ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Córrego Danta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º -O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será contabilizado como período aquisitivo para a concessão do adicional por tempo de serviço e das férias-prêmio, conforme previsto na Lei Orgânica e Estatuto do Servidor Público do Município de Córrego Danta.

§1º -A contagem de tempo mencionada no caput observará o disposto nos regramentos específicos aplicáveis.

§2º -O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022.

§3º -O cômputo do período, nos termos do caput, não gerará efeitos financeiros retroativos, sendo o pagamento devido a partir de 1º de maio de 2025, no caso do adicional por tempo de serviço.

§4º -Os servidores aposentados e os pensionistas que se enquadrarem na situação descrita no caput até a data da aposentadoria ou do óbito, desde que observado o disposto nos § 1º e 3º desta lei complementar, terão seu período computado para a concessão dos seguintes direitos:

I - Adicional por tempo de serviço;

II - Férias-prêmio convertidas em espécie, conforme previsto na legislação municipal vigente.

§5º – Aplica-se o disposto nesta lei complementar, no que couber, aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Córrego Danta, observadas as disposições estatutárias e regimentais próprias do Poder Legislativo.

Art. 2º -As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigora na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de maio de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE MAIO DE 2025

ANEXO I

 

DECLARAÇÃO

 

DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no § 3º, do Artigo 16 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, que as despesas com a retomada da contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e não ultrapassam os valores previstos na – Lei de Diretrizes Orçamentárias 1596/2024.

Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 16 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000.

 

Córrego Danta, 21 de maio de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE MAIO DE 2025

 

OBJETO: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021

 

CONSIDERANDO: 1 – Considerando o pagamento da remuneração atualizada a partir da competência 05/2025, com a devida contribuição patronal incidente.

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA

 

EXERCICIO 2025

EXERCICIO 2026

EXERCICIO 2027

EXERCICIO 2028

319.619,34

439.631,25

461.612,81

484.693,45

 

Córrego Danta/MG, 21 de maio de 2.025

 

MOIZES JUNIOR DA COSTA

Contador - CRC: 078547/0-7


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:54EC714E