ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.805/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.805/2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão, novecentos mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.301.0003.2.0071-1.621.000 - 3.1.90.11.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - -- - -R$ 150.000,00

2.06.01.10.301.0003.2.0072-1.621.000 - 3.3.90.30.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - -- - - - - - -- - - - -R$ 350.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.621.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC -- - - - - - - - -R$ 900.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0078-1.621.000 - 3.3.93.39.00 CENTRO VIVA VIDA / CEAE - - - - -- - - -R$ 500.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -R$ 1.900.000,00

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - -R$ 1.900.000,00

 

Total da Instituição 02 - -  R$ 1.900.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - -R$ 1.900.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2025.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.805/2025

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 116/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:55713D2E