ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 100/2026
Retificar a concessão das progressões do servidor Weberson Machado Vermelho, referente aos períodos de 2021/2023 e 2023/2025 e respectivo enquadramento deste período.
A Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições, e na forma da lei:
CONSIDERANDO que o direito a progressão por merecimento deve ser concedido de acordo com as regras da lei vigente à época em que os requisitos foram preenchidos;
CONSIDERANDO, portanto, o cumprimento do tempo exigido e dos demais requisitos estabelecidos para a obtenção do direito a progressão por merecimento, durante a vigência da Lei nº 4.183/2011;
CONSIDERANDO que aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano terão progressões conforme prevê os art. 11 ao 18 da Lei 4.183;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 4.417/2012 que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.183/2011.
CONSIDERANDO a Portaria nº 030/2019 de 11/02/2020 (publicada em 19/02/2020);
CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos, de ofício, com fulcro no princípio da Auto-Tutela Administrativa (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal).
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a concessão da progressão do servidor Weberson Machado Vermelho, matrícula nº 0685, do cargo efetivo de Oficial em Eletroeletrônica, em conformidade com a Portaria nº 030/2019, conforme descrito abaixo:
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PERÍODO |
CONCESSÃO PORTARIA |
PADRÃO DE VENC. |
PADRÃO DE VENC. APÓS REVOGAÇÃO |
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2021/2023 |
Portaria nº 088/2023 de 04/07/2023 retroativo a 01/06/2023 |
PEFM-26 |
PEFM-25 |
Art. 2º - Retificar o enquadramento do referido servidor, para a forma a seguir especificada:
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PERÍODO |
PADRÃO DE VENC. ANTERIOR |
CONCEDIDA PORTARIA |
PADRÃO DE VENC. APÓS RETIFICAÇÃO |
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2023 |
PEFM-31 |
Portaria nº 089/2023 de 04/07/2023 retroativo 01/07/2023 |
PEFM-30 |
Art. 3º - Retificar a concessão da progressão do referido servidor, conforme especificado abaixo:
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PERÍODO |
EFEITOS A PARTIR DE |
PADRÃO DE VENC. ANTERIOR |
PADRÃO DE VENC. APÓS RETIFICAÇÃO |
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2023/2025 |
01/06/2025 |
PEFM-30 |
PEFM-31 |
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Muriaé (MG), 01 de setembro de 2026.
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA
Diretora Geral do DEMSUR
Publicado por:
Maisa Rosa Pena
Código Identificador:55594272