ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 784 /2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO REMANEJAMENTO, À TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento, à transposição e a transferência de recursos em dotações orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação da unidade orçamentária, no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Desterro do Melo, 03 de abril de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:54FE6D7D