ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 943 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a participação do Município de Cristiano Otoni na Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba – AMALPA – e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Cristiano Otoni autorizado a filiar-se a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba – AMALPA -, mediante o repasse do valor equivalente a 1%(um por cento) da quota mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, deduzido as retenções mensais do FUNDEB e PASEP.

 

Art. 2º. Ficam ratificadas todas as contribuições realizadas pelo Município de Cristiano Otoni a AMALPA na vigência da Lei Municipal nº. 107, de 03 de outubro de 1983.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 107, de 03 de outubro de 1983, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Cristiano Otoni, 23 de fevereiro de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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