ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sob a direção de seu Presidente, propõe, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Art. 1° - A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sob a direção de seu Presidente, de acordo com as prerrogativas legais, passa a exercer as funções administrativas adstritas ao Legislativo Municipal e, dentre outras especialmente quanto:
I – ao preenchimento das vagas existentes em seu Quadro de Pessoal, a direção do Pessoal e a ordenação da abertura de concursos públicos na forma da Lei, para recrutamento de pessoal, quando for o caso;
II – à administração do Patrimônio colocado a serviço da Câmara Municipal, devidamente cadastrado na forma estabelecida em Lei:
III – à contabilidade de suas Receitas e Despesas, isoladamente da contabilidade da Prefeitura Municipal;
IV – à remessa de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para o devido Parecer Prévio;
V - à coordenação de gastos, para suprir as necessidades administrativas;
VI – à manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis que constituem o Patrimônio da Câmara Municipal;
VII – à adoção de medidas administrativas que visem a melhoria dos serviços prestados à população pela Câmara Municipal;
VIII – à contratação de serviços especializados que visem a atender às necessidades administrativas da Câmara e proporcionar os meios seguros e eficientes para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 2° - A ação administrativa da Câmara Municipal será baseada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e será dirigida e orientada pelo Presidente da Câmara e terá como objetivos fundamentais:
I – dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo Municipal para que possa soberanamente exercer as suas funções institucionais;
II – dar à Câmara Municipal uma infraestrutura capaz de proporcionar-lhe os meios adequados, seguros e legais para a plena execução de suas atividades;
III – oferecer aos Vereadores os meios materiais de que necessitam para o exercício de suas funções legislativas;
IV – colocar os serviços da Câmara Municipal de forma a que possam trazer benefícios à Comunidade, através de uma ligação maior com o povo, dele recebendo reivindicações, promovendo o seu trâmite e o seu encaminhamento ao Poder Executivo para adoção de medida cabível;
V – promover o relacionamento harmônico com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito municipal, com eles colaborando na solução dos problemas municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMNISTRATIVA
Art. 3° - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG é a que consta do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei e compõe-se das seguintes unidades administrativas:
I – Uma Diretoria Legislativa;
II – Uma Procuradoria Jurídica;
III – Um Serviço de Contabilidade e Tesouraria.
SEÇÃO I
Da Competência dos Órgãos Administrativos
Art. 4° - Compete à Diretoria da Câmara:
I – todo o serviço de expediente, interno e externo da Câmara, exceto quando se tratar de assuntos de natureza técnica (contábil, financeiro, jurídico, etc.);
II – o arquivo da Câmara Municipal.
Art. 5° - Compete à Procuradoria Jurídica:
I – elaboração de Projetos de Leis do interesse do Legislativo e pareceres;
II – representar a Câmara juridicamente quando esta for autor ou réu;
III – orientar o Processo Legislativo da Câmara, ministrando assistência Jurídica e Parlamentar aos Vereadores;
IV – resolver todas as pendências legais, com ou sem interpelação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 6º - Compete ao Serviço de Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal:
I – elaborar o orçamento e a programação financeira da Câmara Municipal;
II – conferir, classificar e aprovar os documentos de Receitas e Despesas;
III – empenhar as despesas da Câmara;
IV – providenciar licitações, na forma da Lei;
V – elaborar as Guias de Recolhimento de encargos sociais;
VI – elaborar as folhas de pagamento dos funcionários da Câmara Municipal;
VII – requisitar e receber numerário destinado ao Legislativo, dar quitação e depositá-lo em conta bancária de titularidade da Câmara;
VIII – manter sob rigoroso controle as contas de Caixa e Bancos.
Art. 7º - Os serviços jurídicos e contábeis, realizados por profissionais liberais, poderão, a critério do Presidente da Câmara Municipal, ser contratados com firmas especializadas.
