ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.452, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

 

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2014 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido o inciso XXV ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.243, de 20 de agosto de 2014, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA”, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - Compete ao CODEMA:

 

XXV - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
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