ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1775-2023 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
LEI Nº 1775-2023
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 1.054, de 8 de janeiro de 2007, passando a dele constar o cargo da classe de Profissional de Apoio Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º As atribuições, remuneração e requisitos necessários para preenchimento do cargo ora criado estão dispostos no Anexo I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O ingresso na Classe de Profissional de Apoio Escolar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, 04 de abril de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
VAGAS |
VALOR |
CARGA HORÁRIA |
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
|
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR |
15 |
R$1341,32 |
40 horas |
Ensino Médio Completo |
Concurso Público |
ANEXO II
CARGO: Profissional de Apoio Escolar
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO:R$ 1.341,32
ATRIBUIÇÕES:
acolher a criança afetuosamente, cuidar, educar, procurando ser delicada no agir, falar e gesticular;
auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela coordenação;
desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar;
responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída, zelando pela sua segurança e bem-estar;
fazer a limpeza e desinfecção dos brinquedos e demais equipamentos de recreação;
oferecer e/ou ministrar alimentação às crianças nos horários preestabelecidos, de acordo com o cardápio estipulado por faixa etária;
cuidar da higienização das crianças visando à saúde e bem-estar;
Acompanhar os alunos no transporte escolar.
estimular a participação das crianças nas atividades de grupo, como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas;
fazer anotações nas agendas das crianças relatando os acontecimentos do dia para manter as mães informadas;
auxiliar nas atividades pedagógicas;
executar outras atividades correlatas e solicitadas pela chefia imediata.
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINACEIRO
PARA GASTOS C/ FOLHA DE PAGAMENTO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Atenção ao Projeto de Lei nº. 007/2023 que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1054/2007, e Alterações Subsequentes”.
JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual momento.
ESTIMATIVA DO AUMETO NOS GASTOS
|
Discriminativo |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Salários (incluindo férias e 13º) |
261.557,40 |
287.713,14 |
316.484,45 |
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
PLANO PLURIANUAL ( X ) Adequada ( ) Inadequada LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIS ( X ) Adequada ( ) Inadequada |
A despesa objeto do presente estudos está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025. Esta compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023. |
|
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ( X ) Adequada ( ) Inadequada |
Terá dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: Projeto (s)/Atividades (s): 2.033 e 2.024. |
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
|
Receita Corrente Líquida prevista para 2023. |
40.476.880,03 |
|
Despesas c/ folha de pagamento - orçado p/ 2023. |
17.412.743,08 |
|
% de comprometimento de gasto c/ folha de pagamento. (projetado) - 2023 |
43,02% |
|
Acréscimo nos gastos c/ folha de pagamento proposto para o exercício - 2023 |
261.557,40 |
|
% dos gastos c/ folha de pagamento a ser comprometido no exercício de 2023 c/ o aumento. |
1,50% |
|
Receita Corrente Líquida prevista para 2024. |
44.759.580,00 |
|
Despesas c/ folha de pagamento - orçado p/ 2024. |
19.680.500,00 |
|
% de comprometimento de gasto c/ folha de pagamento. (projetado) - 2024 |
43,97% |
|
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para o exercício - 2024 |
287.713,14 |
|
% dos gastos c/ folha de pagamento a ser comprometido no exercício de 2024 c/ o aumento. |
0,64% |
|
Receita Corrente Líquida prevista para 2025. |
45.630.430,00 |
|
Despesas c/ folha de pagamento - orçado p/ 2025. |
20.453.000,00 |
|
% de comprometimento de gasto c/ folha de pagamento. (projetado) - 2025 |
44,82% |
|
Acréscimo nos gastos c/ folha de pagamento proposto para o exercício - 2025 |
316.484,45 |
|
% dos gastos c/ folha de pagamento a ser comprometido no exercício de 2025 c/ o aumento. |
0,69% |
IHANNY TELLES SOARES DE ASSIS
Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:553AF158