Parágrafo Único - É considerado profissional liberal, todo aquele que desenvolve atividade específica de serviços, com independência técnica, e com qualificação e habilitação determinadas pela lei. Os profissionais liberais são profissionais pertencentes a categorias diferenciadas regidos por estatuto próprio, ou seja, legislação específica, inserindo-se no conceito de profissões regulamentadas.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8º - As Unidades Administrativas de que trata o art. 3º desta Lei terão os seguintes cargos, que ficam criados:
I – Diretoria da Câmara Municipal:
a) um cargo de Diretor (a) Legislativo (a);
b) um cargo de Auxiliar de Secretaria;
c) um cargo de Recepcionista
d) um cargo de Motorista;
e) um cargo de Servente Contínuo;
f) um cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
II – Procuradoria Jurídica:
a) um cargo de Procurador Jurídico;
b) um cargo de Assessor Jurídico.
III – Serviços de Contabilidade e Tesouraria:
a) um cargo de Tesoureiro;
b) um cargo de Contador.
SEÇÃO II
Do Recrutamento de Pessoal
Art. 9º - Os cargos de Diretor Legislativo, Procurador Jurídico, de Assessor Jurídico e de Contador são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único – Os cargos de Procurador Jurídico e de Assessor Jurídico deverão, obrigatoriamente, ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 21 (vinte e um) anos, bacharéis em Direito com aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e regularmente inscritos na OAB/MG.
Art. 10 – Os demais cargos criados por força desta Lei e que por ventura não estejam ocupados quando da sanção desta, terão recrutamento por concurso público, na forma estabelecida na legislação em vigor.
Parágrafo único – Por necessidade do Serviço Público e até a realização do Concurso Público, o Presidente da Câmara poderá contratar por excepcional interesse público, ouvida a Mesa Diretora, por prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, os funcionários necessários aos serviços para os cargos criados na presente Lei.
SEÇÃO III
Do Regime Jurídico do Pessoal
Art. 11 – O regime jurídico do pessoal da Câmara Municipal será o mesmo adotado pela Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG para os seus funcionários.
SEÇÃO IV
Do Plano de Cargos e Carreiras
Art. 12 – Aplicam-se aos funcionários da Câmara Municipal todos os dispositivos relativos ao Plano de Cargos e Carreiras previstos para os funcionários da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições dos Cargos
Art. 13 – Ao (A) Diretor (a) Legislativo (a) compete:
I – executar as orientações dadas pelo Presidente da Câmara;
II – coordenar todas as unidades administrativas da Câmara;
III – orientar os demais funcionários da Câmara, no exercício de suas atividades;
IV – exercer as funções de Relações Públicas da Câmara;
V – Cumprir todas as ordens emanadas do Presidente da Câmara;
VI – organizar a unidade administrativa da Câmara;
VII – fiscalizar o funcionamento da unidade administrativa da Câmara e propor medidas que visem a melhoria dos serviços;
VIII – propor aos funcionários da Câmara medidas que visem harmonizar as atividades e o bom relacionamento interno e externo, comunicando as irregularidades ao Presidente da Câmara;
IX –coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais e executar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões Plenárias;
X - prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos, coordenar as atividades de Plenário e a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição, bem como as audiências públicas;
XI – elaborar todo o expediente interno e externo da Câmara, providenciando o seu encaminhamento aos destinatários;
XII – colecionar as Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos municipais, estaduais e federais de interesse da Câmara, de maneira a facilitar aos Vereadores o acesso a tais documentos legais, toda vez que se fizer necessário;
XIII – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal as Leis votadas para sanção, responsabilizando-se pelo acompanhamento do processo até a conclusão do mesmo;
XIV – expedir as convocações aos Vereadores para as reuniões extraordinárias e especiais;
XV – comparecer às sessões da Câmara e assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os demais Vereadores em tudo aquilo que for necessário;
XVI – anotar todas as ocorrências havidas durante as reuniões da Câmara para transcrevê-las em Atas;
XVII – proceder à leitura da Ata e de todo o expediente da Câmara, durante as sessões, no momento indicado pelo Presidente;
XVIII – organizar a agenda dos trabalhos e a pauta de todas as reuniões da Câmara, que se constituirá na “Ordem do Dia”;
XIX – orientar e fiscalizar os serviços auxiliares da Câmara;
XX – cooperar com as demais unidades administrativas da Câmara quando for solicitado (a);
XXI – lavrar as Atas das Sessões da Câmara;
XXII – cuidar do arquivamento das correspondências recebidas e expedidas;
XXIII – expedir e postar correspondências da Câmara;
XXIV – orientar a tramitação de Projetos de Leis;
XXV – elaborar a “Ordem do Dia” das sessões;
XXVI – redigir e expedir a correspondência da Presidência da Câmara;
XXVII – cuidar de todas as demais atribuições inerentes ao (a) Diretor (a) Legislativo (a) da Câmara que por ventura estejam omissas nesta Lei.
