ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2630/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

Altera as Leis nºs: 2.430 de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e 2.543 de 17 de julho de 2023, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei promove alterações nas Leis n° 2.430 de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e na lei nº 2.543 de 17 de julho de 2023 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art. 2° A alteração da lei n° 2.430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, consiste em inserir, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, as ações aos programas abaixo relacionados, com respectivos valores para os exercícios de 2024 e 2025:

 

PROGRAMA 0401 – APOIO ADMINISTRATIVO

ATIVIDADE 2149: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS

2024 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

2025 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

 

PROGRAMA 2301 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO

ATIVIDADE 2150: PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS ESTRATÉGICOS

2024 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

2025 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

ATIVIDADE 2151: AÇÕES DE FOMENTO AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRICULTURA

2024 no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais)

2025 no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais)

 

Art. 3° A alteração da lei n° 2543/2023, de 17 de julho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, consiste na inclusão das ações, abaixo relacionadas, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, em seu anexo de metas e prioridades.

 

PROGRAMA 0401 – APOIO ADMINISTRATIVO

ATIVIDADE 2149: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS

 

PROGRAMA 2301 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO

ATIVIDADE 2150: PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS ESTRATÉGICOS

ATIVIDADE 2151: AÇÕES DE FOMENTO AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRICULTURA.

 

Art. 4° As ações têm como finalidade assegurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, capacidade gerencial e administrativas, para execução de suas atribuições.

 

Art. 5° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 03 de abril de 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de abril de 2024.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:557C3FD7