ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.551/2025
Dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira como componente interdisciplinar no Ensino Fundamental das escolas públicas do Município de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Educação Financeira, no âmbito das escolas públicas municipais de ensino fundamental de Caparaó, como componente interdisciplinar a ser desenvolvido de forma transversal nas diversas áreas do conhecimento.
Art. 2º A Educação Financeira tem por objetivo promover a compreensão e o uso responsável dos recursos financeiros, contribuindo para o desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos estudantes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias à implementação desta Lei, observadas as diretrizes curriculares nacionais e municipais de educação.
Art. 4º Para a implementação da Educação Financeira no contexto interdisciplinar, a Secretaria Municipal de Educação poderá:
I - promover a capacitação dos professores das disciplinas envolvidas;
II - desenvolver materiais didáticos específicos para o ensino transversal da Educação Financeira;
III - estabelecer parcerias com instituições especializadas, como o Sebrae, o Banco Central do Brasil e outras entidades, visando apoio técnico e pedagógico.
Art. 5º Os professores poderão participar de programas de capacitação oferecidos pelo Ministério da Educação, em parceria com o Sebrae e com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito do Programa de Educação Financeira nas Escolas, que tem por objetivo capacitar os profissionais de educação, oferecendo apoio técnico e orientação pedagógica sobre os temas previstos nesta Lei, de forma gratuita.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 10 de novembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:54C301B2