ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.223 DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS

LEI MUNICIPAL Nº 3.223

 

Dispõe sobre áreas de estacionamento rotativo de veículos, mediante remuneração tarifária.

 

O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para racionalização do tráfego de automotores no Município de São Lourenço, ficam criadas áreas de estacionamento rotativo para veículos, mediante permissão de uso e remuneração tarifária.

 

Art. 2º A administração do estacionamento rotativo será feita por entidade civil autônoma, sem fins lucrativos, que tenha como finalidade principal o atendimento de jovens em Programas Educativos de Iniciação ao Trabalho, que esteja em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e em pleno exercício de suas finalidades, por meio de permissão do serviço público.

 

§ 1º – A contratação deverá observar o artigo 175, da Constituição Federal; Lei Federal nº. 8.987/95 – artigos 1º e 40; Lei de Licitações e suas alterações e a Lei Orgânica Municipal.

 

§ 2º - A permissionária enviará mensalmente, à Diretoria de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Lourenço e à Câmara Municipal de São Lourenço, balancete mensal do demonstrativo dos resultados obtidos, constantes da receita, despesa e destinação da receita líquida.

 

§ 3º - A Direção da Permissionária deverá contar com um ordenador de despesa, um contador e um Conselho Fiscal constituído por 01 (um) membro da Diretoria de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Lourenço, 01 (um) membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 01 (um) membro do Conselho Municipal de Assistência Social, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º - A receita líquida será rateada entre a Permissionária e o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito na proporção de 90% (noventa por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente.

 

§ 5º - A permissão de serviço público poderá ser revogada pela Administração Pública Municipal a qualquer tempo, sem direito à indenização, em caso de descumprimento, por parte da Permissionária, dos dispositivos constantes desta Lei e das demais que regem seus direitos e obrigações.

 

Art. 3º As áreas de estacionamento rotativo são as constantes do “Anexo” que constitui parte integrante desta lei.

 

§ 1º - As áreas constantes do “Anexo” poderão ser alteradas, ouvidos a Gerência de Trânsito e Transporte Público, o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes e a Permissionária, por força de Lei autorizativa.

 

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LEI MUNICIPAL Nº 3.223

Folha 02

 

§ 2º - As áreas de estacionamento rotativo serão delimitadas por placas padronizadas fixadas nos passeios, pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

Art. 4º Não poderão integrar as áreas de estacionamento rotativo, as áreas fronteiriças às testadas de:

 

I - hotéis;

II - escolas de ensino regular;

III - agências de serviços postais.

 

§ 1º - As áreas de que tratam os incisos I, II, e III não poderão exceder 16,00m. (dezesseis metros) de comprimento.

 

§ 3º - As áreas de que trata o inciso I deverão permanecer livres apenas para embarque e desembarque de passageiros, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos.

 

§ 4º - As áreas de que tratam os incisos II, e III, deverão permanecer livres apenas para embarque e desembarque de escolares e de objetos postais, respectivamente, nos horários determinados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

§ 5º - As áreas delimitadas para pontos de táxi e mototáxi também não poderão integrar as áreas de estacionamento rotativo, devendo permanecer livres para estacionamento dos veículos dos permissionários do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel do Município de São Lourenço, autorizada ao Poder Executivo Municipal, através da expedição de Decreto, a flexibilidade quanto a fixação do número de pontos de táxi e de vagas para cada ponto.

 

Art. 5º Serão reservadas faixas de no mínimo 5,00m. (cinco metros) para estacionamento restrito de motocicletas, motonetas e ciclomotores na proporção de 01 (uma) para cada 15 (quinze) vagas, sendo vedado o estacionamento de veículos desta natureza em vagas destinadas ao estacionamento de automóveis, sendo imputada ao infrator à penalidade de multa e reboque do veículo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 

§ 1º - A critério da Gerência de Trânsito e Transporte Público, poderão ser fracionadas, estendidas ou deslocadas as faixas de que trata o caput do art. 5º, desta Lei.

 

§ 2º - Os triciclos, quadriciclos e motos equipadas com “sidecar” deverão estacionar nas vagas comuns de estacionamento para automóveis.

 

Art. 6º Serão reservadas faixas de 12,00m (doze metros) para carga e descarga, na proporção de 01 (uma) para cada 18 (dezoito) vagas de estacionamento rotativo.

 

Parágrafo Único - A critério da Gerência de Trânsito e Transporte Público, poderão ser fracionadas, estendidas ou deslocadas as faixas de que trata o caput deste Artigo.

