ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
“Autoriza o Município de Lambari a receber doação de terreno particular, objetivando abertura de logradouro público, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica autorizado o Município de Lambari a receber em doação uma área compreendida de
Parágrafo Único – mencionada área será exclusivamente destinada à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE do loteamento denominado “Lake City II” sendo de total responsabilidade de seus empreendedores quaisquer ônus que vierem a recair no imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
Art.2º - As custas e eventuais despesas de escrituração e registro correrão por conta do doador.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 24 de junho de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 24/06/2014 Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:54DF2FEC