§1º - Ao Auxiliar de Secretaria compete cooperar com o (a) Diretor (a) Legislativo (a) em todas as atribuições acima descritas. Executar serviço de apoio aos Vereadores em especial a atualização da agenda de atividades legislativas e de eventos, redigir, digitar, receber, controlar e protocolar correspondências; atender ao público para informações diversas.
§2º - Ao ocupante do cargo de Recepcionista compete recepcionar durante o expediente externo e interno da Câmara, atender telefones, fazer chamadas telefônicas e controlá-las, agendar os expedientes dos Vereadores e prestar informações ao público; manter agenda telefônica e e-mails atualizados.
§3º - Ao Servente Contínuo compete abrir as instalações da Câmara Municipal, antes do início do expediente diário e fechando-as logo após o término do expediente. Zelar pelos bens e instalações da Casa, comunicando ao (a) Diretor (a) Legislativo (a) quaisquer irregularidades, além de atender a todas as solicitações da Mesa Diretora e também dos demais Vereadores, com relação aos serviços internos e externos.
§4º- Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete cuidar da limpeza e conservação das dependências da Câmara Municipal, bem como cuidar do serviço de cantina.
Art. 14 – Compete ao Procurador Jurídico exercer as seguintes tarefas:
I – orientar a Mesa Diretora e os demais Vereadores nos assuntos relacionados às Leis em geral;
II – orientar a organização e os registros dos Livros de Leis, Decretos e Resoluções;
III – examinar e dar parecer em todas as matérias endereçadas ao Legislativo;
IV – elaborar os Projetos de Leis de iniciativa da Câmara Municipal;
V – elaborar as Resoluções e os atos da Mesa Diretora e dos Vereadores, desde que solicitado;
VI – assumir as responsabilidades das causas impetradas pela Câmara Municipal, propondo ações judiciais ou defendendo aquelas de interesse do Legislativo;
VII – executar todas as tarefas pertinentes a serviços jurídicos, independente de solicitação da presidência;
VIII – Representar judicialmente a Câmara Municipal. Condições de Trabalho: Especial: Sujeito aos plantões especiais, se os trabalhos legislativos o exigirem a serem compensados no horário normal de trabalho.
Parágrafo único – Ao Assessor Jurídico compete auxiliar o Procurador Jurídico em todas as atribuições acima descritas. Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente da Câmara; emitir pareceres e interpretações de textos legais; manter a legislação local atualizada como atuar nas comissões permanentes e redação final dos projetos de Lei, prestar assessoria jurídica à Câmara Municipal de Vereadores em caráter de não eventualidade, observados os impedimentos legais; elaborar pareceres acerca de toda a atividade legislativa, incluindo projetos e trâmites legais; atuar juntamente e sob orientação do vereador-presidente, ressalvados eventuais impedimentos; atuar como consultora jurídica em tudo o quanto mais for requisitado pelo vereador-presidente. Condições de Trabalho: Especial: Sujeito aos plantões especiais, se os trabalhos legislativos o exigirem a serem compensados no horário normal de trabalho.
Art. 15 – Compete ao (a) Tesoureiro (a) exercer as seguintes tarefas.