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.223

Folha 03

 

Parágrafo Único - Os locais serão determinados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, após a realização de avaliação técnica.

 

Art. 7º As caçambas para coleta de terra e entulho poderão ocupar uma vaga de automóvel.

 

§ 1º - O prazo máximo de estacionamento das caçambas será de 05 (cinco) dias.

 

§ 2º - Deverá ser cobrado um valor diário pelo estacionamento das caçambas, valor este a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 3º - O descumprimento deste dispositivo legal sujeitará o infrator à penalidade prevista no inciso II, do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 2.531, de 05 de dezembro de 2001.

 

Art. 8º Serão reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

 

Parágrafo Único - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada de acordo com as normas técnicas vigentes.

 

Art. 9º As áreas de estacionamento rotativo, serão tarifadas no período compreendido entre as 08h00min às 18h00min, de segunda-feira a sábado, inclusive aos feriados.

 

Parágrafo Único - A tarifa será cobrada através de impresso próprio, na forma de cartão, contendo, no anverso, espaço para anotação da placa do veículo estacionado, além do mês, dia, hora e minuto de chegada e, no verso, informações fundamentais aos usuários.

 

Art. 10 A Permissionária confeccionará os seguintes tipos de cartão de estacionamento rotativo:

 

I – Cartão de Estacionamento Geral na cor azul, de 120 (cento e vinte) minutos;

 

II – Cartão Morador, na cor amarela, para utilização de apenas 01 (um) veículo de imóvel residencial térreo desprovido de garagem, localizado nas áreas fronteiriças às abrangidas pelo estacionamento rotativo, de 60 e 120 minutos, a título gratuito, limitando-se as mencionadas áreas em 100 metros de distância;

 

Art. 11 O cartão de estacionamento rotativo terá na sua parte inferior, destacável, um bônus de 10 (dez) minutos que poderá ser utilizado, separada ou conjuntamente, uma única vez.

 

§ 1º - O bônus deverá ser preenchido nos termos do Parágrafo Único do artigo 9º, desta Lei;

 

§ 2º - Quando usado separadamente, o bônus deverá ser colocado sobre o painel do veículo voltado para o lado de fora, ficando exposto à fiscalização.

 

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LEI MUNICIPAL Nº 3.223

Folha 04

 

Art. 12 Julgando conveniente, mediante prévia aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Permissionária poderá adotar, paralelamente, tarifa mensal através de impresso próprio, desde que o veículo favorecido seja objeto de controle de rotatividade.

 

Parágrafo Único - O veículo favorecido pela tarifa mensal não poderá exceder a 02h00min de estacionamento no mesmo local, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de multa e remoção.

 

Art. 13 O valor das tarifas será estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e sua revisão deverá ser precedida de pedido devidamente justificado a cargo da Permissionária.

 

Art. 14 A Permissionária deverá estabelecer Termos de Acordo com os órgãos competentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e com a Gerência de Trânsito e Transporte Público, visando à orientação e o respaldo aos trabalhos de fiscalização das áreas de estacionamento rotativo, inclusive, quanto à autuação e remoção dos veículos infratores, sendo o caso.

 

Art. 15 O cartão de estacionamento deverá ser fixado no painel interno do veículo, com as anotações voltadas para o lado de fora, ficando expostas à fiscalização.

 

Art. 16 Será considerado em estacionamento irregular, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Legislação de Trânsito em vigor, a serem aplicadas pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, o veículo do usuário que, nas áreas de estacionamento rotativo:

 

I - permanecer estacionado sem portar o cartão de estacionamento;

II - permanecer estacionado, portando cartão de estacionamento rasurado, com emendas, sem preenchimento, parcialmente preenchido ou assinalado a lápis;

 

Art. 17 Nas áreas de estacionamento rotativo não será permitida a comercialização de quaisquer mercadorias, inclusive, as expostas nos veículos.

 

§ 1º - O descumprimento deste dispositivo sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 01 (uma) UFM.

