ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017
Promove alterações na Lei Complementar nº. 002 de 01 de agosto de 2011 e suas respectivas alterações e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Ficam alterados os itens “3” e “7”, da aliena “d”, do Inciso I, do Artigo 13, da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, que passarão a ser acompanhados com a disposição de “subitens” abaixo descrita, em substituição à correspondente disposição legal vigente até a data desta Lei, passando a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art.13. ..........................................
I -.....................................................................
d) – Secretarias Municipais de Natureza Fim:
3 - .....................................................:
3.1 - Diretoria de Saúde;
3.2 – Diretoria Administrativa de Saúde;
3.3 - Assessoria Administrativa;
3.4 - Assessoria de Tecnologia da Informação;
3.5 - Assessoria Operacional de Saúde;
3.6 - Gerência de Atenção Básica;
3.7 - Assessoria de Atenção Básica;
3.8 - Coordenação de Odontologia;
3.9 - Gerência de Epidemiologia;
3.10- Gerência de Vigilância Sanitária;
3.11 - Gerência de Controle e Avaliação;
3.12 – Coordenação de Faturamento
3.13 – Coordenação de Tratamento Fora do Domicilio;
3.14 - Assessoria de Controle e Avaliação;
3.15 - Coordenação de Zoonose;
3.16 - Assessoria de Zoonose;
3.17 - Assistência de Zoonose;
3.18 - Assistência de Apreensão de Animais;
3.19 - Assistência Necropsia e Controle de Óbitos.
7 - ....................................................
7.1 – Coordenação de Desenvolvimento Econômico/Minas Fácil
7.2 Assessoria de Desenvolvimento e Pesquisa de Evolução de Receitas.
§1º. Em consonância com o disposto neste artigo, criam-se os seguintes Órgãos que passam a compor a estrutura organizacional das seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Saúde: 3.12 – Coordenação de Faturamento;
II- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico: 7.1 – Coordenação de Desenvolvimento Econômico/Minas Fácil.
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017
Folha 02
Art.2º. O artigo 23 da lei complementar nº 002 de 01/08/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – O Chefe do Poder Executivo poderá designar através de Decreto Executivo, até 03 (três) servidores públicos municipais concursados para assessorar a Controladoria Geral no cumprimento de suas atividades, os quais farão jus a percepção de gratificação no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE – I, pelo exercício da respectiva atribuição extra.”
Art.3º. O Artigo 46, da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:
“Art.46. ..........................................:
I - Diretor de Saúde;
II – Diretor Administrativo de Saúde;
III– Assessor Administrativo;
IV – Assessor de Tecnologia da Informação;
V – Assessor Operacional de Saúde;
VI – Gerente de Atenção Básica;
VII – Assessor de Atenção Básica;
VIII Coordenador de Odontologia;
IX – Gerente de Epidemiologia;
X – Gerente de Vigilância Sanitária;
XI – Gerente de Controle e Avaliação;
XII – Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio;
XIII – Coordenador der Faturamento;
XIV– Assessor de Controle e Avaliação;
XV – Coordenador de Zoonose;
XVI – Assessor de Zoonose;
XVII– Assistente de Zoonose;
XVIII – Assistente de Apreensão de Animais;
XIX– Assistente Necropsia e Controle de Óbitos.”
Parágrafo Único. Em consonância com o disposto neste artigo, cria-se o cargo: XIII – Coordenador de Faturamento
Art.4º. O Artigo 50-D , da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos incisos I, II, com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos incisos I, do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:
“Art.50-D. ...............................................................
I – Assessor de Desenvolvimento e Pesquisa de Evolução de Receitas.
II – Coordenador de Desenvolvimento Econômico/Minas Fácil.
Continua folha 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017
Folha 03
Parágrafo Único. Em consonância com o disposto neste artigo, cria-se o cargo, “II – Coordenador de Desenvolvimento Econômico/Minas Facil;
Art.5º. Em função do que prescrevem os artigos 3º e 4º,desta Lei Complementar o “ANEXO I – ORGANOGRAMA”, o “ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA”, bem como o “ANEXO IX – ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS”, alterados pela Lei Complementar 026/2017,passarão a vigorar conforme disposto nos Anexos I, III, e IX, desta Lei Complementar.
Art.6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº 42/2017
Continua folha 04
OBS: OS ANEXOS DA PRESENTE LEI, ENCONTRAN-SE AFIXADOS NO SAGÃO E NO SITE DA PREFEITURA.
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:558272DC