ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 3555, DE 16 JUNHO DE 2026. "DEFINE AS CONDIÇÕES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) PREDOMINANTEMENTE OCUPADO POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA O SEU ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA."

DECRETO Nº 3555, DE 16 JUNHO DE 2026.

 

"Define as condições para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) predominantemente ocupado por população de baixa renda para o seu enquadramento no programa de regularização fundiária."

 

O Prefeito Municipal de Congonhal - MG, Rubens Vilela dos Santos Júnior, no uso de suas atribuições legaisque lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

Considerando a necessidade de promover o reordenamento do espaço urbano, de modo racional e sustentável;

 

Considerando que o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, deve ser garantido pelo poder público;

 

Considerando que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

 

Considerando que o poder público formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de suas competências, de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional;

 

Considerando, ainda, que no mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de Reurb, desde que ocupada predominantemente por população de baixa renda, a qual será classificada como Reurb-S;

 

DECRETA:

 

Art. 1º São considerados beneficiários da Reurb-S de que trata este Decreto, os ocupantes dos núcleos urbanos informais com renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (três) salários-mínimos vigentes.

 

Art. 2º O Poder Executivo promoverá aos beneficiários assistência necessária quanto aos procedimentos e providências para o registro das unidades imobiliárias regularizadas.

 

Art. 3º Fica assegurada, nos termos do art. 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 1973, e do inciso VIII do § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, a gratuidade referente às custas e emolumentos notariais e registrais em favor do beneficiário a quem for atribuída a titularidade do domínio das respectivas unidades imobiliárias regularizadas.

 

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal, 16 de junho de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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