ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.805/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.805/2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão, novecentos mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.301.0003.2.0071-1.621.000 - 3.1.90.11.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - -- - -R$ 150.000,00
2.06.01.10.301.0003.2.0072-1.621.000 - 3.3.90.30.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - -- - - - - - -- - - - -R$ 350.000,00
2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.621.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC -- - - - - - - - -R$ 900.000,00
2.06.01.10.302.0003.2.0078-1.621.000 - 3.3.93.39.00 CENTRO VIVA VIDA / CEAE - - - - -- - - -R$ 500.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - -R$ 1.900.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - -R$ 1.900.000,00
Total da Instituição 02 - - R$ 1.900.000,00
Total Geral Acrescido - - - - -R$ 1.900.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - -R$ 0,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2025.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.805/2025
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 116/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:55713D2E