, dispensando-se, em regra, a vistoria fiscal, requeridos em formulário próprio, assinado pelo responsável técnico pela obra e pelo proprietário, em que ambos assumem a responsabilidade pelos documentos e informações apresentados, mediante declaração e arquivo fotográfico, com o recolhimento das taxas previstas em lei.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal em qualquer tempo, poderá realizar vistoria no imóvel e proceder com a invalidação do ato administrativo e aplicação de penalidades, caso se verifique irregularidade nas informações prestadas.

 

§ 2º Caso não seja o proprietário que acompanhará o processo é obrigatória a apresentação de procuração com firma reconhecida.

 

Art. 3º O habite-se autodeclaratório será emitido mediante declaração de que a obra foi executada e concluída de acordo com o projeto apresentado e aprovado pela Prefeitura Municipal e que apresenta as condições de habitabilidade previstas na legislação vigente.

 

§ 1º Para emissão do habite-se autodeclaratório serão exigidos os seguintes requisitos:

 

I - a edificação estar em condições de habitabilidade;

 

II - a obra ter sido executada de acordo com os termos do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;

 

III - as instalações prediais executadas estarem de acordo com os projetos aprovados pelos órgãos competentes ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso;

 

IV - ter a cobertura vegetal preexistente à instalação do canteiro de obras reconstituída, quando for o caso;

 

V - em relação ao proprietário e/ou ao responsável técnico, não existir penalidade decorrente de infração aos dispositivos da legislação municipal referentes a obra/lote em questão pendente de quitação;

 

VI - em relação à obra, não existir pendência decorrente de qualquer exigência feita pelo órgão municipal competente;

 

VII - não existir débito tributário pendente de quitação relativamente ao imóvel, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos da legislação tributária vigente;

 

VIII - o passeio estar de acordo com as normas pré-estabelecidas pelos órgãos competentes e ter sido instalado no local a lixeira.

 

§ 2º O requerimento de habite-se autodeclaratório deverá estar acompanhado de:

 

I - pedido em formulário próprio, via sistema online;

 

II - termo de conclusão de obra, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel e pelo responsável técnico pela obra, conforme no Anexo I desta Lei;

 

III - declaração de valor real do imóvel, conforme Anexo II;

 

IV - cópia simples do documento de identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proprietário e em caso de pessoa jurídica, do representante legal;

 

V - cópia do contrato social atualizado e do comprovante de inscrição e de situação cadastral (extrato do CNPJ) da pessoa jurídica;

 

VI - cópia do registro do imóvel atualizado em até 30 (trinta) dias, e caso o bem não esteja em nome do atual proprietário/possuidor também deverá ser apresentada cópia simples da escritura pública de compra e venda ou contrato particular de compra e venda com firma reconhecida na data da transação;

 

VII - cópia do alvará de construção e caso esteja vencido, o mesmo deverá ser anexado juntamente com requerimento de renovação;

 

VIII - registro de responsabilidade técnica (RRT) ou anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela execução da obra ou laudo técnico atestando habitabilidade e segurança da edificação;

 

IX - cópia da carteira profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do responsável técnico pela execução da obra ou do laudo técnico de habitabilidade e segurança da edificação;

 

X - cópia da certidão de número;

 

XI - auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB), exceto para edificações unifamiliares e multifamiliares com acesso independente as unidades;

 

XII - certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos negativos dos tributos municipais do proprietário e do imóvel dentro do prazo de validade;

 

XIII - declaração de construção de fossa séptica se não houver ligação de rede de água e esgoto.

 

§ 3º As taxas incidentes deverão ser quitadas até a finalização do processo e o comprovante de pagamento juntado nos autos.

 

Art. 4º A renovação do alvará de construção será emitida mediante declaração de que a obra foi iniciada e que está sendo executada de acordo com o projeto aprovado pelos órgãos competentes e desde que os trabalhos de fundação estejam concluídos.

 

§ 1º O pedido de renovação do alvará de construção deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data de vencimento da licença.

