ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - NOMEIA COMISSÃO AVALIADORA PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS REFERENTES AO EDITAL 004/2026 DA LEI EUGÊNIO XAVIER E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PORTARIA Nº 69 DE  09 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“Nomeia Comissão Avaliadora para análise de documentos de habilitação e avaliação das candidaturas referentes ao Edital 004/2026 da Lei Eugênio Xavier e contém outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Municipal no 2.252/1990 - Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Edital nº 004/2026, elaborado com fundamento na Lei Municipal nº 4.693/2024 e em seu Anexo I (Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Municipal), destinado à execução e manutenção das ações previstas no Edital Cultural Eugênio Xavier;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Avaliadora responsável pela análise dos documentos de habilitação e pela avaliação das candidaturas apresentadas no âmbito do referido Edital;

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 004/2026 acerca das hipóteses de impedimento dos membros da Comissão Avaliadora;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Avaliadora responsável pela análise dos documentos de habilitação e pela avaliação das candidaturas apresentadas em atendimento ao Edital nº 004/2026 – Lei Eugênio Xavier, composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira:

1. SUZANA CARMEN TAMANDARÉ NASCIMENTO

2. FLÁVIA CRISTINA DOS REIS ABUD FONSECA

3. IVANA APARECIDA DA SILVA

Art. 2º - Compete à Comissão analisar a documentação apresentada, avaliar as candidaturas e atribuir a pontuação de acordo com os requisitos estabelecidos no Edital.

Art. 3º - Os membros da Comissão Avaliadora deverão observar integralmente as hipóteses de impedimento previstas no Edital nº 004/2026.

Art. 4º - A Comissão deverá observar os critérios, requisitos, procedimentos e demais disposições estabelecidas no Edital nº 004/2026, assegurando a transparência, a imparcialidade, a isonomia e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.

Art. 5º - Os membros da Comissão deverão atuar com responsabilidade, ética e imparcialidade, mantendo o sigilo das informações a que tiverem acesso, quando cabível, e zelando pela regularidade de todas as etapas do processo de seleção.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e Publique-se

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal

Santos Dumont (MG), 09 de novembro de 2026.

 

Pacifico Estites Rodrigues Junior

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:5556A299