ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Pouso Alegre (PMPI), constante do Anexo Único desta Lei, que dela é parte integrante e indissociável, com vigência no período de 2026 a 2036.

Parágrafo único. O PMPI é instrumento de planejamento intersetorial destinado a orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

 

Art. 3º A implementação do PMPI será realizada de forma intersetorial e articulada, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal responsáveis pelas políticas relacionadas à primeira infância, com a participação dos conselhos de direitos, da sociedade civil e, sempre que adequado, das próprias crianças.

 

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as ações do PMPI na elaboração e na execução de seus planos, programas, projetos e ações destinados à primeira infância.

 

Art. 5º As ações previstas no PMPI deverão ser consideradas nos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, observadas as normas legais aplicáveis e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 6º O acompanhamento e o monitoramento da execução do PMPI serão exercidos pelo Comitê Intersetorial da Primeira Infância, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com as demais instâncias de participação e controle social.

§ 1º Compete ao Comitê, para os fins desta Lei:

I - acompanhar o cumprimento das metas e das ações previstas no PMPI;

II - propor e revisar os indicadores de acompanhamento e avaliação;

III - consolidar o relatório anual de monitoramento;

IV - subsidiar a revisão do PMPI;

V - recomendar aos órgãos competentes as medidas necessárias ao alcance das metas.

§ 2º As competências previstas neste artigo são exercidas sem prejuízo das atribuições fixadas no decreto de criação do Comitê.

 

Art. 7º O Poder Executivo promoverá o monitoramento periódico da execução do PMPI, considerando, entre outros aspectos:

I - o cumprimento das metas e das ações previstas;

II - a evolução dos indicadores de acompanhamento e avaliação;

III - a execução orçamentária relacionada às ações destinadas à primeira infância;

IV - os resultados alcançados pelas políticas públicas;

V - as desigualdades e as situações de vulnerabilidade que afetem as crianças na primeira infância.

 

Art. 8º A revisão do PMPI observará:

I - revisão ordinária ao término de cada período de 4 (quatro) anos, coincidente com o ciclo do plano plurianual;

II - revisão extraordinária quando ocorrer alteração relevante no diagnóstico da primeira infância, na legislação ou nas condições sociais, econômicas e demográficas do Município.

Parágrafo único. A revisão que não implique criação de despesa nem alteração dos objetivos, dos princípios ou das metas estruturantes do PMPI será realizada por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observados o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, e poderão ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de novembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Hamilton Fernandes de Magalhaes

Chefe de Gabinete Interino

 

Suelene Marcondes de Souza Faria

Secretária Municipal de Educação


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Antoniele de Rezende
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