 

§ 2º O requerimento de renovação do alvará de construção autodeclaratório deverá estar acompanhado de:

 

I - pedido em formulário próprio, via sistema online;

 

II - termo responsabilidade para renovação de alvará de construção, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel e pelo responsável técnico pela obra, conforme no Anexo III desta Lei;

 

III - cópia simples do documento de identificação com foto e do CPF do proprietário e em caso de pessoa jurídica, do representante legal;

 

IV - cópia do contrato social atualizado e do comprovante de inscrição e de situação cadastral (extrato do CNPJ) da pessoa jurídica;

 

V - cópia do alvará de construção;

 

VI - ART ou RRT do responsável pela execução da obra;

 

VII - cópia da carteira do CAU ou CREA do responsável técnico pela execução da obra;

VIII - certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos negativos dos tributos municipais do proprietário e do imóvel dentro do prazo de validade.

 

§ 3º As taxas incidentes deverão ser quitadas até a finalização do processo e o comprovante de pagamento juntado nos autos.

 

Art. 5º A transferência de titularidade do alvará de construção autodeclaratória será emitida quando houver a transferência da propriedade de um imóvel, com registro em cartório, desde que a obra não tenha ultrapassado o percentual instituído em regulamento próprio.

 

§ 1ºPara a finalização do processo de transferência de titularidade, a Secretaria Municipal de Fazenda Municipal deverá verificar a incidência de tributos ou de multas em aberto.

 

§ 2ºQuando o imóvel já possuir habite-se não será permitida a transferência de titularidade do alvará de construção.

 

§ 3º O requerimento de transferência de titularidade do alvará de construção autodeclaratório deverá estar acompanhado de:

 

I - pedido em formulário próprio, via sistema online;

 

II - termo de responsabilidade para transferência de titularidade do alvará de construção, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário anterior do imóvel, pelo atual proprietário e pelo responsável técnico pela obra, conforme no Anexo IV, desta Lei;

 

III - cópia do alvará de construção;

 

IV - certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos negativos dos tributos municipais do proprietário e do imóvel dentro do prazo de validade;

 

V - cópia do registro do imóvel atualizado em até 30 (trinta) dias em nome do atual proprietário, da escritura pública de compra e venda ou do contrato particular de compra e venda ou outro documento que, a juízo da autoridade fiscal, possa substituí-lo, ambos contendo a firma reconhecida na data da transação;

 

VI - cópia do documento de identificação com foto e do CPF do proprietário anterior ou representante legal no caso de pessoa jurídica e do atual proprietário/possuidor;

 

VII - cópia simples do contrato social atualizado e do comprovante de inscrição e de situação cadastral (extrato do CNPJ), no caso do adquirente ou do transmitente serem pessoas jurídicas.

 

§ 4º No requerimento, os responsáveis declararão a etapa/percentual em que a obra se encontra, acompanhada de fotos datadas digitalmente que comprovem a situação declarada, conforme a seguinte tabela de percentual de desenvolvimento da obra:

 

ITEM

DESCRIÇÃO DA ETAPA DA CONSTRUÇÃO

PERCENTUAL QUE A ETAPA REPRESENTA NA OBRA

1

Serviços preliminares e fundação

14%

2

Alvenaria

7%

3

Estrutura e laje

16%

4

Cobertura

13%

5

Revestimento de alvenaria (reboco, emboço, gesso)

10%

6

Pisos e revestimentos cerâmicos

12%

7

Assentamento de esquadrias (portas e janelas

7%

8

Instalações elétricas e hidráulicas, louças e metais

12%

9

Pintura

8%

10

Limpeza de obras

1%

TOTAL

100%

 

Art. 6º Os requerimentos de emissão de habite-se, de renovação de alvará de construção e de transferência de titularidade de alvará de construção autodeclaratórios deverão ser acompanhados de relatório fotográfico detalhado, onde seja possível a verificação do descrito.

 

§ 1º O relatório fotográfico deverá apresentar no mínimo 04 (quatro) fotografias externas, especialmente da fachada frontal, lateral (corredor externo) e de fundo do imóvel, uma da calçada e uma da área permeável.

