ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.268/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a revogação da Lei PM/Nº 1.241, de 29 de agosto de 1994, que dispõe sobre a autorização para doação de terreno da municipalidade para a Creche Comunitária Alcione Siqueira Faria Rodrigues, e determina outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei PM 1.241, de 29 de agosto de 1.994, que dispõe sobre a autorização para doação de terreno da municipalidade para a Creche Comunitária Alcione Siqueira Faria Rodrigues.
Art. 2º. Fica afetado como bem público, o imóvel constante na Lei 1.241/94, e reincorporado ao Patrimônio do Município de Santa Vitória.
Art.3º.O chefe do Poder Executivo fica autorizado a providenciar as devidas averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis a partir da data da publicação desta Lei.
Art.4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei PM/Nº 1.241/1994.
Santa Vitória-MG, 19 de junho de 2020.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabricia Aparecida Araujo
Código Identificador:558165E3