ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.803/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÕES E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS".
LEI MUNICIPAL Nº 3.803/2025
Institui, no âmbito do município de São Lourenço, o Programa "Banco de Rações e Utensílios para Proteção de Animais".
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de São Lourenço, o Programa "Banco de Rações e Utensílios para Proteção de Animais" com o intuito de oferecer, a título gratuito, gêneros alimentícios, perecíveis ou não, bem como utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa de transporte e brinquedos.
Art. 2º São finalidades do Programa "Banco de Rações para Animais", no Município de São Lourenço:
I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normais legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:
a) protetores independentes cadastrados junto ao Município de São Lourenço;
b) organizações da sociedade civil constituídas cadastradas junto ao Município de São Lourenço;
c) pessoas com transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe técnica do Município quanto à necessidade de recebimento de ração;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica do Município quanto à necessidade de recebimento de ração.
Art. 3° Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização dos bens e produtos recebidos, coletados e/ou doados ao "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais".
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.803/2025
Folha 02
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 095/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5534F0B3