 

§ 2º Além das fotografias externas previstas no parágrafo anterior, o requerimento de habite-se deverá ser acompanhado de fotografias que demonstrem os recuos, ventilação/ circulação, e as áreas internas, sendo cozinha, sanitários, lavanderia e quartos, de forma que seja possível a sua confrontação com oprojetoaprovado.

 

§ 3ºA Prefeitura Municipal poderá solicitar outros documentos e imagens complementares, até mesmo arquivo audiovisual, que se fizerem necessários à análise dos respectivos pedidos.

 

Art. 7º Para a expedição de habite-se, de renovação de alvará de construção e de transferência de titularidade de alvará de construção autodeclaratórios é dispensada vistoria da Fiscalização Municipal, mas a critério da Prefeitura Municipal, ela poderá ser realizada, inclusive antes da emissão do documento, como previsto no art. 2º, § 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. Só haverá incidência da taxa de vistoria quando esta for necessária e o recolhimento dos valores é requisito para emissão do documento solicitado.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 8º Os documentos autodeclaratórios previstos no Capítulo I desta Lei deverão ser anexados no processo digital da seguinte forma:

 

I - documentos em arquivos no formato "portable document format" (pdf), com resolução mínima de 600 (seiscentos) dpi;

 

II - fotos em formato JPEG ou PNG, com resolução mínima HD (1280 x 720) e tamanho de até 3MB (três megabytes).

 

Art. 9º Após a abertura do processo, este passará por procedimento de triagem para verificar o atendimento dos requisitos legais, as informações prestadas e se houve o preenchimento correto do formulário.

 

Parágrafo único. Verificadas inconsistências ou falta de documentos, o responsável pelo processo deverá proceder com a correção ou emenda do requerimento.

 

Art. 10. O prazo para emissão de habite-se, da renovação do alvará de construção e da transferência de titularidade do alvará de construção autodeclaratórios, caso não haja pendências a serem sanadas, será de no máximo 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único. Se a Prefeitura Municipal julgar necessária a realização de vistoria para o prosseguimento do processo, a emissão do documento poderá estender-se por mais 15 (quinze) dias.

 

Art. 11. Na análise dos processos de expedição de habite-se, de renovação de alvará de construção e de transferência de titularidade de alvará e construção autodeclaratórios, a Diretoria de Regulação Urbana verificará eventuais exigências da Diretoria de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Fazenda, do Departamento de Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, ou outros Órgãos ou setores quando necessário.

 

Art. 12. Superada a análise documental da triagem, verificado o cumprimento dos requisitos e recolhidos os tributos, a Diretoria de Regulação Urbana irá homologar a declaração feita pelos interessados e gerará, de forma automática e virtual, o habite-se, a renovação de alvará de construção, ou a transferência de titularidade de alvará de construção autodeclaratórios requeridos.

 

Art. 13. O habite-se, a renovação de alvará de construção e a transferência de titularidade de alvará de construção autodeclaratórios possuirão a mesma validade legal dos documentos emitidos via procedimento comum e serão emitidos no mesmo modelo que estes.

 

CAPÍTULO III

 

DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Caso se verifique alguma irregularidade no procedimento de emissão de habite-se, de renovação do alvará de construção, ou de transferência de titularidade de alvará de construção autodeclaratórios, haverá a aplicação de multa no valor de 250 UPFMLS (duzentas e cinquenta unidades padrão fiscal do Município de Lagoa Santa) ao proprietário do imóvel e de 500 UPFMLS (quinhentas unidades padrão fiscal do Município de Lagoa Santa) ao profissional técnico que assinou o requerimento.

 

Art. 15. Consideram-se irregularidades os casos em que se verifiquem as seguintes situações:

 

I - alterações em relação ao projeto: área de construção, taxa de ocupação, recuos, gabarito e tipo de uso;

 

II - informações inverídicas prestadas no preenchimento do requerimento, da declaração ou do termo de responsabilidade;

 

III – informações inverídicas de obra concluída ou não concluída.

