ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA - DECRETO 576/2026
DECRETO Nº 576/2026
Permissão de Uso – Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Taxi – Renovação – Renovação de Alvará – Localização e Funcionamento – Providências.
O Prefeito do Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, art. 69, inciso VI, c/c art. 92, inciso I, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO-SE o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 274/87 quanto ao serviço público de transporte individual de passageiros via táxi; CONSIDERANDO-SE a necessária atualização interpretativa segundo o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à documentação exigida para renovação do alvará anual para exercício de atividade de transporte via Taxi, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, regulamenta o procedimento de renovação anual de alvará para exercício das atividades de transporte individual de passageiros na modalidade de aluguel (Taxi).
Parágrafo Único. É condição de exercício regular da permissão a renovação do alvará de licenciamento ao exercício do serviço de transporte individual de passageiros.
Art. 2º - A renovação anual de alvará para exercício de atividade de transporte individual de passageiros, na modalidade de táxi, depende de requerimento e dos seguintes documentos do permissionário:
I – Carteira nacional de habilitação (CNH) em categoria compatível com o transporte individual de passageiros.
II – Prova de residência e domicílio no Município de Leandro Ferreira.
III – Certificado de Registro de Licenciamento do veículo de aluguel (Táxi) cadastrado no Município.
IV – Certidão negativa de débitos municipal, estadual e federal.
V – Certidão antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil de Minas Gerais.
VI – Certidão de regularidade perante a justiça eleitoral.
VII – Comprovante recolhimento taxa alvará.
VIII – Atestado médico de capacidade para a atividade profissional.
Art. 3º - A permissão de uso para novas permissões far-se-á através de processo licitatório regular na forma da lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 06 de Novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Nivaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:55546156