ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 36/2025
Determina a instauração de procedimento administrativo para regularização fundiária no Núcleo denominado Jardim São Geraldo em Inimutaba-MG.
O PREFEITO DE INIMUTABA MINAS GERAIS no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 14, I, da Lei nº 13.465/2017,
CONSIDERANDO o direito constitucional de propriedade bem como o exercício de sua função social, pautado também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais a serem regularizados.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Procedimento Administrativo para realização de Regularização Fundiária Urbana (Reurb-E) sobre o Núcleo denominado Jardim São Geraldo em Inimutaba-MG, devendo a Secretaria de Administração tomar as providências necessárias para a abertura do referido procedimento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, publique-se.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 3 de setembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Procedimento nº 01/2025
Matrícula/transcrição originária: Matrícula nº 8.746, do Livro nº 2 – Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo/MG.
(X) Imóvel Privado ( ) Imóvel público
Trata-se de ato próprio realizado pelo legitimado, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM SÃO GERALDO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 20.583.944/0001-46, com sede na Rua Augusto Dayrell, 320 - Jardim São Geraldo, Inimutaba - MG, 39.243-000, MG, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse específico no Núcleo denominado Jardim São Geraldo em Inimutaba-MG.
Em razão do pedido, determino a abertura do procedimento administrativo.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 03 de setembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:551254A0