 

Parágrafo único. As irregularidades descritas neste artigo serão direcionadas à Diretoria Municipal de Fiscalização, para apuração, que deverá seguir o rito e procedimentos do Código Municipal de Obras, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 16. O habite-se, a renovação de alvará de construção ou a transferência de titularidade de alvará de construção autodeclaratórios serão invalidados quando constatadas as irregularidades previstas no artigo anterior.

 

Parágrafo único. Durante o procedimento de apuração, as licenças poderão ser suspensas mediante ato devidamente motivado.

 

Art. 17. Constatadas irregularidades, a Prefeitura Municipal comunicará o Conselho Profissional de Classe em que o responsável técnico for inscrito, para que este apure as responsabilidades profissionais pertinentes, caso cabível.

 

Art. 18. Caso a autoridade responsável pelo lançamento do valor real do imóvel não acate o valor declarado na “Declaração de Valor Real”, mencionada no art. 3º, § 2º, III, terá como referência o valor de lançamento do custo unitário básico de construção de obra emitido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (SINDUSCON/MG), considerando-se o padrão normal de acordo com a construção, e com encargos sociais desonerados valores em reais, na tabela vigente no mês de lançamento.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de maio de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

1 - TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRA – PESSOA FÍSICA

 

Nome:_________________, engenheiro civil ouarquiteto, inscrito no CREA/CAU nº________________, responsável técnico, juntamente com o proprietário do imóvel, ______________, portador (a) do CPF nº ______________________, e cédula de identidade nº___________, de nacionalidade ________________, estado civil _________, e residente à ______________.

 

DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, e nos termos da legislação vigente, que:

 

O imóvel situado à ____________________, lote_______, quadra__________, bairro/loteamento________________, Lagoa Santa/MG, aprovado no processo administrativo nº __________, reflete fielmente o projetopreviamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa;

 

Que a obra concluída apresenta condições de habilitabilidade previstas no art. 26, do Código de Obras (Lei nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008) – ou outra que a substitua - e que se encontra em conformidade com as normas de segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade;

 

Que nos responsabilizamos pelo pleno e correto funcionamento dos equipamentos e instalações da edificação;

 

Que o relatório fotográfico anexo condiz com as áreas/cômodos indicados no preenchimento do requerimento, que está nítido e que corresponde ao imóvel referido; e

 

Que estamos cientes das penalidades a que estamos sujeitos pelas informações prestadas.

 

Lagoa Santa/MG, _____ de _________ de ________.

 

_________________

Responsável Técnico

 

__________

Proprietário

 

2 - TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRA – PESSOA JURÍDICA

 

Nome: ___________________, engenheiro civil ouarquiteto, inscrito no CREA/CAU nº___________, responsável técnico, juntamente com o proprietário do imóvel pessoa jurídica de razão social: _____________________, registrada sob o CNPJ nº ________, com sede na _________________ ________nº _________, complemento nº ______________, bairro _________, na cidade de _______________, por seu representante legal,_______________ , portador (a) do CPF nº ____________, e cédula de identidade nº_______________, de nacionalidade _______, estado civil _________________, e residente à ___________.

 

DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, e nos termos da legislação vigente, que:

 

O imóvel situado à _____________ , lote_______ , quadra__________ , bairro/loteamento_______________ , Lagoa Santa - MG, aprovado através do processo administrativo nº __________________, reflete fielmente o projetopreviamente aprovado pela Prefeitura de Lagoa Santa;

 

Que a obra concluída apresenta condições de habilitabilidade previstas no art. ____ do Código de Obras (Lei nº _________) e que se encontra em conformidade com as normas de segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade;

 

Que nos responsabilizamos pelo pleno e correto funcionamento dos equipamentos e instalações da edificação;

 

Que o relatório fotográfico anexo condiz com as áreas/cômodos indicados no preenchimento do requerimento, que está nítido e que corresponde ao imóvel referido; e

 

Que estamos cientes das penalidades a que estamos sujeitos pelas informações prestadas.

