ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1775-2023 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”

LEI Nº 1775-2023

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 1.054, de 8 de janeiro de 2007, passando a dele constar o cargo da classe de Profissional de Apoio Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º As atribuições, remuneração e requisitos necessários para preenchimento do cargo ora criado estão dispostos no Anexo I e II desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O ingresso na Classe de Profissional de Apoio Escolar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 3º As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, 04 de abril de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

VALOR

CARGA HORÁRIA

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS

FORMA DE RECRUTAMENTO

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

15

R$1341,32

40 horas

Ensino Médio Completo

Concurso Público

 

ANEXO II

 

CARGO: Profissional de Apoio Escolar

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

REMUNERAÇÃO:R$ 1.341,32

 

ATRIBUIÇÕES:

acolher a criança afetuosamente, cuidar, educar, procurando ser delicada no agir, falar e gesticular;

 

auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela coordenação;

 

desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar;

 

responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída, zelando pela sua segurança e bem-estar;

 

fazer a limpeza e desinfecção dos brinquedos e demais equipamentos de recreação;

 

oferecer e/ou ministrar alimentação às crianças nos horários preestabelecidos, de acordo com o cardápio estipulado por faixa etária;

 

cuidar da higienização das crianças visando à saúde e bem-estar;

 

Acompanhar os alunos no transporte escolar.

 

estimular a participação das crianças nas atividades de grupo, como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas;

 

fazer anotações nas agendas das crianças relatando os acontecimentos do dia para manter as mães informadas;

 

auxiliar nas atividades pedagógicas;

 

executar outras atividades correlatas e solicitadas pela chefia imediata.

 

ANEXO III

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINACEIRO

 

PARA GASTOS C/ FOLHA DE PAGAMENTO

 

Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:

 

FINALIDADE: Atenção ao Projeto de Lei nº. 007/2023 que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1054/2007, e Alterações Subsequentes”.

 

JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual momento.

 

ESTIMATIVA DO AUMETO NOS GASTOS

 

Discriminativo

2023

2024

2025

Salários (incluindo férias e 13º)

261.557,40

287.713,14

316.484,45

 

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

PLANO PLURIANUAL

( X ) Adequada

( ) Inadequada

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIS

( X ) Adequada

( ) Inadequada

A despesa objeto do presente estudos está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Esta compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023.

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

( X ) Adequada

( ) Inadequada

Terá dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas:

Projeto (s)/Atividades (s): 2.033 e 2.024.

 

PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

 

Receita Corrente Líquida prevista para 2023.

40.476.880,03

Despesas c/ folha de pagamento - orçado p/ 2023.

17.412.743,08

% de comprometimento de gasto c/ folha de pagamento. (projetado) - 2023

43,02%

Acréscimo nos gastos c/ folha de pagamento proposto para o exercício - 2023

261.557,40

% dos gastos c/ folha de pagamento a ser comprometido no exercício de 2023 c/ o aumento.

1,50%

Receita Corrente Líquida prevista para 2024.

44.759.580,00

Despesas c/ folha de pagamento - orçado p/ 2024.

19.680.500,00

% de comprometimento de gasto c/ folha de pagamento. (projetado) - 2024

43,97%

Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para o exercício - 2024

287.713,14

% dos gastos c/ folha de pagamento a ser comprometido no exercício de 2024 c/ o aumento.

0,64%

Receita Corrente Líquida prevista para 2025.

45.630.430,00

Despesas c/ folha de pagamento - orçado p/ 2025.

20.453.000,00

% de comprometimento de gasto c/ folha de pagamento. (projetado) - 2025

44,82%

Acréscimo nos gastos c/ folha de pagamento proposto para o exercício - 2025

316.484,45

% dos gastos c/ folha de pagamento a ser comprometido no exercício de 2025 c/ o aumento.

0,69%

 

IHANNY TELLES SOARES DE ASSIS

Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:553AF158