ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE BAIXA MOGIANA

EDITAIS
PORTARIA Nº 014, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

PORTARIA Nº 014, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Designa Agentes Públicos para atuar nas Licitações e Contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG.

 

O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, no uso de suas atribuições legais, nos termos de seu Estatuto;

 

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

Considerando o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 7º, todos da Instrução Normativa 001/2023 do CIMOG;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o agente público do CIMOG Sr. José Augusto Madeira Machado, portador da carteira de identidade nº. MG-16.261.162-SSPMG e CPF nº. 116.071.326-05, para atuar como Agente de Contratação e Pregoeiro nos processos de licitação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG.

Parágrafo único. Será denominado Pregoeiro nas licitações realizadas sob a modalidade Pregão e Agente de Contração nas demais modalidades, com exceção da modalidade Diálogo Competitivo e nos procedimentos auxiliares, que sempre serão conduzidos por Comissão de Contratação.

 

Art. 2º Designar os seguintes agentes públicos para compor a Equipe de Apoio, que auxiliará o Agente de Contratação e/ou o Pregoeiro nos processos de licitação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG:

 

- Sueli Antônia de Matos

Diretora do Departamento de Compras e Licitação

Prefeitura de Muzambinho

CPF: 037.171.136-31

 

- Marco Aurélio Marçal Cacciari

Secretário Municipal de Administração Geral

Prefeitura de Monte Santo de Minas

CPF 059.113.676-70

 

- Catarina de Fátima Sousa Ribeira

Diretora Departamento Municipal de Agricultura Pecuária Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Prefeitura de São Pedro da União

CPF: 973.702.076-68

 

- José Augusto da Silveira

Diretor de compras, licitações e contratos

Prefeitura de Guaxupé

CPF: 061.401.716-52

 

- Denise F. Mariano dos Santos Souza

Diretora de Desenvolvimento Urbano

Prefeitura de Guaxupé

CPF: 117.117.036-05

 

Parágrafo único. A Equipe de Apoio que atuará auxiliando o Agente de Contratação e/ou o Pregoeiro é composta por servidores públicos dos Municípios consorciados ao CIMOG, cedidos para exercerem esta função específica, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 001/2023 do CIMOG, podendo a licitação ser julgada, com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros da Equipe de Apoio.

 

Art. 3º Os membros da equipe de apoio também auxiliarão os colaboradores do CIMOG na durante a fase interna da licitação, cada um se responsabilizando pela revisão dos atos administrativos praticados durante a fase preparatória e de planejamento.

 

Art. 4º Designar os seguintes agentes públicos para compor a Comissão de Contratação, que substituirá o Agente de Contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares nos processos de licitação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG:

 

- José Augusto Madeira Machado

Chefe de Departamento do CIMOG

Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana

CPF nº. 116.071.326-05

 

- Sueli Antônia de Matos

Diretora do Departamento de Compras e Licitação

Prefeitura de Muzambinho

CPF: 037.171.136-31

 

- Marco Aurélio Marçal Cacciari

Secretário Municipal de Administração Geral

Prefeitura de Monte Santo de Minas

CPF 059.113.676-70

 

- Catarina de Fátima Sousa Ribeira

Diretora Departamento Municipal de Agricultura Pecuária Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Prefeitura de São Pedro da União

CPF: 973.702.076-68

 

- José Augusto da Silveira

Diretor de Compras, Licitações e Contratos

Prefeitura de Guaxupé

CPF: 061.401.716-52

 

- Denise F. Mariano dos Santos Souza

Diretora de Desenvolvimento Urbano

Prefeitura de Guaxupé

CPF: 117.117.036-05

 

Parágrafo único. A Presidência da Comissão de Contratação será exercida pelo Sr. José Augusto Madeira Machado, empregado público do CIMOG nomeado pela Portaria 003, de 03 de fevereiro de 2023 do CIMOG e os demais membros são servidores públicos dos Municípios consorciados ao CIMOG, cedidos para exercerem esta função específica, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2023 do CIMOG.

 

Art. 5º Designar o agente público do CIMOG Sr. Marco Antônio Godoy, portador da carteira de identidade nº M-11.368.239-SSPMG e CPF nº. 052.197.326-09, para atuar como Gestor e Fiscal de Contratos nos processos de licitação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG.

Parágrafo único. As funções de gestor e fiscal de contratos será exercida poragente público único por autorização expressa da Instrução Normativa nº 001/2023 do CIMOG, não podendo as funções de fiscalização comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

 

Art. 6º A atuação e o funcionamento do Agente de Contratação e/ou Pregoeiro estão previstos nos arts. 13 e 14 da Instrução Normativa 001/2023 do CIMOG, sendo responsabilidade do agente designado por esta Portaria a apropriação do seu teor que trata das atribuições relativas ao exercício da função.

 

Art. 7º A atuação e o funcionamento da Equipe de Apoio estão previstos no art. 15 da Instrução Normativa 001/2023 do CIMOG, sendo responsabilidade dos agentes designados por esta Portaria a apropriação do seu teor que trata das atribuições relativas ao exercício da função.

 

Art. 8º A atuação e o funcionamento da Comissão de Contratação estão previstos nos arts. 16 e 17 da Instrução Normativa 001/2023 do CIMOG, sendo responsabilidade dos agentes designados por esta Portaria a apropriação do seu teor que trata das atribuições relativas ao exercício da função.

 

Art. 9º A atuação e o funcionamento do Gestor e Fiscal de Contratos estão previstos nos arts. 18 a 22 da Instrução Normativa 001/2023 do CIMOG, sendo responsabilidade da agente designada por esta Portaria a apropriação do seu teor que trata das atribuições relativas ao exercício da função.

 

Art. 10. O encargo decorrente da nomeação para agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos de que trata a presente Portaria não poderá ser recusado pelo agente público, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 001/2023 do CIMOG.

 

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 005, de 27 de fevereiro de 2024.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé - MG, 11 de setembro de 2024.

 

CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA

Presidente do CIMOG

Prefeito de São Pedro da União

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/09/2024. Edição 3854
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