 

Lagoa Santa/MG, _____ de _________ de ________.

 

______________

Responsável Técnico

 

______________________________

Representante legal da Pessoa Jurídica

 

ANEXO II

 

1 - DECLARAÇÃO DO VALOR REAL OU DE MERCADO DO IMÓVEL PARA FINS DE REGISTRO – PESSOA FÍSICA

 

Nome: ________________________, nacionalidade __________________________, estado civil _____________, profissão _____________________, C.I. ___________, CPF ________________________, residente e domiciliado _____________________, nº _____________, complemento nº ______________, bairro/loteamento ______________, na qualidade de parte interessada (proprietário transmitente/adquirente) no imóvel matriculado/registrado sob o nº _____________ no Registro Geral do Cartório de Lagoa Santa, vem, com fundamento no art. 10, §3º, I da Lei Estadual 15.424/2004 e no art. 1351 do Provimento 93/CGJ/2020 (Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Minas Gerais), declarar, sob as penas da lei, para fins exclusivos do registro solicitado, que referido imóvel possui o valor real ou de mercado de R$___________________.

 

Lagoa Santa/MG, _____ de ________ de ________.

 

_____________

Parte interessada

 

1 Art. 135. O ato notarial ou registral relativo a situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no § 3º do art. 10 da Lei estadual nº 15.424, de 2004, prevalecendo o que for maior.

§ 1º Se o preço ou valor econômico do bem ou do negócio jurídico inicialmente declarado pelas partes, bem como os demais parâmetros previstos em lei, estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado, será previamente observado o seguinte:

I - o tabelião ou oficial de registro, na qualidade de agente arrecadador de taxas, esclarecerá o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio;

II - sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato;

III - não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor perante o diretor do foro, adotado o procedimento previsto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 2º O novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos.

 

OBSERVAÇÕES: Reconhecer firma do declarante.

Colocar o valor em numeral e por extenso.

 

2 - DECLARAÇÃO DO VALOR REAL OU DE MERCADO DO IMÓVEL PARA FINS DE REGISTRO – PESSOA JURÍDICA

 

Razão social: __________________________, registrada sob o CNPJ nº ______________, com sede na ____________________ ________nº _____________, complemento nº _________, bairro ___________, na cidade de ____________, por seu representante legal,___________________, portador do CPF nº ______________________, e cédula de identidade nº________, de nacionalidade ___________, estado civil _________________ e residente à _________________, na qualidade de parte interessada (proprietário transmitente/adquirente) no imóvel matriculado/registrado sob o nº ____________ no Registro Geral do Cartório de Lagoa Santa, vem, com fundamento no art. 10, §3º, I da Lei Estadual 15.424/2004 e no art. 1351 do Provimento 93/CGJ/2020 (Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Minas Gerais), declarar, sob as penas da lei, para fins exclusivos do registro solicitado, que referido imóvel possui o valor real ou de mercado de R$_____________________.

 

Lagoa Santa/MG, _____ de __________ de ________.

 

__________________

Representante Legal

 

1Art. 135. O ato notarial ou registral relativo a situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no § 3º do art. 10 da Lei estadual nº 15.424, de 2004, prevalecendo o que for maior.

§ 1º Se o preço ou valor econômico do bem ou do negócio jurídico inicialmente declarado pelas partes, bem como os demais parâmetros previstos em lei, estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado, será previamente observado o seguinte:

I - o tabelião ou oficial de registro, na qualidade de agente arrecadador de taxas, esclarecerá o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio;

II - sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato;

III - não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor perante o diretor do foro, adotado o procedimento previsto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto.

§ 2º O novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos.

 

OBSERVAÇÕES: Reconhecer firma do declarante.

Colocar o valor em numeral e por extenso.

 

ANEXO III

 

1 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – PESSOA FÍSICA

 

Nome:____________, engenheiro civil ouarquiteto, inscrito no CREA/CAU nº______________, responsável técnico, juntamente com o proprietário do imóvel, _____________, portador (a) do CPF nº _________, e cédula de identidade nº_______________, de nacionalidade ________________, estado civil _________________, residente à __________________.

