ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA - DECRETO 576/2026

DECRETO Nº 576/2026

 

Permissão de Uso – Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Taxi – Renovação – Renovação de Alvará – Localização e Funcionamento – Providências.

 

        O Prefeito do Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, art. 69, inciso VI, c/c art. 92, inciso I, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO-SE o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 274/87 quanto ao serviço público de transporte individual de passageiros via táxi; CONSIDERANDO-SE a necessária atualização interpretativa segundo o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à documentação exigida para renovação do alvará anual para exercício de atividade de transporte via Taxi, DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, regulamenta o procedimento de renovação anual de alvará para exercício das atividades de transporte individual de passageiros na modalidade de aluguel (Taxi).

 

Parágrafo Único. É condição de exercício regular da permissão a renovação do alvará de licenciamento ao exercício do serviço de transporte individual de passageiros.

 

Art. 2º - A renovação anual de alvará para exercício de atividade de transporte individual de passageiros, na modalidade de táxi, depende de requerimento e dos seguintes documentos do permissionário:

 

I – Carteira nacional de habilitação (CNH) em categoria compatível com o transporte individual de passageiros.

 

II – Prova de residência e domicílio no Município de Leandro Ferreira.

 

III – Certificado de Registro de Licenciamento do veículo de aluguel (Táxi) cadastrado no Município.

 

IV – Certidão negativa de débitos municipal, estadual e federal.

 

V – Certidão antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil de Minas Gerais.

 

VI – Certidão de regularidade perante a justiça eleitoral.

 

VII – Comprovante recolhimento taxa alvará.

 

VIII – Atestado médico de capacidade para a atividade profissional.

 

Art. 3º - A permissão de uso para novas permissões far-se-á através de processo licitatório regular na forma da lei.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, 06 de Novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Nivaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
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