 

§ 2º - Excepcionalmente, a critério da Gerência de Trânsito e Transporte Público, poderá ser permitida a permanência de ambulante de alimentos em veículo automotor, nas áreas de estacionamento rotativo, que esteja estabelecido no mesmo local há mais de 05 (cinco) anos e cuja atividade esteja autorizada pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 18 Estão dispensados de portar cartão de estacionamento, os seguintes veículos:

 

I – oficiais de qualquer esfera dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aqueles que prestam serviços aos mencionados entes, devidamente cadastrados na Gerência de Trânsito e Transporte Público;

 

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LEI MUNICIPAL Nº 3.223

Folha 05

 

II - ambulâncias e viaturas policiais;

III - destinados a socorro de incêndio e salvamento;

IV - destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado, de telecomunicações e de comunicações telefônicas;

V - destinados à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito;

VI - destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

VII - especiais destinados ao transporte de valores;

VIII - destinados a serviço de escolta, quando registrado em órgão rodoviário para tal finalidade;

IX – veículos de aluguel devidamente emplacados com placa vermelha, com ressalva para os veículos de táxi, que somente poderão estacionar nas áreas identificadas como de Estacionamento Rotativo, quando estiverem efetuando embarque e desembarque de passageiros, vedada a sua permanência por mais de 10 (dez) minutos, estando sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, extrapolado o prazo de permanência permitido.

 

§ 1º - Os veículos descritos no inciso I, deste dispositivo legal somente estarão dispensados de portar o cartão de estacionamento quando estiverem em serviço e caso estejam devidamente identificados conforme Resolução 45/98, do Conselho Nacional de Trânsito.

 

§ 2º - Os veículos descritos nos incisos de II a VIII, deste dispositivo legal somente estarão dispensados de portar o cartão de estacionamento, quando estiverem em serviço e caso estejam devidamente identificados em conformidade com o artigo 2º, da Resolução 679/87, do Conselho Nacional de Trânsito.

 

Art. 19 É assegurado aos idosos e deficientes físicos, a gratuidade no estacionamento de veículos de sua propriedade em áreas estabelecidas como de estacionamento rotativo, quando em local devidamente regulamentado e mediante a apresentação de cartão de identificação fornecido pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, em conformidade, respectivamente, com as Resoluções nº. 303 e 304 do CONTRAN.

 

Art. 20 A permissão de uso do estacionamento rotativo, mediante pagamento de tarifa, não implicará no dever de guarda e conservação do veículo por parte da Prefeitura Municipal de São Lourenço ou da entidade Permissionária, referindo-se o pagamento da tarifa, apenas a permissão para utilização do espaço público voltado ao estacionamento do veículo.

 

Parágrafo Único - Não caberá à Prefeitura Municipal de São Lourenço ou à Permissionária, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus usuários vierem a sofrer nas áreas de estacionamento rotativo.

 

Continua folha 06

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.223

Folha 06

 

Art. 21 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente as Leis Municipais nº. 2.736, de 08/12/2005, 2.864, de 21/05/2008 e 3.013, de 12/04/2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.752/2015

JSBN/ALS//als

 

Continua folha 07

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.223

Folha 07

 

ANEXO

RUAS QUE INTEGRARÃO A FAIXA AZUL

Av. D. Pedro II, no trecho compreendido entre a Rua Sete de Setembro e a Rua Alda Garrido;

 

Av. Comendador Costa, no trecho compreendido entre a Rua Dr. Ribeiro da Luz e a Rua Marechal Floriano;

Rua Cel. José Justino, no trecho compreendido entre a Rua Santos Dumont e a Av. Dr. Getúlio Vargas;

Rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre a Av. Dr. Getúlio Vargas e a Rua Alda Garrido;

Rua Antônio Junqueira de Souza, no trecho compreendido entre a Praça Dr. Humberto Sanches e a Rua Wenceslau Braz;

Praça Dr. Humberto Sanches, em toda sua extensão;

Rua dos Andradas, em toda a sua extensão;

Rua Carlos Alberto Vieira, em toda sua extensão.

Rua Dr. Ribeiro da Luz, no trecho compreendido entre a Av. Comendador Costa e a Rua dos Andradas;

Rua Dr. Olavo Gomes Pinto, no trecho compreendido entre a Av. Comendador Costa e a Rua dos Andradas;

Rua Mello Viana, no trecho compreendido entre a Av. Comendador Costa e a Rua Antônio Junqueira;

Rua Cel. Ferraz, no trecho compreendido entre a Av. Comendador Costa e a Rua Antônio Junqueira de Souza;

Rua Wenceslau Braz, no trecho compreendido entre a Av. D. Pedro II e a Rua Antônio Junqueira de Souza;

Av. Dr. Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a Av. Comendador Costa e a Rua Adelaide Vassalo;

Continua folha 08

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.223

Folha 08

Rua Batista Luzardo, no trecho compreendido entre a Av. D. Pedro II e Rua Adelaide Vassalo;

Praça Brasil, em toda sua extensão.

Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Av. Comendador Costa e Rua Adelaide Vassalo;

Rua Saturnino da Veiga, no trecho compreendido entre a Av. D. Pedro II e a Rua Heráclito Moreira.


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:54F275EF