ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 100/2026

Retificar a concessão das progressões do servidor Weberson Machado Vermelho, referente aos períodos de 2021/2023 e 2023/2025 e respectivo enquadramento deste período.

 

A Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições, e na forma da lei:

CONSIDERANDO que o direito a progressão por merecimento deve ser concedido de acordo com as regras da lei vigente à época em que os requisitos foram preenchidos;

CONSIDERANDO, portanto, o cumprimento do tempo exigido e dos demais requisitos estabelecidos para a obtenção do direito a progressão por merecimento, durante a vigência da Lei nº 4.183/2011;

CONSIDERANDO que aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano terão progressões conforme prevê os art. 11 ao 18 da Lei 4.183;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 4.417/2012 que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.183/2011.

CONSIDERANDO a Portaria nº 030/2019 de 11/02/2020 (publicada em 19/02/2020);

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos, de ofício, com fulcro no princípio da Auto-Tutela Administrativa (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Revogar a concessão da progressão do servidor Weberson Machado Vermelho, matrícula nº 0685, do cargo efetivo de Oficial em Eletroeletrônica, em conformidade com a Portaria nº 030/2019, conforme descrito abaixo:

PERÍODO

CONCESSÃO

PORTARIA

PADRÃO DE VENC.

PADRÃO DE VENC. APÓS REVOGAÇÃO

2021/2023

Portaria nº 088/2023 de 04/07/2023 retroativo a 01/06/2023

PEFM-26

PEFM-25

 

Art. 2º - Retificar o enquadramento do referido servidor, para a forma a seguir especificada:

 

PERÍODO

PADRÃO DE VENC. ANTERIOR

CONCEDIDA

PORTARIA

PADRÃO DE VENC. APÓS RETIFICAÇÃO

2023

PEFM-31

Portaria nº 089/2023 de 04/07/2023 retroativo 01/07/2023

PEFM-30

 

Art. 3º - Retificar a concessão da progressão do referido servidor, conforme especificado abaixo:

PERÍODO

 

EFEITOS A PARTIR DE

PADRÃO DE VENC. ANTERIOR

PADRÃO DE VENC. APÓS RETIFICAÇÃO

2023/2025

01/06/2025

PEFM-30

PEFM-31

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Muriaé (MG), 01 de setembro de 2026.

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR


Publicado por:
Maisa Rosa Pena
Código Identificador:55594272