I – responsabilizar-se por todos os atos alusivos ao setor, orientando as tarefas da Tesouraria;
II – planejar e elaborar o cronograma financeiro da Câmara mensalmente;
III – elaborar o orçamento da Câmara, junto à Assessoria Contábil, anualmente;
IV – requerer à Prefeitura Municipal, até o dia 10 (dez) de cada mês, a transferência de valores, de acordo como cronograma elaborado;
V – receber o valor da transferência e dar a devida quitação na Nota de Empenho emitida pela Prefeitura Municipal, retendo, para o uso da contabilidade da Câmara, uma das vias da Nota de Empenho quitada;
VI – abrir conta bancária para a Câmara Municipal e movimentá-la, juntamente com o Presidente;
VII – depositar toda a importância recebida da Prefeitura na conta bancária de titularidade da Câmara Municipal;
VIII - manter sob controle os saldos de Caixa e Bancos, elaborando os mesmos, diariamente;
IX – pagar as despesas da Câmara;
X – elaborar e assinar o Termo de Encerramento do Caixa, na forma da Lei;
XI – manter sob sua guarda os documentos de despesas e Receitas da Câmara Municipal;
XII – dar conta à Mesa Diretora, sempre que solicitado, dos valores movimentados e existentes em seu poder;
XIII – atender a todos os deveres pertinentes ao Cargo de Tesoureiro, emitidos nesta Lei;
XIV – empenhar as despesas da Câmara;
XV – manter o Presidente informado sobre as disponibilidades orçamentárias do Poder Legislativo;
XVI – proceder à regularização da despesa até o ato da liquidação e pagamentos;
XVII – emitir notas de empenho e ordens de pagamento;
XVIII – escriturar e manter sempre atualizado o controle orçamentário de despesas;
XIX – elaborar as folhas de pagamento dos Vereadores e funcionários da Câmara;
XX – elaborar as Guias de Recolhimento dos encargos sociais;
Art. 16 – Os serviços de Contabilidade serão prestados por profissional nomeado pelo Presidente da Câmara, que deverá atuar em conjunto com o Tesoureiro, além de desempenhar as atividades inerentes à sua área de atuação.
SEÇÃO V
Da Remuneração do Pessoal
Art. 17 – Os salários dos funcionários da Câmara Municipal são os constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 18 – Os funcionários da Câmara Municipal perceberão também todas as demais vantagens instituídas para os funcionários da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 19 – A Jornada de Trabalho dos serviços da Câmara Municipal, obedecida a legislação vigente, será a mesma adotada para os funcionários da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 20 – Constitui receita da Câmara Municipal, para fins contábeis, de acordo com a legislação em vigor, as transferências feitas pela Prefeitura Municipal, na forma da Lei Orgânica Municipal.
§1º - Para atendimento do disposto no art. 168 da Constituição Federal, a Câmara Municipal requisitará os recursos financeiros necessários ao cumprimento de seus programas de despesas até o dia 10 (dez) de cada mês.
§2º - O Poder Executivo atenderá à requisição da Câmara Municipal, através do Presidente ou Tesoureiro, até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal.
Art. 21 – Caberá à Mesa Diretora dirigir a administração dos serviços da Câmara, responsabilizando-se pela execução desta Lei, pela prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e assumir toda a responsabilidade administrativa dos serviços criados a partir desta data.
Art. 22 – Aplica-se aos funcionários da Câmara Municipal toda a legislação aplicável aos funcionários da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG, assim como as modificações que vierem a ser introduzidas.
Art. 23 - Sempre que houver aumento de vencimento ou reclassificação de cargos de servidores da Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, através de Resolução, aumentará os vencimentos ou reclassificará os cargos de seus funcionários, nas mesmas condições.
Art. 24 – Todas as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 11, de 03 de dezembro de 1990, a Lei Municipal nº 593, de 15 de abril de 2003 e a Lei Municipal nº 795, de 08 de dezembro de 2009 e Lei Complementar nº 020, de 18 de junho de 2014.
Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus-MG, 16 de março de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 16 DE MARÇO DE 2017
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
NIVEL |
SALARIO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
ASSESSOR JURIDICO |
01 |
V |
2.800,00 |
20 h |
|
PROCURADOR JURIDICO |
01 |
V |
2.800,00 |
20 h |
|
DIRETOR LEGISLATIVO |
01 |
IV |
2.800,00 |
40 h |
|
CONTADOR |
01 |
V |
2.800,00 |
20 h |
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
NIVEL |
SALARIO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
AUXILIAR DE SECRETARIA |
01 |
II |
1.300,00 |
40 h |
|
RECEPCIONISTA |
01 |
II |
1.300,00 |
40 h |
|
MOTORISTA |
01 |
III |
1.700,00 |
40 h |
|
TESOUREIRA |
01 |
IV |
2.800,00 |
40 h |
|
SERVENTE CONTINUO |
01 |
I |
937,00 |
40 h |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
01 |
I |
937,00 |
40 h |
Coração de Jesus – MG, 16 de março de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:551BAB17