ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.233, DE 16 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS VI.A E VI.B DA LEI Nº 2.942, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS RIBEIRÃO SANTO ANTÔNIO E VILA AUTÓDROMO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o Fica autorizada a substituição dos Anexos VI.A (planta da sede administrativa do Parque Público) e VI.B (planilha orçamentária financeira), da Lei nº 2.942, de 21 de agosto de 2015, que institui as operações urbanas consorciadas Ribeirão Santo Antônio e Vila Autódromo, pelos anexos a esta Lei.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 16 de março de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:54DD665D