ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.339 DESIGNA GRUPO DE ESTUDOS PARA A REVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 8.339
Designa Grupo de Estudos para a revisão da Lei Municipal nº. 1.814, de 08/02/1993 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal – LOM; considerando os termos da Portaria nº. 2.648, de 10/10/2018, que "Dispõe sobre a proibição da análise e aprovação de novos loteamentos no Município de São Lourenço e contém outras providências"; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam designados os seguintes membros para integrarem o Grupo de Estudos para a revisão da Lei Municipal nº. 1.814, de 08/02/1993:
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
- Danilo Dotti Silveira
- Thiago Macedo Pires
- Pedro Henrique Luz Torres
- Juan Mariel Vidal Rodrigues Lopes
- Raphael Magno Resende Santos
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
- Adayl França Filho
- Theo Bajgielman Ayres
- Hamilton Sebastião da Silveira
- Moises Ribeiro Neto
- Gustavo Fernando Morari Bastos
Art. 2º. Os membros do Grupo de Estudos não farão jus ao pagamento pelo desempenho das atividades inerentes ao Grupo, não gerando quaisquer ônus adicionais ao Município por serem consideradas de interesse público relevante.
Art. 3º. O Grupo de Estudos poderá solicitar a cooperação de outras unidades setoriais para a execução de suas atividades.
Art. 4º. A Presidência do Grupo de Estudos será exercida por membro eleito em reunião.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 8.339
Folha 02
Art. 5º. Ficam revogados os Decretos nº. 7.967, de 03/09/2020 e nº. 8.012, de 19/10/2020.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de maio de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:54D5DC80