ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.577/2020

De 10 de dezembro de 2020.

 

FIXA VALOR DA UNIDADE FISCAL PADRÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal Municipal Padrão de Santa Margarida - UFPSM para o exercício de 2021 será de R$ 102,96 (cento e dois reais e noventa e seis centavos) de acordo com a variação do índice do IGP-M.

 

Parágrafo Único A atualização da UFPSM é efetuada mediante Decreto do Poder Executivo com base na variação anual do IGP-M - Índice Geral Preços Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do Art. 223, § 2º, “a” do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 926/2001).

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês de Janeiro de 2021, revogando qualquer disposição em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 10 de dezembro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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