ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 098/ 2025

Atualiza em caráter transitório, para o exercício financeiro de 2025, até que seja editada a lei específica prevista nos termos do inciso XII do art. 212 A da Constituição Federal de 1988, o valor do piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal que menciona e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam atualizados em caráter transitório, nos termos da presente Lei Complementar, os valores referentes ao piso salarial dos profissionais do magistério municipal, até que seja editada a lei específica sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, prevista no inciso XII do art. 212 A da Constituição Federal.

 

Art. 2º Em razão da atualização dos valores do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, nos termos previstos no artigo 1º desta Lei Complementar, ficam atualizados os valores dos vencimentos previstos para os respectivos graus e níveis constantes da tabela do cargo de Professor de Educação Básica – PEB, Especialista de Educação Básica – EEB e Coordenador de Educação Básica – EEB, constantes do Anexo IV da Lei Complementar n.º 83 de 25 de agosto de 2022, nos seguintes termos:

 

I - CARGO: Professor de Educação Básica - PEB

FUNÇÃO: Docente – Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.

 

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

I

2.433,89

2.482,57

2.532,22

2.582,86

2.634,52

2.687,21

2.740,96

2.795,77

2.851,69

2.908,72

II

2.531,25

2.581,87

2.633,51

2.686,18

2.739,90

2.794,70

2.850,59

2.907,61

2.965,76

3.025,07

III

2.632,50

2.685,15

2.738,85

2.793,63

2.849,50

2.906,49

2.964,62

3.023,91

3.084,39

3.146,08

IV

2.737,80

2.792,55

2.848,40

2.905,37

2.963,48

3.022,75

3.083,20

3.144,87

3.207,76

3.271,92

V

2.847,31

2.904,25

2.962,34

3.021,59

3.082,02

3.143,66

3.206,53

3.270,66

3.336,07

3.402,80

 

II - CARGO: Especialista Educação Básica - EEB

FUNÇÃO: Orientador Educacional

 

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

I

2.920,66

2.979,07

3.038,65

3.099,43

3.161,42

3.224,64

3.289,14

3.354,92

3.422,02

3.490,46

II

3.037,49

3.098,24

3.160,20

3.223,40

3.287,87

3.353,63

3.420,70

3.489,12

3.558,90

3.630,08

III

3.158,99

3.222,17

3.286,61

3.352,34

3.419,39

3.487,78

3.557,53

3.628,68

3.701,26

3.775,28

IV

3.285,35

3.351,05

3.418,07

3.486,43

3.556,16

3.627,29

3.699,83

3.773,83

3.849,31

3.926,29

V

3.416,76

3.485,09

3.554,80

3.625,89

3.698,41

3.772,38

3.847,83

3.924,78

4.003,28

4.083,34

 

III - CARGO: Coordenador Educação Básica - EEB

FUNÇÃO: Coordenador Pedagógico

 

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

I

3.650,83

3.723,85

3.798,32

3.874,29

3.951,78

4.030,81

4.111,43

4.193,66

4.277,53

4.363,08

II

3.796,86

3.872,80

3.950,26

4.029,26

4.109,85

4.192,04

4.275,88

4.361,40

4.448,63

4.537,60

III

3.948,74

4.027,71

4.108,27

4.190,43

4.274,24

4.359,73

4.446,92

4.535,86

4.626,58

4.719,11

IV

4.106,69

4.188,82

4.272,60

4.358,05

4.445,21

4.534,11

4.624,80

4.717,29

4.811,64

4.907,87

V

4.270,95

4.356,37

4.443,50

4.532,37

4.623,02

4.715,48

4.809,79

4.905,98

5.004,10

5.104,19

 

Art. 3º Os valores atualizados nos termos do art. 2º da presente Lei Complementar, são estabelecidos em caráter transitório, até que seja editada a lei específica sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, prevista nos termos do inciso XII do art. 212 A da Constituição Federal.

 

Art. 4° As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento corrente.

 

Art. 5º Em razão do disposto no artigo 17, § 6º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n. 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.

 

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2025.

 

Cristiano Otoni, 14 de março de 2025

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:5548B069