ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 804/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol/MG autorizado a firmar contrato de parcelamento de pagamento de fornecimento de energia elétrica com a CEMIG – Distribuição S/A, referente aos meses de agosto/212 a outubro/2012, no valor estimado de até R$ 100.500,00 (cem mil, e quinhentos reais).

§ 1º. O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais.

§ 2º. As dotações a serem alocadas as despesas serão aquelas constantes na lei orçamentária vigente.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 07 de novembro de 2012

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:551DB498