ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2014 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XXV ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.243, de 20 de agosto de 2014, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA”, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Compete ao CODEMA:
XXV - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:54FF35E5