 

DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, e nos termos da legislação vigente, que:

 

A obra do imóvel situado à ____________, lote_______, quadra__________, bairro/loteamento______________, Lagoa Santa/MG, aprovada no processo administrativo nº ___________, e Alvará de Construção de nº ________ foi iniciada e que está sendo executada de acordo com o projeto licenciado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa;

 

Que os trabalhos de fundação estão concluídos;

 

Que o relatório fotográfico anexo condiz com as áreas/cômodos indicados no preenchimento do requerimento, que está nítido e que corresponde ao imóvel referido; e

 

Que estamos cientes das penalidades a que estamos sujeitos pelas informações prestadas.

 

Lagoa Santa/MG, _____ de ________ de ________.

 

_______________

Responsável Técnico

 

__________

Proprietário

 

2 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

Nome: _________________, engenheiro civil ouarquiteto, inscrito no CREA/CAU nº___________, responsável técnico, juntamente com o proprietário do imóvel pessoa jurídica de razão social: __________________, registrada sob o CNPJ nº ______________, com sede na _________________ ________nº _____________, complemento nº ______________, bairro __________, na cidade de ________________, por seu representante legal,___________ , portador (a) do CPF nº ____________, e cédula de identidade nº__________, de nacionalidade ________________, estado civil _________________, e residente à _________________.

 

DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, e nos termos da legislação vigente, que:

 

A obra do imóvel situado à __________________, lote_______, quadra__________, bairro/loteamento____________, Lagoa Santa/MG, aprovada no processo administrativo nº __________________, e Alvará de Construção de nº __________ foi iniciada e que está sendo executada de acordo com o projeto licenciado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa;

 

Que os trabalhos de fundação estão concluídos;

 

Que o relatório fotográfico anexo condiz com as áreas/cômodos indicados no preenchimento do requerimento, que está nítido e que corresponde ao imóvel referido; e

 

Que estamos cientes das penalidades a que estamos sujeitos pelas informações prestadas.

 

Lagoa Santa/MG, _____ de _______ de ________.

 

_________________

Responsável Técnico

 

__________________

Representante Legal da Pessoa Jurídica

 

ANEXO IV

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

 

Eu ________________, engenheiro civil ouarquiteto,abaixo assinado, responsável técnico, sob o CREA/ CAU nº_______________ , juntamente com o proprietário anterior do imóvel, também abaixo assinado __________________, portador do CPF nº ______________________, e cédula de identidade nº__________, de nacionalidade ________________, estado civil ___________, e residente à _________________, (se pessoa jurídica mencionar o CNPJ e o endereço da sede) e com o proprietário atual do imóvel, , também abaixo assinado ______________ , portador (a) do CPF nº ______________________, e cédula de identidade nº_________, de nacionalidade ________________, estado civil __________, e residente à ______________________ (se pessoa jurídica mencionar o CNPJ e o endereço da sede);

DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, e nos termos da legislação vigente, que:

 

O imóvel situado à ___________________ , lote_______ , quadra__________ , bairro/loteamento_____________ , Lagoa Santa/MG, objeto do alvará de construção de nº ______________, emitido consoante processo administrativo nº ___________, foi transferido de proprietário;

 

Que a obra no referido imóvel não ultrapassou o percentual de 60%, conforme Decreto Municipal nº 2.729 de 08 de agosto de 2014 (ou outro que venha a substituí-lo);

 

Que o desenvolvimento do percentual da obra preenchido no formulário anexo condiz fielmente com a realidade;

 

Que o relatório fotográfico anexo condiz com as áreas/cômodos indicados no preenchimento do requerimento, que está nítido e que corresponde ao imóvel referido; e

 

Que estamos cientes das penalidades a que estamos sujeitos pelas informações prestadas.

 

Lagoa Santa/MG, _____ de _______ de ________.

 

__________________

Responsável Técnico

___________________

Proprietário Atual

_________________

Proprietário Anterior


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:54B917EF